DOMCE 30/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

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CONSIDERANDO a necessidade de afetação de uma área para a Central Municipal de Resíduos;

CONSIDERANDO que o processo de afetação para o uso da Central Municipal de Resíduos, não trará danos ambientais a área ora afetada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído a afetação em um terreno com uma área total de 10.348,00m² (dez mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados) e perímetro total de 482,06m (quatrocentos e oitenta e dois metros e seis centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 496353.00E 9450941.00S, segue confrontando com área em posse da Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 98°31‟51‟‟ até a vértice AB02 de coordenadas 496393.00E 9450935.00S, por onde perfaz 40,45m (quarenta metros e quarenta e cinco centímetros) ao LESTE (à direita), segue extremando com lote em posse também de Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 189°9‟44‟‟ até vértice AB03 de coordenadas 496388.00E 9450904.00S, por onde perfaz 31,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) ao SUL (fundo), que segue extremando com também lote em posse de Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 96°0‟32‟‟ até a vértice AB04 de coordenadas 496407.00E 9450902.00S, por onde perfaz 19,10m (dezenove metros e dez centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com a Rua B com azimute 188°26‟51‟‟ até a vértice AB05 de coordenadas 496392.00E 9450801.00S, por onde perfaz 102,11m (cento e dois metros e onze centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com o lote também em posse da Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 258°25‟29‟‟ até a vértice AB06 de coordenadas 496302.24E 9450783.68S, por onde perfaz 91,41m (noventa e um metros e quarenta e um centímetros) ao Sudoeste (entre o sul e o oeste), que confronta com o lote também de posse da Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 349°57‟51‟‟ até a vértice AB07 de coordenadas 496291.60E 9450843.77S, por onde perfaz 61,02m (sessenta e um metros e dois centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com o lote também em posse da Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 78°45‟20‟‟ até a vértice AB08 de coordenadas 496338.00E 9450853.00S, por onde perfaz 47,30m (quarenta e sete metros e trinta centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com o lote também em posse da Santa Clara empreendimentos imobiliários LTDA com azimute 9°40‟24‟‟ até a vértice AB01 de coordenadas 496353.00E 9450941.00S, por onde perfaz 89,27m (oitenta e nove metros e vinte e sete centímetros) ao NORTE (frente), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, deste Município, para uso da Construção da Central Municipal de Resíduos de Quixadá, a ser construída pelo Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central.

Parágrafo único: Esta área se encontra registrada sob Matrícula nº 4.364, do Cartório de Registro de Imoveis do 2º Ofício da Comarca de Quixadá-CE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando assim os Decretos nº 033/2023 e 013/2024 e 019/2024.

Art. 3º Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 29 de Outubro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:13047A80

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO- DISPENSA Nº 08.003/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. DISPENSA ELETRÔNICA nº 08.003/2024 - EDUCAÇÃO. Contratante: Secretaria de Educação, torna público o extrato do contrato resultante do processo de Dispensa Eletrônica nº 08.003/2024: nº 08.003/2024 - EDUCAÇÃO – Valor global: R$ 22.000,00 – Contratado: Assessoria e Serviços de Apoio Administrativo LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Eudvan Nobre. Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria técnica e apoio na elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria de Educação de Quixadá, para exercício de 2025, visando alinhar de forma sistemática o planejamento estratégico e o gerenciamento das despesas públicas, promovendo e garantindo a racionalização das contratações dos órgãos públicos de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 03 de outubro de 2025, a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 03 de outubro de 2024.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:98140C74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CE Nº 2024.08.23.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Concorrência Eletrônica nº 2024.08.23.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção e recuperação de passagens molhadas em diversas localidades no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho/MAPP nº 2944 - Convênio nº 158/2024, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas (SOP), por intermédio da Secretaria de Infraestrutura., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - ME inscrito no CNPJ nº 46.878.517/0001-89 totalizando o valor de R$ 831.038,80 (oitocentos e trinta e um mil trinta e oito reais e oitenta centavos), de conformidade com Vencedores do Processo Adjudicação (Ata da Sessão) acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 – Guilherme de Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura.

Data da Homologação: 29 de Outubro de 2024. Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:A68D8B1D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETO Nº 025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.