DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100315 315 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - CGM, CNPJ n° 13.927.801/0034- 07. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da CGM às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de desenvolver atividades de controle e auditoria, no âmbito do Município do Salvador, destinadas à verificação da regularidade na concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, na prestação de serviços de saúde e no custeio da folha de pagamento. Processo administrativo: SEI nº 19965.113266/2021-84. Data de assinatura e vigência: assinado em 23 de outubro de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e MARIA RITA GÓES GARRIDO - Controladora Geral do Município da Controladoria Geral do Município de Salvador. FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648001186202377. Objeto: Serviços de desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software, por alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda, conforme modalidade prevista na Portaria SGD/MGI n°750, de 2023, com vistas a executar atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção, sustentação e garantia de qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 31/10/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5- 90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 30/10/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.145950/2024-85 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Segmento da Rodovia Federal BR-163/364/MT trecho conhecido como Serra da Caixa Furada (km 461+700 ao km 507+100 da BR-163/MT; km 542+800 ao 588+200 da BR-364- MT). Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA, Diretor Presidente, e WILSON FERREIRA MEDEIROS, Diretor de Operações, pela Concessionária Rota do Oeste S.A Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de Assinatura: 24/10/2024. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, IXQ8I99, FRMEV02421952024, 606-82; IOM9I98, FRMEV02421972024, 606-82; NIXTHUR TR A N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 52.461.249/0001-06, SWB1F73, FRMEV02465512024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV02484722024, 606-82; NERI JOAO DOS SANTOS, .989.070-*, IQM3516, FRMEV02416832024, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3C06, FRMEV02435532024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV02473212024, 606-82; NUNES E NUNES TRANSPORTES - LTDA, 49.796.697/0001-48, JAB6C71, FRMEV02473232024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02483032024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-, RAQ2I83, FRMEV02490862024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02491062024, 606- 82; NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.010.944/0001-08, QWS9769, FRMEV02500182024, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F36, FRMEV02434642024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA, .586.901-, MIV0D70, FRMEV02416942024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV02456982024, 606-82; NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 14.730.689/0001-14, EDP3819, FRMEV02442622024, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, AWZ6322, FRMEV02472902024, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, .349.649-*, MKW8G46, FRMEV02456782024, 606-82; NORDESTE GUINCHOS E LO C ACO ES LTDA, 20.556.439/0001-02, BCR5F56, FRMEV02456922024, 606-82; NERES & NER ES TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94, QHQ5J54, FRMEV02450632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B42, FRMEV02462022024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001- 09, GIU5C94, FRMEV02528502024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV02419372024, 606-82; R & C SAUDE S/S, 06.160.445/0001-15, SEC 4 D 5 7 , FRMEV02422672024, 606-82; RAFAEL DALBEN, .592.331-, QCD5134, FRMEV02420772024, 606-82; RAFAEL BUCIOL, .606.018-, FWY7I89, FRMEV02421792024, 606-82; RAPIDO ALEM PARAIBA LTDA, 66.199.068/0007-45, TCA2F70, FRMEV02421812024, 606-82; REINALTO VIEIRA DA SILVA, .768.648-*, KOE4E87, FRMEV02460642024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SVS1E81, FRMEV02485612024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02465502024, 606-82; RAFAEL DA SILVA GONCALVES, .993.496-, GYI8B19, FRMEV02442782024, 606-82; RAITZ RESENDE LTDA, 45.881.275/0001-10, FQP9C51, FRMEV02458002024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02436172024, 606- 82; ILZ0G75, FRMEV02496442024, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV02436042024, 606-82; RAFAEL FERNANDES , .823.639-, RYI5C83, FRMEV02440662024, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV02496642024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F15, FRMEV02417882024, 606-82; R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEV02490842024, 606-82; ECU5F70, FRMEV02490872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV02717432024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, CDR5G44, FRMEV02668352024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE9J24, FRMEV02673342024, 606-82; AVC9022, FRMEV02675442024, 606-82; BDT2G54, FRMEV02699042024, 606-82; RHC6B55, FRMEV02745592024, 606-82; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, PKU2819, FRMEV02696822024, 606-82; PKU2819, FRMEV02696902024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ8F38, FRMEV02711502024, 606-82; TRANSPORTADORA SALBEGO E SALBEGO LTDA, 09.452.436/0001-96, AUJ4D43, FRMEV02728672024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AUH8C70, FRMEV02652762024, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GYC7718, FRMEV02716242024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G46, FRMEV02726472024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV02726622024, 606-82; TRANSPORTE QUATRO PONTOS A PONTO LTDA, 07.082.550/0001-46, IVX0901, FRMEV02732982024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTA LTDA, 08.725.935/0001-47, PYC5J76, FRMEV02734092024, 606- 82; TRANSPORTADORA OLIVER LTDA, 42.529.753/0001-39, MJM1E59, FRMEV02740032024, 606-82; TRANSPORTADORA TRINDADE & FLORES LTDA, 20.118.242/0001-91, KXR5H54, FRMEV02741372024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 17.884.123/0001-35, ONO7E67, FRMEV02749222024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA GERACAO LTDA, 09.170.878/0001-40, RNX5D29, FRMEV02751972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,