DOMCE 31/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:24F4B89E

GABINETE DO PREFEITO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Nº 24.10.002-2024.

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Nº 24.10.002-2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá,

RESOLVEM:

CONCEDER APOSENTADORIA COMPULSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA MARIA EUNICE DOS SANTOS MACEDO, brasileira, matrícula n.º 00812943, ocupante do cargo de Professora, 200hrs mensais, lotada na Secretaria de Educação, portadora do RG n.º 20162739618 - SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o n.º 102.098.323-04, com início das atividades por meio de concurso público em 02/02/1998, com fundamento no art. 40, §1º, inc. II da CF/88 (redação dada pela EC n.º 41/2003 e Lei Complementar n.º 152/2015), C/C as leis municipais – Lei Complementar n.º 01/2007 em seu art. 65, inciso III, e art. 71; Lei n.º 2.365/2008 em seu art. 37; e Lei n.º 2.368/2008 em seus arts. 1º e 4º, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 4.881,80 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço – tendo como início do benefício em 26/07/2021, observando que os reajustes anuais serão em conformidade com o RGPS:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DESCRIÇÃO VALOR Vencimento = R$ 2.293,73 Quinquenio (20%) = R$ 458,75 Grat de Incentivo Profissional (15%) = R$ 344,06 Vencimento (Carga Horária Suplementar - 2368/2008) = R$ 2.293,73 Quinquenio (Carga Horária Suplementar - 2368/2008) (10%) = R$ 229,37 Grat de Incentivo Profissional (Carga Horária Suplementar - 2368/2008) (15%) = R$ 344,06 TOTAL REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO = R$ 5.963,70 Total de 80% das maiores remunerações = R$ 1.174.958,67 Valor da média = R$ 5.198,93 Valor do benefício proporcional ao TC (93,90%) = R$ 4.881,80 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 4.881,80

Quixadá – CE, 24 de outubro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA RAFAEL DA ROCHA AVELINO Prefeito Municipal de Quixadá-CE Superintendente do IPMQ

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:ED24AC95

GABINETE DO PREFEITO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 23.10.001- 2024.

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 23.10.001- 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e O Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá,

RESOLVEM:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA À MARIA OZINEIDE FREITAS DA SILVA, brasileira, portadora do CPF n.º 222.070.133-20, ocupante do cargo de Professora Licenciatura Plena Classe 3, Ref. 06, 200 horas mensais, matrícula n.º 0446190, lotada na Secretaria da Educação, com admissão em 02/04/2004, com fundamento no art. 3º da EC n.º 47/2005 C/C arts. 5º, 19, inc. I, II e III, §§ 1º e 2º e 21 da Lei n.º 2.103/2002; art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007 e art. 37 da Lei n.º 2.365/2008, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 6.984,08 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), observando a integralidade e paridade, dos vencimentos e reajuste anual, a ser iniciada em 10/08/2022, em conformidade com a tabela que segue:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DESCRIÇÃO VALOR Vencimento Base R$ 2.850,64 Carga horária suplementar R$ 2.850,64 Quinquênio (15%) – Vencimento Base R$ 427,60 Gratificação Incentivo Profissional 15% R$ 427,60 Gratificação Incentivo Profissional 15% - Suplementar R$ 427,60 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 6.984,08

Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA O ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA de 21.07.003/2022 de 21/07/2022 e publicado em 10/08/2022.

Quixadá – CE, 23 de outubro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA RAFAEL DA ROCHA AVELINO Prefeito Municipal de Quixadá-CE Superintendente do IPMQ

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:C353C2DF

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 30.10.001/2024 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

PORTARIA Nº 30.10.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 131/2024 – GAB/SME, da Secretaria Municipal e Educação, no qual solicita a instauração de Processo Administrativo, com afastamento imediato, conforme Art. 155, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, para apurar conduta de servidor envolvendo um menor;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) ANTONIO GILVAN MACIEL JANUARIO, no cargo de PROFESSOR(A) EDUCACAO BÁSICA, matrícula nº 00915410, admitido(a) em 01/02/2019, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar conduta de servidora associada ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 140, inciso V, com AFASTAMENTO IMEDIATO, conforme Art. 155, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da