DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900144 144 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00.INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-286/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR BR-293 (SANTA TEREZA), SNV 153BRS1910, travessia no km 624+900m, com extensão de 96 metros (sendo 18,00m sobre faixa de rolamento e 78,00m em área lateral), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 144,00 m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados), no município de Bagé/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/10/2024, através do documento SEI nº 19307930. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003430/2015-68. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-287/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 386, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao ENTR BR-116(B)/290 (PORTO ALEGRE), subtrecho ENTR BR116(B)/290 (PORTO ALEGRE) - ENTR RS-404 (SARANDI), SNV 386BRS0155, segmento do km 138+430m ao km 138+945m, lado esquerdo numa extensão total de 515,00 metros por 2 metros de largura, travessia no km 138+430m com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 2 metros de largura; travessia no km 138+770m com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 2 metros de largura e travessia no km 138+945m com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 2 metros de largura; perfazendo uma área total de 1.450,00 m2 (mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados), no município de Sarandi/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/10/2024, através do documento SEI nº 19307902. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004710/2023-01. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 545/2021. Nº Processo: 50610.002960/2021-37. Pregão. Nº 285/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e acréscimo de valor a preços iniciais. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 683 (seiscentos e oitenta e três) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 04/12/2024 para o dia 18/10/2026. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 16/04/2025 para o dia 18/10/2026. O valor do contrato a preços iniciais (PI) passa de R$ 44.119.721,14 (quarenta e quatro milhões, cento e dezenove mil setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos) para R$ 71.085.203,36 (setenta e um milhões, oitenta e cinco mil duzentos e três reais e trinta e seis centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 26.965.482,22 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). Vigência: 25/10/2024 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.085.203,36. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 134/2023. Nº Processo: 50616.003392/2022-12. Pregão. Nº 553/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, adequação de quantitativos com reflexo financeiro ao contrato, sendo queo valor do contrato, à base dos preços iniciais, passará de R$ 61.307.998,91 (sessenta e um milhões, trezentos e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), para R$ 61.452.445,43 (sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em virtude do acréscimo de R$ 144.446,52 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).. Vigência: 24/10/2024 a 22/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 61.307.998,91. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT, Miguel Calderaro Giacomini. PERMISSIONÁRIA: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 08- 00713/2024. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-488/SP - trecho: ENTR BR-116 (A) (AP A R EC I DA ) até ENTR BR-116 (B) (APARECIDA); sub trecho: ACESSO I AO SANTUÁRIO DE N. Srª APARECIDA ao ACESSO II AO SANTUÁRIO DE N. Srª APARECIDA); SNV488BSP0011; para implantação de duas transversais de drenagem de águas pluviais subterrânea (TRECHO 01 - Ocupação Transversal no Km 1 + 24 M e TRECHO 02 - Ocupação Transversal no Km 1+28 M) e uma pontual subterrânea de esgoto (TRECHO 03 - Ocupação Transversal no Km 1+29 M). As áreas das projeções horizontais dessas ocupações representam, respectivamente: TRECHO 01 de 58,18 m², TRECHO 02 = 7,53 m² e TRECHO 03 de 26,82 m². A totalização dos três TRECHOS, portanto, é de 92,53 m²., visando atendimento ao município de Aparecida, de acordo com o projeto específico aprovado pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº. 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015; inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008; artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014; Resolução nº 07 de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021; e lavratura devidamente autorizada na Minuta do TPEU assinada pelo Sr. Superintendente Regional no Estado de São Paulo, doc. (18989218), conforme consta do Processo nº 50608.000478/2019-97. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 10.314,20 (Dez mil, trezentos e quatorze reais e vinte centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anualmente, no valor equivalente a R$ 1.031,42 (Um mil e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da assinatura do Termo, e terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50608.000478/2019-97. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional no Estado de São Paulo - SR/SP EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393025 Número do Contrato: 575/2023. Nº Processo: 50608.000473/2023-41. Pregão. Nº 345/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de prorrogação de prazo e reajuste de valor do contrato de prestação dos serviços de agenciamento de viagens para voos regulares domésticos, destinados aos servidores da superintendência regional do dnit no estado de são paulo.. Vigência: 03/10/2024 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 183.957,93. Data de Assinatura: 27/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 596/2021. Nº Processo: 50623.001113/2021-14. Pregão. Nº 331/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 27.273.391/0001-74 - LM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato original n. 596/2021, o qual trata da prestação dos serviços de segurança/vigilância eletrônica, contando com sistema alarmes e de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, a título de "locação mensal" de todos os equipamentos, materiais, cabos, fios, softwares e outros, todas as instalações e manutenções necessárias, para a perfeita execução dos serviços, visando atender às necessidades das unidades locais localizadas nos municípios de araguaína e de gurupi.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.800,00. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 590/2023. Nº Processo: 50623.001021/2023-98. Pregão. Nº 359/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato original nº 590/2023, o qual trata da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, mediante intermediação, junto à rede credenciada de estabelecimentos para atender todos os veículos da superintendência regional do dnit no estado do tocantins, nas condições estabelecidas no termo de referência sei 15225547. o prazo deste termo aditivo é 12 (doze) meses a partir de 25/10/2024.. Vigência: 25/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 467.914,00. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).