DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - Quadro para pagamentos efetuados até 31 de janeiro de 2025: . .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE 2024 SEM D ES CO N T O .PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO .DATA DE VENCIMENTO .ANUIDADE COM DESCONTO . .Até R$ 50.000,00 .R$ 798,07 .10% .31/01/2025 .R$ 718,26 . .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 1.597,64 .10% .31/01/2025 .R$ 1.437,87 . .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 2.396,76 .10% .31/01/2025 .R$ 2.157,08 . .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.195,72 .10% .31/01/2025 .R$ 2.876,14 . .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.994,61 .10% .31/01/2025 .R$ 3.595,14 . .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.793,59 .10% .31/01/2025 .R$ 4.314,23 . .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.391,39 .10% .31/01/2025 .R$ 5.752,25 II - Quadro para pagamentos efetuados até 28 de fevereiro de 2025: . .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE 2024 SEM D ES CO N T O .PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO .DATA DE VENCIMENTO .ANUIDADE COM DESCONTO . .Até R$ 50.000,00 .R$ 798,07 .5% .28/02/2025 .R$ 758,16 . .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 1.597,64 .5% .28/02/2025 .R$ 1.517,75 . .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 2.396,76 .5% .28/02/2025 .R$ 2.276,92 . .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.195,72 .5% .28/02/2025 .R$ 3.035,93 . .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.994,61 .5% .28/02/2025 .R$ 3.794,87 . .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.793,59 .5% .28/02/2025 .R$ 4.553,91 . .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.391,39 .5% .28/02/2025 .R$ 6.071,82 III - Quadro para pagamentos efetuados até 31 de março de 2024: . .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE 2024 SEM D ES CO N T O .PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO .DATA DE VENCIMENTO .ANUIDADE COM DESCONTO . .Até R$ 50.000,00 .R$ 798,07 .3% .31/03/2025 .R$ 774,12 . .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 1.597,64 .3% .31/03/2025 .R$ 1.549,71 . .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 2.396,76 .3% .31/03/2025 .R$ 2.324,85 . .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.195,72 .3% .31/03/2025 .R$ 3.099,84 . .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.994,61 .3% .31/03/2025 .R$ 3.874,77 . .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.793,59 .3% .31/03/2025 .R$ 4.649,78 . .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.391,39 .3% .31/03/2025 .R$ 6.199,64 IV - Quadro para pagamentos efetuados até 31 de abril de 2024: . .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE 2024 SEM D ES CO N T O .PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO .DATA DE VENCIMENTO .ANUIDADE COM DESCONTO . .Até R$ 50.000,00 .R$ 798,07 .0% .30/04/2025 .R$ 798,07 . .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 1.597,64 .0% .30/04/2025 .R$ 1.597,64 . .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 2.396,76 .0% .30/04/2025 .R$ 2.396,76 . .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.195,72 .0% .30/04/2025 .R$ 3.195,72 . .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.994,61 .0% .30/04/2025 .R$ 3.994,61 . .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.793,59 .0% .30/04/2025 .R$ 4.793,59 . .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.391,39 .0% .30/04/2025 .R$ 6.391,39 V - Quadro para pagamentos efetuados até 31 de maio de 2024: . .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE 2024 SEM D ES CO N T O .PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO .DATA DE VENCIMENTO .ANUIDADE COM DESCONTO . .Até R$ 50.000,00 .R$ 798,07 .0% .31/05/2025 .R$ 798,07 . .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 1.597,64 .0% .31/05/2025 .R$ 1.597,64 . .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 2.396,76 .0% .31/05/2025 .R$ 2.396,76 . .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.195,72 .0% .31/05/2025 .R$ 3.195,72 . .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.994,61 .0% .31/05/2025 .R$ 3.994,61 . .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.793,59 .0% .31/05/2025 .R$ 4.793,59 . .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.391,39 .0% .31/05/2025 .R$ 6.391,39