DOMCE 31/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580

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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 385, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública as áreas que menciona, para fins de instituição de servidão administrativa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o acesso à água tratada e ao serviço de esgotamento sanitário são direitos humanos; CONSIDERANDO que a promoção do saneamento básico às populações é obrigação do poder público, e este envolve um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas; CONSIDERANDO que o tratamento da água tem por finalidade reduzir as impurezas prejudiciais e nocivas à saúde e objetiva melhorar a qualidade natural da água; CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama para servir as seguintes localidades da zona rural deste município: Sitio Minhocas, Capim de Roça, Forquilha, Alto Alegre, Gozo, Pedrinhas e Caponguinha; CONSIDERANDO que para a instalação de um Reservatório Apoiado de Distribuição visando a implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama, será necessária a utilização de uma área de 225m² no terreno de propriedade de HASA HOLANDA AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE; CONSIDERANDO, que o aproveitamento da água visa o interesse público, não sendo devida a indenização aos proprietários ou possuidores pela servidão, pois desta não resulta diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área, nos termos do § 4º, artigo 120 do Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934 - Código de Águas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, visando à implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama, uma área de 225m² no terreno de propriedade de HASA HOLANDA AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE, conforme no Memorial Descritivo anexo deste Decreto. Parágrafo Único: A área de 225m² inicia-se no perímetro no vértice V1, de coordenadas N 9.550.283,32m. e E 569.793,23m, situado no limite com Terreno de Propriedade de Desconhecido, deste, segue com azimute de 188°51'30" e distância de 15,00m, confrontando neste trecho com Estrada sem Nome, até o vértice V2, de coordenadas N 9.550.268,35m. e E 569.790,90m.; deste, segue com azimute de 278°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice V3, de coordenadas N 9.550.270,69m. e E 569.775,93.; deste, segue com azimute de 08°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice V4, de coordenadas N 9.550.285,61m. e E 569.778,26m.; deste, segue com azimute de 98°51'30" e distância de 15,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice V1, de coordenadas N 9.550.283,32m. e E 569.793,23m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Fica autorizado o Município de Pindoretama a promover a instituição de servidão administrativa na referida área, na forma da legislação vigente. Art. 3º A servidão administrativa de que trata o art.1º destina-se à distribuição de águas e de outros serviços públicos conexos visando prover o abastecimento de água e demais ações vinculadas ao saneamento básico nas localidades de Sitio Minhocas, Capim de Roça, Forquilha, Alto Alegre, Gozo, Pedrinhas e Caponguinha. Parágrafo Único: A servidão ora constituída e declarada assegura ao Município o direito de passagem no terreno de propriedade de HASA HOLANDA AGROPECUARIA S/A, matriculada sob o nº 466 – Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE. Art. 4º Fica determinada à imissão provisória da posse nas áreas necessárias à instalação e operacionalização do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Pindoretama a partir da data de publicação deste Decreto. Art. 5º As despesas decorrentes da edição do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente. Art. 6º A servidão administrativa de que trata este Decreto será a título gratuito e terá duração pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de outubro de 2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:C0234E76

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.29.01

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 PROCESSO Nº 2024.10.29.01 A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 13 de novembro de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2024. Objeto: Aquisição de materiais, máquinas e equipamentos para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, atenção básica e especializada, do Município de Piquet Carneiro-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br . Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 31 de outubro de 2024.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Pregoeira. Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:2F66A075

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 20240352 TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.22.01

TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 20240352

O Município de PIQUET CARNEIRO, através do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31, com sede na Praça Mariano Aires, s/n, representado por PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZ, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e F. VICENTE P. FILHO - ME, inscrito(a) no CNPJ 20.612.147/0001-40, com sede na RUA VICENTE DIAS MARINHEIRO, Nº 295, CENTRO, Lavras da Mangabeira-CE, CEP 63300-000, representada por FRANCISCO VICENTE PINHEIRO FILHO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio