DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUND-TRAFO TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA, 07.004.797/0001-44, ENC9742, FRMEV01755182024, 606-82; KASMED IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 19.006.720/0001-92, QRU8D77, FRMEV01732612024, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, .673.016-*, HEN8A10, FRMEV01716602024, 606-82; KADOSH TRANSP O R T ES LTDA, 48.519.217/0001-39, RYL9E95, FRMEV01734042024, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-, OVK8C50, FRMEV01748262024, 606-82; L F DE OLIVEIRA TRANSPORTESLTDA, 29.173.164/0001-00, FTY4C82, FRMEV01465622024, 606-82; KAROLINA DA CRUZ MAESTA, .115.598-, DJF1E22, FRMEV01387332024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, EZD5H30, FRMEV01448842024, 606-82; LAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.161.787/0001-24, SVO1D90, FRMEV01468792024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01475982024, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001- 30, SJW5B70, FRMEV01480312024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV01481732024, 606-82; JULIANO GONCALVES DE CARVALHO, .852.696-*, QQM3F38, FRMEV01479012024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEV01479332024, 606-82; JULIO CESAR CAMILLO VISONA, .133.450-, IRN2I78, FRMEV00583962024, 606-82; LADY X TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.366.365/0001-08, JRC3J76, FRMEV01452322024, 606-82; JULIO IVO SARTORELLI TRANSPORTES LTDA, 07.575.122/0001-55, EJW1I01, FRMEV01471172024, 606-82; L&A TRANSPORTE LTDA, 48.642.788/0001-66, RSA3C00, FRMEV01478582024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV01488732024, 606- 82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D51, FRMEV01391532024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO SANTOS OLIVEIRA, .288.975-, OZE4636, FRMEV01523602024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01850382024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV01082432024, 606-82; QJU3407, FRMEV01086452024, 606-82; LAIRTON ALBERTO KOHLER LTDA, 16.748.304/0001-71, REW8H98, FRMEV01391482024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, QIX8847, FRMEV01415812024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01721982024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, HNX1G03, FRMEV01721092024, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-*, ITJ1A62, FRMEV01759612024, 606-82; LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 00.356.213/0001-50, SSS4D37, FRMEV01387052024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV01475812024, 606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, RLM4J00, FRMEV01758822024, 606-82; LEO HOFF, .453.619-, QID7I77, FRMEV01396842024, 606-82; LEANDRO GONCALVES LOPES, .824.656-, PUU7B21, FRMEV01444962024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, .882.236-*, RUV4I62, FRMEV01440982024, 606-82; LIDER TRANSPORTE E COMERCIO DE GRAOS E RACOES LTDA , 10.300.637/0001-57, EMS3D30, FRMEV01472122024, 606-82; LEONIR BORGES PEREIRA , .609.740-, IJL9E13, FRMEV00919312024, 606-82; LEANDRO MOREIRA, .648.266- , HDN8686, FRMEV01399602024, 606-82; LEGOCABRAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 14.344.701/0001-52, RYC7D85, FRMEV01750322024, 606-82; LIDER NUTRICAO ANIMAL LTDA, 19.257.648/0001-76, SCV1A32, FRMEV01401152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0002-67, FWO7H67, FRMEV01453892024, 606-82; FEE6B59, FRMEV01515322024, 606-82; LOGFER TRANSPORTES LTDA, 45.450.101/0001-00, AXZ4J29, FRMEV01391172024, 606-82; LLS TRANSPORTES LTDA, 20.276.961/0001-30, PVO4H62, FRMEV01394532024, 606-82; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0003-44, RXK5I71, FRMEV01427762024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, GZX7G78, FRMEV01443542024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFI0E45, FRMEV01450632024, 606-82; SEZ8G95, FRMEV01450872024, 606-82; SEL8F45, FRMEV01480162024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV01457312024, 606-82; LIZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA, 05.009.704/0001-49, BDN5H24, FRMEV01451102024, 606-82; LOARD TRANSPORTES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJ C 6 B 4 6 , FRMEV01473322024, 606-82; LIMPA - GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA, 12.208.570/0001-50, ASC3H83, FRMEV01475062024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RHI6I11, FRMEV01475872024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU5I42, FRMEV01825942024, 606-82; SJL3A09, FRMEV01438492024, 606-82; SJW2B32, FRMEV01826612024, 606-82; LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, 19.741.147/0007-56, CLH2D25, FRMEV01456912024, 606-82; CLH2D25, FRMEV01476282024, 606-82; LO G G L A S S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, EKH6H36, FRMEV01390382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QCI7B72, FRMEV01395432024, 606-82; QWE6E38, FRMEV01405272024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01521922024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, IQZ3B00, FRMEV01387322024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV01391642024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, .047.316-*, GKY2B96, FRMEV01432432024, 606-82; LOPES & SPITZNAGEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.587.308/0001-39, IRO8148, FRMEV01070062024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EZU2376, FRMEV01466742024, 606-82; LUIZ AUGUSTO SOUZA DOS ANJOS, 10.513.918/0001-98, QDU7C60, FRMEV01403402024, 606-82; LUCAS CORREA, .006.679- , MJP3H24, FRMEV01443672024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SIR8B25, FRMEV01439702024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01441982024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, DOA6I86, FRMEV01444822024, 606-82; M P B TRANSPORTES LTDA, 18.313.112/0001-68, EVU2J49, FRMEV01483482024, 606-82; LUIZ HUMBERTO PERPETUO DA SILVA, .322.958- , AXQ2A49, FRMEV01480992024, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES , 09.480.241/0001-50, GKH5204, FRMEV01466202024, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-*, NTR4E66, FRMEV01859382024, 606-82; LUIZ FERNANDO FERREIRA , .285.336-*, MQJ2022, FRMEV01707172024, 606-82; LR AUTO CENTER LTDA, 37.701.765/0001-69, MJB1G66, FRMEV01419972024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAZ6F30, FRMEV01434112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.