DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100194 194 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 682010 Nº Processo: 50300009966202309. Objeto: Contratação de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de documentos (Outsourcing de Impressão) na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, para mos da atendimento de necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO XAVIER DA SILVA Chefe de Divisão de Licitações (SIASGnet - 30/10/2024) 682010-68201-2024NE000448 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO EDITAL DE CITAÇÃO Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.011949/2024-12, tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA a empresa LUDESMAR AUGUSTO DA SILVA (CNPJ: 09.624.971/0001-87), acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 12 (SEI nº 2353397), onde julgou pela insubsistência do Auto de Infração 006508-0 (SEI nº 2269324), determinando arquivamento do presente processo, sem aplicação de penalidade. Porto Velho, 30 de outubro de 2024 WESCLEY FERREIRA DE SOUSA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato nº 044/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTR AT A DA : TGA Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA. CNPJ nº: 45.790.927/0001-00. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de grades para contenção e separação de público. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, Lei nº 13.303/2016, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.945/2016, e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 54.400,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000189/2024-41. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: WTEC Construção e Administração de Serviços LTDA. CNPJ nº 19.213.093/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Altera-se o valor global de R$ 501.559,28 para R$ 626.736,41 o que corresponde a acréscimo de 24,96% do valor global do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. VALOR: R$ 626.736,41. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000410/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2024. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso não Onerosa nº 006/2024. CEDENTE: Companhia Docas do Ceará. CESSIONÁRIA: Município de Camocim. CNPJ nº: 07.660.350/0001-23. RESUMO DO OBJETO: Cessão de uso não onerosa da área total de 6.542,44m², localizada na cidade de Camocim/CE. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 12.815/2013, nas Resoluções Normativas ANTAQ Nºs 07/2016 e 43/2021, Portaria MINFRA nº 51/2021, e RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. PROCESSO SEI nº 50900.000244/2024-01. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2022. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 47/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Monã Consultoria Ambiental LTDA - EPP; OBJETO: Renovação da contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de monitoramento da qualidade da água subterrânea, água superficial, efluente sanitário e drenagem pluvial com emissão de laudos analíticos e relatórios consolidados em três portos da Companhia Docas do Pará; VALOR GLOBAL: R$ 805.654,74 (oitocentos e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 126 do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP c/c art. 71 e 81, §1 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 14/09/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Alex Valori, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 32/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Prefeitura Municipal de Barcarena; OBJETO: Concessão de Patrocínio financeiro à PATROCINADA, objetivando a realização do evento denominado "42º Festival do Abacaxi", a ser realizado no período de 09 de agosto a 27 de outubro de 2024, no Município de Barcarena, conforme os termos e condições contidos no Edital de Captação de Patrocínio para o 42º Festival do Abacaxi.; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30 Da Lei Nº 13.303/2016 C/C Art. 146 Do Regulamento De Licitações E Contratos Da Cdp E Instrução Normativa Nº 2, De 23 De Dezembro De 2019; DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e José Oscar Cordeiro Vergolino, Representante Legal da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 166/2024 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR A GESTÃO E O CONTROLE AMBIENTAL NA EXTENSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE NATAL. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes- e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 31/10/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 27/11/2024, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2024 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, PERMITINDO ASSIM O ENVIO DOS EVENTOS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO UTILIZADOS NA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN À APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE RECINTOS (API RECINTOS) DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (PORTAL SISCOMEX) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 31/10/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 28/11/2024, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2024 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o Pregão supracitado, cujo objeto é a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL À SEGURANÇA DO TRABALHO DA CODERN. Foi declarado FRACASSADO em 25/10/2024, conforme registro no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (84) 4005-5316, ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Pregoeiro ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: serviços de limpeza para prestação de serviços sob demanda no Terminal de Passageiros da APMC, incluindo serviço de limpeza de área, limpeza de vidraçaria e jardinagem; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05(cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto. Maceió/AL 30 de outubro de 2024. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2024 - UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 13/2024 Nº Processo: 50905.004531/2023-51. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 69.119.782/0001-89- CTA CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA LTDA-EPP. Objeto: "prestação dos serviços de avaliação imobiliária e atualização cadastral bem como de serviços de topografia georreferenciados de parte dos imóveis de propriedade da PortosRio". Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 987.999,91 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua última assinatura eletrônica. Data de Assinatura: 15/10/2024.