DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 3.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002673/2021-22, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.787.764/0001-10, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE William Arjona, código CEG: UTE.GN.MS.027075-0.01, no valor de R$ 1.607,74/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 40,67/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 767.675 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de outubro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.003362/2024-23, decide: (i) decide acatar, de forma excepcional, o pleito da Cobra Brasil Serviços Comunicações e Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.928.273/0001-02, de flexibilização do requisito constante do item 10.1.2.1 do Submódulo 2.10 - Requisitos Técnicos mínimos para conexão às instalações de transmissão (rev. 2023.10), estabelecidos nos Procedimentos de Rede de arranjo de barramento da SE Cristino Castro para conexão por meio de seccionamento da linha de transmissão LT 500kV Gilbués II - São João do Piauí, autorizando a conexão na configuração proposta, em que os vãos de entrada de linha destinados ao seccionamento são instalados em módulos de infraestrutura de manobra diferentes. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.251, DE 24 OUTUBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, Tabelas 1 e 2, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 3º trimestre de 2024; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 3, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 179/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 871.387/2023-REINALDO SÃO JOSÉ SILVA- Cessionário:48062.870050/2024-34- MOISES CAFE DOS SANTOS 871.715/2021-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP- Cessionário:48062.872518/2023-44-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.252/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-OF. N ° 4 1 6 4 4 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M 872.248/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-OF. N ° 4 1 6 3 8 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M 870.139/2019-PAVISA PAVIMENTACAO E OBRAS DE SANEAMENTO LTDA-OF. N ° 4 1 6 3 2 / 2 0 2 4 / D I O U T - BA / A N M 870.028/2023-MINERACAO DOIS MIL EIRELI-OF. N°42639/2024/DIOUT-BA/ANM 870.555/2023-CO3 BEGE BAHIA LTDA-OF. N°42640/2024/DIOUT-BA/ANM Indefere a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.582/2022-DANIEL REZENDE 870.175/2022-ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES 872.461/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. 871.379/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO 871.377/2020-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.421/2018-BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA- Cessionário:L & E ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ 31.594.585/0001-49- Alvará n°1766/2019 870.282/2021-L. JESUS OLIVEIRA EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA- Cessionário:MÁRCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO- CPF ou CNPJ 14.790.277/0001-70- Alvará n°2697/2021 871.442/2013-B&E GESTAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA- Cessionário:BAH BRITA BUSINESS MINERACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- CPF ou CNPJ 46.851.583/0001-65- Alvará n°11745/2013 870.276/2017-MINERACAO SANTA INES LTDA- Cessionário:ITA - ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CPF ou CNPJ 48.219.870/0001-82- Alvará n°6102/2018 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.629/2023-J. FREIRE EXTRACAO DE AREIA E SERVICOS LTDA 872.195/2021-A M MINERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ME 871.986/2017-UNION ROCHAS LTDA 870.235/2021-JF EXTRACAO DE ARGILA, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTOS LTDA 870.439/2021-EUCALIR MINERACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.629/2023-J. FREIRE EXTRACAO DE AREIA E SERVICOS LTDA 872.195/2021-A M MINERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ME 871.986/2017-UNION ROCHAS LTDA 870.235/2021-JF EXTRACAO DE ARGILA, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTOS LTDA 870.439/2021-EUCALIR MINERACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 870.548/2016-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 870.521/2005-SANTOS MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 142/2023- Cessionário:MAROTO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 11.802.687/0001-03 871.212/2014-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 35/2023- Cessionário:MIDNOR MINÉRIOS DO NORDESTE LTDA- CNPJ 20.166.209/0001-37 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422) 872.184/2004-CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 871.539/2013-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO- Cessionário:GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA- CPF ou CNPJ 27.462.217/0001-70- Alvará n°13.549/2015 871.713/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA- Cessionário:ITA - 02 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.491.239/0001-96- Alvará n°628/2014 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 870.209/2007-MINERAÇÃO FAZENDA MONTE BELO LTDA 871.106/2011-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA 870.960/2013-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. 870.299/2016-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 872.413/2021-MINERACAO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA- Cessionário:BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 25.054.060/0001-18- Registro de Licença N° 33/2022- Vencimento da Licença: 30/09/2026 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 870.782/2013-PEGRAN MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa n° 9386/2013 - Cessionário: 46.851.583 LTDA- CNPJ 46.851.583/0001-65 declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA. Não conhece requerimento protocolizado(1057) 871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.223/2024-GLEIDSON DA SILVA RODRIGUES - Ofício N° 42646/2024/DIOUT- BA / A N M 871.258/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA - Ofício N° 4 0 9 8 7 / 2 0 2 4 / C A R EA S - BA / A N M Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 872.265/2016-MARCELO DE ARAUJO SANTOS Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 871.771/2023-J C DA CUNHA SANTOS-OF. N°41653/2024/DIOUT-BA/ANM 871.227/2024-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°42644/2024/DIOUT- BA / A N M 871.246/2024-JAKSON ASSIS CEDRAZ DOS REIS-OF. N°42645/2024/DIOUT- BA / A N M 871.222/2024-LEVI CONSTRUCOES LTDA-OF. N°42649/2024/DIOUT-BA/ANM Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 871.627/2017-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 870.050/2024-MOISES CAFE DOS SANTOS 872.518/2023-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME 870.832/2019-CERAMICA PROGRESSO LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 871.272/2024-SLC AGRICOLA S.A. Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 871.176/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41629/2024/DIOUT-BA/ANM 871.177/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41628/2024/DIOUT-BA/ANM 871.178/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41623/2024/DIOUT-BA/ANM 871.179/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41610/2024/DIOUT-BA/ANM 871.181/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41609/2024/DIOUT-BA/ANM 871.182/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41607/2024/DIOUT-BA/ANM 871.184/2024-MUNICIPIO DE URANDI-OF. N°41605/2024/DIOUT-BA/ANM 871.230/2024-MUNICIPIO DE HELIOPOLIS-OF. N°41268/2024/DIOUT-BA/ANM CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 180/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 8401/2024-871.378/2020-GGS LOCACOES DE MAQUINAS E APOIO A EDIFICIOS EIRELI- 8402/2024-871.029/2024-VILSON ARGENTA- 8400/2024-871.636/2017-MARCELO DE ARAUJO SANTOS-