DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CECCOL LTDA, 04.167.784/0001-06, JAS6B38, FRMEV02721032024, 606-82; JAS6B38, FRMEV02746922024, 606-82; TRANSPORT ES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNA2D28, FRMEV02649102024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GBC7F93, FRMEV02661782024, 606- 82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02689962024, 606-82; RYY3F26, FRMEV02738842024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV02717512024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SCHENKEL LTDA, 06.252.327/0001-37, JAZ8G08, FRMEV02732502024, 606-82; TRANSPORTES ALICE LTDA, 52.495.483/0001-46, IQC0E55, FRMEV02742482024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV02711632024, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, RLG5D86, FRMEV02570672024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISW1842, FRMEV02668272024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1H52, FRMEV02688832024, 606-82; RYR6C63, FRMEV02693952024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3B70, FRMEV02737882024, 606-82; TRAN S P O R T ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV02740892024, 606-82; RYK3I10, FRMEV02747512024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAL7B48, FRMEV02751542024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAW3H25, FRMEV02753362024, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, IZI3I74, FRMEV02753552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV02605742024, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IXO8I64, FRMEV02613032024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02663432024, 606-82; MHS1A18, FRMEV02667032024, 606-82; TRANSPORT ES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYS4F60, FRMEV02692152024, 606-82; RYL5E40, FRMEV02745112024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MKT2396, FRMEV02715892024, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001- 00, ITD7090, FRMEV02737832024, 606-82; ITD7090, FRMEV02739292024, 606-82; IZX0460, FRMEV02747352024, 606-82; TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 73.538.944/0001-90, RDT4H39, FRMEV02743932024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001-50, ESP5F84, FRMEV02595272024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02690092024, 606-82; RYH1D27, FRMEV02705792024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001- 01, RKY3F00, FRMEV02728462024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RAJ5D09, FRMEV02736392024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RYW2I81, FRMEV02747112024, 606-82; TRANSPORTES MIN AT T O LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02754602024, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MJQ5000, FRMEV02755932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA, 75.066.142/0001-50, KAO8D37, EPSMA00470852024, 683-13; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022- 64, PUS3E43, EPSMA00476962024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RJW7C54, EPSMA00478432024, 683-12; BDE3D14, EPSMA00479442024, 683-12; RJW7C54, EPSMA00486162024, 683-12; INTERCOUROS - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 09.381.015/0001-11, QJT6G40, EPSMA00479502024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057- 90, SGH7G02, EPSMA00480152024, 683-12; SFS2D32, EPSMA00482062024, 683-12; SGF7G51, EPSMA00483742024, 683-12; AKD7276, EPSMA00485282024, 683-12; S FQ 5 J 2 6 , EPSMA00486522024, 683-12; GRAO DE OURO LTDA, 50.049.317/0001-90, FTH4A77, EPSMA00481672024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0002-87, APN8A01, EPSMA00481702024, 683-12; ADT4A02, EPSMA00481842024, 683-12; EGC6G46, EPSMA00487192024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, BDM7C73, EPSMA00488742024, 683-11; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0002-64, SED9C34, EPSMA00490282024, 683-12; GELF SIDERURGIA S/A, 20.388.757/0001-01, QXC6047, EPSMA00478842024, 683- 12; HBG HORTIFRUTI LTDA, 42.231.363/0001-88, QHY9I45, EPSMA00478942024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, SXD1F74, EPSMA00481092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, RYE3G98, EPSMA00465272024, 683-11; MEGA STEEL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 50.666.566/0001-25, MKK5H53, EPSMA00474742024, 683-13; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00476152024, 683-11; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F97, EPSMA00476882024, 683-13; MARLISE DERETTI TIRONI, .462.209-*, RXK2H92, EPSMA00479352024, 683-11; RYS0E72, EPSMA00482262024, 683-13; MOINHO QUALITE ALIMENTOS LTDA, 32.273.697/0001-60, RLE6J31, EPSMA00480642024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, ATF0J48, EPSMA00481662024, 683-11; BAB3F78, EPSMA00486282024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, PPB3162, EPSMA00481982024, 683-12; SGG9E16, EPSMA00488492024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QIJ4J00, EPSMA00482402024, 683-12; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0002- 77, AWE8I28, EPSMA00483282024, 683-12; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, EZL8A87, EPSMA00490252024, 683-13; EZL8A87, EPSMA00490272024, 683-13; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, EPSMA00490512024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0022-81, EIY2929, EPSMA00485412024, 683-12; MATHEUS MENDES DE SOUZA, .150.068-*, OZK7E94, EPSMA00473632024, 683-11; MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA., 01.780.732/0002-95, SUS4E90, EPSMA00478532024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00481932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCT3257, EPSMA00469762024, 683-12; PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA, 07.057.278/0001-44, BZG9230, EPSMA00474412024, 683-12; BZG9230,