DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102900285 285 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP; CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal; CONSIDERANDO as informações constantes em manifestação apócrifa, que relatam suposta grilagem de terra pública no Setor de Embaixadas Sul, Quadra 813; CONSIDERANDO a necessidade de continuar acompanhando a matéria, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar o parcelamento irregular do solo na Quadra 813 do Setor de Embaixadas Sul. Ab initio, determino a adoção das seguintes providências: Ab initio, determino a adoção das seguintes providências: a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT; b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada; c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; d) Expeça-se ofício à CEPEMA para requisitar a abertura de inquérito policial para investigar os fatos específicos descritos na representação, bem como a prática de parcelamento irregular do solo, no SES 813, na modalidade venda, mediante anúncios publicados nos sítios de vendas. MARILDA DOS REIS FONTINELE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024 Aos dezessete dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às dez horas e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima terceira (323a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. 2) CONSULTAS Processo NF-003293.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo NF-003829.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004717.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007566.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições sem, contudo, declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a condução o feito, devendo a presente Notícia de Fato ser livremente distribuída, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008312.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT2, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT2 - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004207.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT3, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT3 - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 23º Ofício da PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001664.2024.09.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LYS SOBRAL CARDOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de atribuição e devolver os autos ao 3º Ofício GAET/CONAFRET da PRT da 9ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002343.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício Comum Especializado, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000121.2024.09.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): LEONARDO ONO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Campo Mourão/PR, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000453.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ALZIRA MELO COSTA, SUSCITANTE: RAFAEL FERES DE SOUZA HANNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da sede da PRT da 11ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001211.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE G O M ES , SUSCITADO(A): LUCIANO LIMA LEIVAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001467.2024.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 16º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001117.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: PRT 13ª REGIÃO (ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO), SUSCITADO(A): MPT - PRT13ª REGIÃO/PB (ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos ao 4º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001711.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT13, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT13 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005474.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005720.2024.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2024.23.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, SUSCITADO(A): PAULA BUENO RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a nova proposta de revisão ao TAC n. 29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a). 6) OUTROS Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dez horas e cinquenta e cinco minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora ANDRÉ LACERDA Membro SANDRA LIA SIMÓN Membra LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário