DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24749/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP00798332024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00805142024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00805042024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00813272024, 773-0; , FREVP00828352024, 773-0; , FREVP00829312024, 773-0; , FREVP00832062024, 773-0; , FREVP00832182024, 773-0; , FREVP00832232024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00821162024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00821372024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00824202024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00828472024, 773-0; I10 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.107.437/0001- 08, , FREVP00828832024, 773-0; HEITOR DOS ANJOS AFONSO, .802.307-, , FREVP00836472024, 773-0; G R P NONATO VEICULOS LTDA, 28.707.043/0001-20, , FREVP00798122024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00805432024, 773-0; , FREVP00805472024, 773-0; , FREVP00805632024, 773-0; GLORIA MENDES, .346.407- , , FREVP00819352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-*, , FREVP00799372024, 773-0; JOSIVANIA PASSOS PESSANHA, .241.707-, , FREVP00819192024, 773-0; JAIRO SANTANA DOS SANTOS, .187.238-, , FREVP00820562024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, .014.777-*, , FREVP00826112024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00830112024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP00831952024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEI R O, .767.777-*, , FREVP00836762024, 773-0; JENALDO FERNANDES DE MORAIS, .239.701-, , FREVP00837362024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001- 34, , FREVP00836702024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00837122024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, .596.526- , , FREVP00837332024, 773-0; JEFERSON LUIS GAVASSO, .798.369-*, , FREVP00804782024, 773-0; LEONEL MELO DE OLIVEIRA, .604.648-, , FREVP00812172024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813362024, 773-0; KELVIN FELIPE ROCHA CRUZ, .845.729-, , FREVP00814962024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA , .293.297-*, , FREVP00836272024, 773-0; J P MATIUSSI TRANSPORTES LTDA, 45.005.586/0001-15, , FREVP00838522024, 773-0; , FREVP00838562024, 773-0; LEANDRO GONZAGA DOS REIS, 30.676.814/0001-01, , FREVP00840372024, 773-0; LEONARDO GONCALVES VIEIRA, .797.727-, , FREVP00839852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24751/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, .116.847-, , FREVP00782602024, 773-0; LUIS FELIPE DE PINHO BASTOS FERREIRA, .778.507-*, , FREVP00814292024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00814262024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00818992024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00824022024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00831632024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0097-05, , FREVP00834012024, 773-0; LUCAS QUINTANILHA PELUSO, .436.637-, , FREVP00836672024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00837512024, 773-0; LUIS HENRIQUE GO M ES PINHEIRO, .313.037-, , FREVP00785702024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00818062024, 773-0; , FREVP00818072024, 773-0; , FREVP00818262024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; , FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00836262024, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0001-70, , FREVP00836822024, 773-0; LOGISAN TRANSPORTES LTDA, 27.160.358/0001-38, , FREVP00822732024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00826872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24752/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE LOURDES TEODORO DE MOURA RODRIGUES, .646.028-, , FREVP00801712024, 773-0; MARIA NAZARE SILVA, .816.081-, , FREVP00804612024, 773-0; MARILENE FERNANDES GRANJA, .740.067-*, , FREVP00814422024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, .895.538-, , FREVP00827452024, 773-0; MAICOM MANICA , .419.086-, , FREVP00829942024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO VAZ, .796.932-*, , FREVP00831662024, 773-0; MARCELO SILVA NUNES, .740.258-, , FREVP00812122024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00818472024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP00836232024, 773-0; , FREVP00836362024, 773-0; MARCO ANTONIO PADILHA SOARES, .995.417-*, , FREVP00836722024, 773-0; MARINALVA GUIMARAES, .650.547-, , FREVP00809732024, 773-0; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, , FREVP00819512024, 773-0; MARIA ANGELA BULGARI, .562.448- , , FREVP00822322024, 773-0; MARCELLY DE CARVALHO LOPES DA SILVA, .516.577- *, , FREVP00825992024, 773-0; MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, .840.570-, , FREVP00832432024, 773-0; MARLENE FRANCHINI DOS SANTOS, .542.698-, , FREVP00840222024, 773-0; MARCELO GRAZIANI DA SILVA, .972.778- *, , FREVP00831142024, 773-0; MARCELO EDUARDO SIQUEIRA, .520.739-, , FREVP00838672024, 773-0; MARCIA LUZIA SILVA DOS SANTOS, .632.157-, , FREVP00839872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio