DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00812732024, 773-0; , FREVP00810862024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00813312024, 773-0; , FREVP00813322024, 773-0; , FREVP00813332024, 773-0; , FREVP00817882024, 773-0; , FREVP00819262024, 773-0; , FREVP00819302024, 773-0; , FREVP00819322024, 773-0; , FREVP00818942024, 773-0; , FREVP00818982024, 773-0; , FREVP00820132024, 773-0; , FREVP00820282024, 773-0; , FREVP00820302024, 773-0; , FREVP00819732024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-*, , FREVP00823542024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001- 14, , FREVP00783252024, 773-0; LUIZ CARLOS SILVA, .872.657-, , FREVP00825542024, 773-0; LUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA, .928.807-, , FREVP00825322024, 773-0; , FREVP00825702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00820502024, 773-0; , FREVP00817962024, 773-0; , FREVP00820352024, 773-0; , FREVP00820382024, 773-0; , FREVP00820402024, 773-0; , FREVP00820472024, 773-0; , FREVP00832082024, 773-0; , FREVP00832122024, 773-0; , FREVP00832132024, 773-0; , FREVP00832142024, 773-0; , FREVP00832162024, 773-0; , FREVP00832192024, 773-0; , FREVP00832202024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, .116.099-*, , FREVP00775712024, 773-0; , FREVP00776142024, 773-0; MADALENA MENEGATTI SOARES DA SILVA PINTO, .207.248- , , FREVP00792142024, 773-0; MACSERVICES LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 02.976.782/0001-24, , FREVP00830222024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00831942024, 773-0; , FREVP00832112024, 773-0; , FREVP00832152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24635/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL CARLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA, .802.917-, , FREVP00824152024, 773-0; MANOEL MOURA BISPO, .683.138-*, , FREVP00824372024, 773-0; , FREVP00833732024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO, .496.571-, , FREVP00820592024, 773-0; , FREVP00821672024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, .116.099-, , FREVP00776252024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, .662.868-*, , FREVP00790842024, 773-0; MANOEL ARSENIO PEDREIRA, .381.321-, , FREVP00789852024, 773-0; MARCELO ANDREI GALANDO, .565.309-, , FREVP00816072024, 773-0; MANUELA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO DA CUNHA ZANDA , .916.787-*, , FREVP00825042024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA , 55.050.103/0001-58, , FREVP00830692024, 773-0; , FREVP00834452024, 773-0; MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, .785.535-, , FREVP00830702024, 773-0; MARCIO LEANDRO PEREIRA SANNA, .686.937-, , FREVP00783362024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00825532024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-*, , FREVP00833542024, 773-0; MARCHIORI & MARCHIORI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 17.738.839/0001-24, , FREVP00834122024, 773-0; MAICON AUGUSTINHO DA ROSA, .686.707-, , FREVP00835252024, 773-0; , FREVP00835882024, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES, .449.127-, , FREVP00835372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24636/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, .597.938-*, , FREVP00810582024, 773-0; MARILIA ALMEIDA BARBARA, .245.588-, , FREVP00816082024, 773-0; MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA, .550.428-, , FREVP00816442024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, .460.649-*, , FREVP00821072024, 773-0; MARINA BENVENUTI DE MACEDO, .307.827-, , FREVP00823422024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, .583.947-, , FREVP00823242024, 773-0; MARIA APARECIDA IZIDORO MERLI, .376.208-*, , FREVP00793852024, 773-0; MARIANGELA DE BARROS SANTOS LO P ES , .119.627-, , FREVP00817602024, 773-0; MARTA ROSA RODRIGUES, .346.030-, , FREVP00813042024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-*, , FREVP00825002024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, .089.847-, , FREVP00825652024, 773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, .189.378-, , FREVP00826532024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, .360.907-*, , FREVP00829002024, 773-0; MATHEUS MULLER, .451.728-, , FREVP00829442024, 773-0; , FREVP00808452024, 773-0; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, , FREVP00829792024, 773-0; MARIA EDUARDA WILGES DE CARVALHO TKATCH, .852.030-, , FREVP00831612024, 773-0; MARISTELA ROSA ANANIAS, .150.068-*, , FREVP00833652024, 773-0; MARIA DA GLORIA FREITAS, .416.318-, , FREVP00808342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024, 773- 0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00816952024, 773-0; , FREVP00824722024, 773-0; , FREVP00785862024, 773-0; , FREVP00827182024, 773-0; , FREVP00827612024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00822482024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00822532024, 773-0; , FREVP00828872024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA , 21.549.423/0001-35, , FREVP00823382024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001- 08, , FREVP00823692024, 773-0; NATALIA ALVES DO NASCIMENTO, .293.287-, , FREVP00778202024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, .642.859-*, , FREVP00801502024, 773-0; MOACIR JOSE, .595.348-, , FREVP00829282024, 773-0; MUNDIAL ATACADAO DE COLCHOES LTDA, 02.384.454/0001-39, , FREVP00828262024, 773-0; , FREVP00828162024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968-, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024, 773-0; MONARCA COMERCIAL LTDA , 35.901.437/0001-80, , FREVP00831672024, 773-0; , FREVP00832322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T