DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revel Leonardo Muniz Pichel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Muniz Pichel, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .7/7/2014 .21.083,26 . .24/10/2022 .385.991,62 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9209- 39/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 9210/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 040.526/2023-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (05.526.783/0001-65). 3.2. Responsável: Raimundo Duclieux de Freitas (299.450.894-04). 4. Entidade: Município de Granjeiro/CE. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar Raimundo Duclieux de Freitas revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Duclieux de Freitas, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: . .Bloco da Proteção Social Básica, CC. 23266-1 .Piso Básico Fixo, C/C. 20.509-5 .Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, C/C 21.933-9 . .Data .Valor (R$) .Data .Valor (R$) .Data .Valor (R$) . .31/5/2016 .3.878,74 .06/1/2016 .313,35 .14/1/2016 .3.508,74 . .31/5/2016 .1.932,00 .14/1/2016 .1.917,00 .5/2/2016 .2.420,44 . .2/6/2016 .3.600,00 .15/1/2016 .998,20 .11/2/2016 .6.000,00 . .6/6/2016 .3.878,74 .29/1/2016 .4.025,00 .24/2/2016 .3.992,50 . .6/6/2016 .1.932,00 .29/2/2016 .356,39 .11/3/2016 .3.508,74 . .10/6/2016 .3.272,80 .3/3/2016 .822,00 .15/3/2016 .2.399,30 . .15/6/2016 .4.000,00 .11/3/2016 .1.932,00 .15/3/2016 .2.202,30 . .5/7/2016 .3.878,74 .15/3/2016 .2.079,00 .31/3/2016 .3.990,00 . .5/7/2016 .1.932,00 .5/4/2016 .491,45 .6/4/2016 .3.733,75 . .8/7/2016 .3.342,50 .6/4/2016 .1.862,00 .13/4/2016 .3.500,00 . .8/7/2016 .8.765,80 .7/4/2016 .770,00 . . . .18/7/2016 .3.600,00 .7/4/2016 .316,56 . . . .29/7/2016 .1.900,00 .13/4/2016 .300,00 . . . .9/8/2016 .3.878,74 .6/5/2016 .119,69 . . . .09/8/2016 .1.932,00 .6/5/2016 .120,00 . . . .15/8/2016 .5.000,00 . . . . . .15/8/2016 .4.500,00 . . . . . .25/8/2016 .4.200,00 . . . . . .31/8/2016 .3.001,31 . . . . . .31/8/2016 .479,27 . . . . . .12/9/2016 .5.810,74 . . . . . .19/9/2016 .5.511,30 . . . . . .18/10/2016 .5.810,74 . . . . . .20/10/2016 .3.500,00 . . . . . .26/10/2016 .4.200,00 . . . . . .27/10/2016 .4.200,00 . . . . . .27/10/2016 .2.450,00 . . . . . .3/11/2016 .3.878,74 . . . . . .3/11/2016 .1.932,00 . . . . . .14/11/2016 .2.850,00 . . . . . .28/11/2016 .2.650,00 . . . . . .6/12/2016 .3.878,74 . . . . . .6/12/2016 .1.932,00 . . . . . .7/12/2016 .6.000,00 . . . . . .7/12/2016 .2.400,00 . . . . . .7/12/2016 .3.700,00 . . . . . .14/12/2016 .10.350,30 . . . . . .14/12/2016 .345,27 . . . . . .21/12/2016 .513,17 . . . . . .23/12/2016 .3.060,00 . . . . . .29/12/2016 .3.500,00 . . . . . .30/12/2016 .12.599,05 . . . . . .30/12/2016 .6.638,50 . . . . . .30/12/2016 .5.810,74 . . . . . .30/12/2016 .780,23 . . . . 9.3. aplicar a Raimundo Duclieux de Freitas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; 9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9210- 39/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 9211/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 002.754/2023-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Irene Mees (376.780.277-53). 4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Irene Mees, concedendo-lhe registro. 10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9211- 39/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 9212/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 008.866/2022-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco 3.2. Responsáveis: José Hildo Hacker Júnior (400.595.294-15); Lumir - Transportes e Construções Ltda (04.941.762/0001-43); Sergio Hacker Corte Real (079.907.754-25). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tamandaré - PE. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (OAB-PE 47.980). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 238/09, firmado com o Município de Tamandaré/PE;