DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos recibos deverão constar: a discriminação das mercadorias com indicação da respectiva quantidade; a identificação dos adquirentes; e a restrição de que não poderão ser utilizadas para venda no comércio. 4.7 - As instituições beneficiadas devem concluir o bazar e apresentar a comprovação de sua realização e do seu resultado em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento efetivo das mercadorias, exclusivamente por meio do preenchimento do formulário: https://forms.office.com/r/Wxufaxb3Mv. 4.7.1 - O prazo para apresentação da referida documentação poderá ser prorrogado em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento devidamente justificado. 4.7.2- A apresentação da documentação pertinente tem como objetivo disponibilizar as informações para eventuais verificações, não constituindo, por si só, homologação das contas nem confirmação de sua aprovação pela autoridade competente. 4.7.3 - O não atendimento da exigência de que trata o caput impede a entidade de beneficiar-se de nova doação no edital subsequente. 4.8 - A CADOA poderá, quando entender pertinente, realizar visitas às OSC candidatas na fase de análise das propostas, no período de realização do Bazar e/ou após a sua conclusão. DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO ANEXO I LISTA DE DOCUMENTOS PARA SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO WEB 1- Estatuto da instituição registrado em cartório, demonstrando que a instituição é voltada à promoção de atividades de relevância pública e social, apresentando entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas pelo art. 84-C da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 2- Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório; 3- Comprovante de endereço de funcionamento da instituição - serão aceitos apenas os seguintes documentos em nome da OSC: Conta de água em nome da OSC; ou Conta de energia em nome da OSC; ou Conta de telefone/internet em nome da OSC; ou Contrato de aluguel em vigor com firma do proprietário reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de água ou energia em nome do proprietário do imóvel. Fatura de cartão de crédito em nome da OSC; Guia ou carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano corrente. 4- Declaração do representante legal consignando o cumprimento das exigências previstas no art. 76, § 2o da Portaria RFB no 200, de 2022; (Modelo no Anexo III) 5- Projeto de aplicação dos potenciais recursos arrecadados, na forma do ANEXO II deste Edital - esse documento precisa estar devidamente assinado e com a indicação clara dos valores a serem custeados. 3_MF_29_001 3_MF_29_002 3_MF_29_003