DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900074 74 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I ANEXO I - LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PEDIDO 1 - Ofício da instituição com formalização do pedido; 2 - Projeto de aplicação dos potenciais recursos arrecadados, podendo vir na forma sugerida no Anexo II deste Edital. 3 - Estatuto da instituição registrado em cartório, demonstrando que a instituição é voltada à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, apresentando entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no art. 84-C da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014; 4 - Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório; 5 - Comprovante de endereço de funcionamento da instituição; 6 - Declaração do representante legal consignando o cumprimento das exigências previstas no parágrafo segundo do art. 76, itens I a VI, da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022 (Ver modelo no ANEXO III). ANEXO II - MODELO BÁSICO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO Sugere-se o modelo a seguir, podendo a entidade fazer as adaptações que julgar necessárias, desde que contenha pelo menos as informações aqui contidas. (CAPA DO PROJETO) Identificação da Instituição (Nome Completo, logo) PROJETO: Nome do Projeto Local/2024 (CORPO DO PROJETO) 1 IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÃO . .Razão Social . . .Nome de Fantasia . . .CNPJ . . .Endereço . . .Município/UF . . .e-Mail . . .Telefone . . .Representante Legal . . .CPF . . .e-Mail . . .Telefone . 2 IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO . .Proponente . . .CPF . . .e-Mail . . .Telefone Contato . . .Gerente do Projeto . . .CPF . . .e-Mail . . .Telefone Contato . . .Membro . . .CPF . . .e-Mail . . .Telefone Contato . . .Membro . . .CPF . . .e-Mail . . .Telefone Contato . 3 DO PROJETO 3.1 Descrição Sumária (problema, abrangência, justificativa) 3.2 Objetivo Geral 3.3 Objetivos Específicos 3.4 Impactos da atuação do projeto na mitigação ou eliminação do problema enfrentado 4 AÇÕES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO Prazo de Execução (dias): . At i v i d a d e s .Mês . . .01 .02 .03 .04 .05 .06 .07 .08 .09 .10 .11 .12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS DESPESAS PREVISTAS . .Discriminação .Custos (R$) . .Materiais . . .Eq u i p a m e n t o s . . .Serviços . . .Outras despesas (identificar) . . .Total .R$ 500.00,00 6 RESULTADOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO Local, data

Responsável legal

Gerente do Projeto ANEXO III - Modelo exemplificativo da Declaração de regularidade e conformidade da entidade e seus dirigentes (nome completo do representante legal), representante legal da entidade (razão social, conforme consta no Estatuto Social), DECLARA, para os efeitos de cumprimento às exigências contidas no inciso IX da Norma de Execução COPOL n. 2 de 16/03/2017, que: a) os dirigentes da entidade têm ciência de que é vedada a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas; b) a entidade está regularmente constituída; c) a entidade e seus dirigentes: c.1) não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos; ou c.2) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e foram quitados os débitos eventualmente imputados; ou c.3) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou c.4) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, a apreciação das contas encontra- se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; d) a entidade e seus dirigentes não se encontram punidos com a sanção de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar, nem com a sanção de declaração de inidoneidade para contratar, com a Administração Pública; e) a entidade não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; f) a entidade não tem, entre seus dirigentes, pessoa: 1) cujas contas relativas a parcerias de que trata a Lei n. 13.019, de 31/07/2014, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (enquanto durar a inabilitação); 3) considerada responsável por ato de improbidade, durante os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992 Local, _ de ______ de 2024. (nome completo a assinatura) AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90002/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075038650202481. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma dos prédios onde funcionam a Alfândega do Porto de Fortaleza, incluindo fachadas, estrutura de concreto armado, áreas impermeabilizadas, telhamento, muros de contorno e outros, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-3-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. LETICIA DUARTE CARVALHO Pregoeira (SIASGnet - 24/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Termo de Comunicação de Abandono de Mercadoria nº 02/2024 (DSI nº 24/0003067-0), constante do processo abaixo relacionado, considerando-se realizada a ciência no prazo de 15 (quinze), contados da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .LUANA FELICITA BAUER .13075.189656/2024-16 .*.562.441- FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 23/2021. Nº Processo: 19615.722007/2021-19. Pregão. Nº 14/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 17.851.596/0001-36 - GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 17/11/2024 a 16/11/2025.. Vigência: 17/11/2024 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.599.909,36. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). EDITAL DE DIVULGAÇÃO SRRF04 Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 IV e 364, VII do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a abertura de prazo para apresentação por Organizações da Sociedade Civil (OSC) de pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil, a serem apreciados ainda no exercício de 2024, mas com destinação no ano de 2025, com a finalidade específica de realização de bazares para auferir recursos a serem aplicados em projetos relacionados com suas atividades-fim, de acordo com o disposto no art. 14, I, b da Portaria RFB nº 200, de 2022 e, subsidiariamente, na Portaria SRRF04 nº 748, de 2024. 1-DOS PEDIDOS: 1.1- Os pedidos enviados poderão ser atendidos apenas ao longo do ano de 2025, devido a restrição de doações em ano eleitoral, conforme o art. 80 da Portaria RFB nº 200, de 2022. 1.2- Serão apreciados apenas os pedidos das OSC localizadas nos estados que compreendem a 4a Região Fiscal, ou seja, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas. 1.3- Os pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal deverão ser formalizados até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de novembro de 2024, em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo" (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040). 1.4 - No sistema Requerimentos Web deverá ser selecionada a Área de Concentração de Serviço "Destinação de Mercadorias" e o Serviço "Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para os Estados AL, CE, MA, PB, PE, PI, RN)" para o acesso à solicitação de destinação de mercadorias. 1.5 - Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido no Portal e-Cac -(https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login ) em "Legislação e Processo => Processos Digitais (e-Processo) => Processos em que sou o Interessado Principal") 1.6 - Não serão analisados os pedidos e os projetos que apresentarem documentação incompleta, conforme item 2 deste Edital, devendo os mesmos serem arquivados, sem prejuízo de envio de novas solicitações, respeitado o prazo correspondente. 1.7 - A habilitação no Programa Doação do Bem não gera o compromisso da RFB quanto ao efetivo atendimento da doação à OSC. 1.8- Durante todo o processo de análise do pedido e destinação, a OSC precisa manter: a Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional (CND ou CPEND), Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), Regularidade Quanto aos Débitos Trabalhistas (CNDT), a Regularidade Junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ( S I N COV ) , no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no CEIS da CGU, que poderão ser verificadas a qualquer tempo pela RFB. 2- DOS DOCUMENTOS: 2.1- O pedido de doação deverá ser formalizado em 2 (dois) passos obrigatórios: 2.1.1 Passo 1- O preenchimento do Requerimento formulário no link: h t t p s : / / c a v . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / e C AC / p u b l i c o / l o g i n . a s p x ? s i s t e ma=10040). 2.1.2- Passo 2 - O preenchimento do questionário no link: https://forms.office.com/r/ye6fvA5xmw;