DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MIN E R AC AO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV01760752024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, OMK5F67, FRMEV01405152024, 606- 82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, COD9H33, FRMEV01390252024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV00406522024, 606-82; M.C TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 13.423.831/0001-18, RKA0I50, FRMEV01753552024, 606-82; MADALENA DA GLORIA ALVES, .305.528-*, FWB8815, FRMEV01415682024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01450162024, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, JAZ2C34, FRMEV01476592024, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, MML8A04, FRMEV01830752024, 606-82; MAICON PERES, .803.039-, NGY1I09, FRMEV01738792024, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, AVG2J78, FRMEV01393072024, 606-82; MADEQUIMICA INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 80.688.633/0001-73, RDV7F33, FRMEV01479972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL5A19, FRMEV01747292024, 606-82; RCM1I28, FRMEV01427262024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MLQ 0 4 9 4 , FRMEV01394112024, 606-82; MANOEL MESSIAS GOMES TRANSPORTES, 06.176.607/0001- 03, BWC9696, FRMEV01727942024, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01455712024, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001- 64, LQE1616, FRMEV01730582024, 606-82; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, QZM6A18, FRMEV01408642024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV01440362024, 606-82; GFU1J81, FRMEV01477432024, 606-82; FPX4D42, FRMEV01480332024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV01444972024, 606- 82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, .440.096-, SHD0C46, FRMEV01441782024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003- 13, RSF4A13, FRMEV01443462024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, .043.698-*, OUY2B07, FRMEV01445832024, 606-82; MARCIO FRAGOSO DE SOUZA, .690.678-, EJV4G83, FRMEV01456492024, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001- 56, RFP3E99, FRMEV01484642024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001- 32, QJV6H48, FRMEV01407012024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001- 06, RPU9C06, FRMEV01438832024, 606-82; MARCIO RODRIGUES COSME, .824.498-, DTE5D66, FRMEV01466252024, 606-82; MANOELITO FIUZA DOS SANTOS, .949.085-*, JSQ2222, FRMEV01464532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILEIA GIACOMOSSI DESIDERIO, .177.479-, MFX7586, FRMEV01816452024, 606-82; MARIA APARECIDA REZENDE SILVA, .802.556-, DPE9D65, FRMEV01747922024, 606-82; MARIA IZAEL DE SOUZA, .235.514-*, KGN1746, FRMEV01456932024, 606-82; MARIA AURORA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA , 08.730.323/0001-42, MBP1861, FRMEV01760962024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA , .178.055-, FZO0F55, FRMEV01424922024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, GHW4C16, FRMEV01833662024, 606-82; MARCO ANTONIO CAETANO, .902.959-, CVJ2G91, FRMEV01514592024, 606-82; MARIA ANGELINA DE CAMPOS, .626.480-*, LWX4J66, FRMEV01412912024, 606-82; MARCOS AURELIO DA SILVA COUTINHO, .034.427-, KYC3668, FRMEV01436412024, 606-82; MARIA PAULA CANTUARIA SOBRAL, .796.506-, HMA1B28, FRMEV01445532024, 606-82; MARCIO SOTERO FERREIRA, .238.209-*, DJC9035, FRMEV01441262024, 606-82; MARLENE BARBOSA MENDONCA, .042.795-, QKY4B38, FRMEV01464512024, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, AYF6071, FRMEV01476092024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV01480802024, 606-82; QJI0199, FRMEV01479742024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK1618, FRMEV01488212024, 606-82; MAURI TORRES VILHALTA, .586.839-, MEJ1471, FRMEV01519442024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01450252024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV01485332024, 606-82; MAT LO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01447012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURIZA SANTOS AMARAL, 43.152.593/0001-14, CQH5D83, FRMEV01405722024, 606-82; MAURICIO DE LIMA MARINHO, .195.087-*, BTS3B15, FRMEV01412732024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FPG4288, FRMEV01406732024, 606-82; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 33.202.762/0001-20, SDC4J12, FRMEV01709122024, 606-82; RCE1G59, FRMEV01438162024, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, SXB1G84, FRMEV01733182024, 606-82; MCS TRANSPORTE E ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 22.446.856/0001-28, ATA0E24, FRMEV01756592024, 606- 82; MAURILIO LUIZ DA SILVA, .887.618-, CUC5J41, FRMEV01428772024, 606-82; METALURGICA ENGENHACO LTDA, 14.568.271/0001-52, MGH8C37, FRMEV01428442024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, HMV9h02, FRMEV01457522024, 606-82; PUR5J62, FRMEV01715162024, 606-82; METAL G BRASIL LTDA, 01.894.945/0001- 67, FBB5587, FRMEV01415942024, 606-82; MAURICIO MARQUES DE SOUSA, .681.714- *, DVT5E60, FRMEV01438842024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001- 60, RYZ7J64, FRMEV01445102024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RTY5D39, FRMEV01479642024, 606-82; RNU0I91, FRMEV01479652024, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV01711702024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, FRMEV01436652024, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, PUU4805, FRMEV01448982024, 606-82; MAXXI PET EMBALAG E N S LTDA, 01.445.875/0001-60, MCY7157, FRMEV01393092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV01703992024, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV01427482024, 606-82; MINAS SUL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV01143482024, 606-82; MINERADORA VARGEAO LTDA, 24.327.087/0001-74, MCO3J06, FRMEV01734422024, 606-82; MODREGI TRANSPORTES LTDA, 24.160.197/0001-94, JJD8105, FRMEV01765142024, 606-82; MF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.535.092/0001- 68, QIL9348, FRMEV01407312024, 606-82; MIRAVAL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.337.299/0001-25, OKV9544, FRMEV01483882024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, REA3C26, FRMEV01403682024, 606-82; MOLINO ROSSO LTDA, 79.044.871/0001-67, AZH4982, FRMEV01440292024, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, .755.616-, OQM0I04, FRMEV01467612024, 606-82; M O DA L SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM1707, FRMEV01464052024, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01476332024, 606-82; MDG0011, FRMEV01476312024, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01794912024, 606-82; GDN6I74, FRMEV01445402024, 606-82; MINERACAO