DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100347 347 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398-*, GXH4G62, FRMEV01467552024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, .750.549-, BYE8E69, FRMEV01475262024, 606- 82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCK2B84, FRMEV01841082024, 606-82; ESION OLIVEIRA DOS REIS, .018.515-, OUI8J71, FRMEV01449582024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK1A61, FRMEV01105802024, 606-82; IZP0620, FRMEV01009692024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV00961092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVOLAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 25.162.033/0001-69, QXY0G56, FRMEV01764412024, 606-82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QIW5245, FRMEV01393032024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV01413912024, 606-82; QJO6E65, FRMEV01815072024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460, FRMEV01405982024, 606-82; MAICON SUEVO CONSTANTINO, .955.426-*, GVQ7475, FRMEV01423762024, 606-82; MUNICIPIO DE ARARANGUA, 82.911.249/0001-13, RYK7D22, FRMEV01430962024, 606-82; MAGGLEISON TRANSPORTES LTDA, 41.082.250/0002-86, MTY3G77, FRMEV01444232024, 606-82; MMRODRIGUES DISGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01456322024, 606-82; MN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.751.835/0001-44, MLS7B06, FRMEV01480362024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV01476562024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01483112024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCX5H03, FRMEV01401222024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01448112024, 606-82; RXK5F08, FRMEV01476192024, 606-82; MARTINI & MARTINI LTDA, 45.271.052/0001-30, BEK9G50, FRMEV01732952024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B20, FRMEV01471622024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01832102024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01828302024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV01431652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL MEIRELES, .368.171-, NVO0G28, FRMEV01751762024, 606-82; SEALI FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.130.395/0001-94, FWK8G04, FRMEV01753562024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, QJX5258, FRMEV01390652024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV01394682024, 606-82; R10 LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.239.229/0001-84, REF1F43, FRMEV01406002024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYS6D36, FRMEV01427382024, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, .915.734-, QSI2288, FRMEV01430812024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01429512024, 606-82; PAULO DE TARSO LAUS, .007.159-*, OAY8A98, FRMEV01483912024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAB5C50, FRMEV01482372024, 606-82; PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ATIBAIA, 19.182.789/0001-77, DBL8J92, FRMEV01478572024, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, AXO9D96, FRMEV01442182024, 606-82; RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, 17.063.703/0003-23, ESL4G74, FRMEV01800542024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0A76, FRMEV01831442024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B34, FRMEV01838882024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1A34, FRMEV01859542024, 606-82; Q2P COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E SUAS OBRAS LTDA, 27.019.059/0002-69, FQK5C65, FRMEV01799742024, 606-82; BMT LOGISTICA TE R R ES T R E LTDA, 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV01460612024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCV2I26, FRMEV01123162024, 606-82; ANDERSON FERNANDO DE ALVARENGA, .418.106-, GVE9F74, FRMEV01711652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25386/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CLAUDINEI DE OLIVEIRA HUNGRIA, .150.136-, PASNA00004202019, 30/03/2019, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 50500.107694/2020-02. Pregão. Nº 16/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.606.524/0001-32 - PROTEPAR - AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 18/11/2024 e término em 18/11/2025, ou até a conclusão da nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 017/2020, de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, em 11 (onze) aparelhos de ar-condicionado com fornecimento de todas as peças originais, de primeiro uso e compatíveis, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital da contratação, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 18/11/2024 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.000,72. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500154773202428. Objeto: Prestação de serviços comuns de recepção, de apoio administravo e de transporte, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades das Coordenações Regionais e Escritórios de Fiscalização no âmbito da COLOG/CE. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90016-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 30/10/2024) 393001-39250-2024NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 866/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Alteração Contratual, com reflexo financeiro. O valor ATUALIZADO do contrato a preços iniciais passa de R$ 15.825.282,37 (quinze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) para R$ 18.215.815,64 (dezoito milhões, duzentos e quinze mil oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 2.390.533,28 (dois milhões, trezentos e noventa mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), que corresponde a 15,11% em relação ao valor contratado. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 18444136, às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato. Vigência: 29/10/2024 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.215.815,64. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º 9367 - SESP/DF e inscrito no CPF sob o n.º .591.-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria nº 1.241, de 8 de março de 2024 (SEI n.º 17207476). PARTÍCIPE 2: Estado do Acre, representado pelo seu governador Sr. Gladson de Lima Cameli, , portador do CPF nº .611.-04, domiciliado em Rio Branco/AC. INTERVENIENTE: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre/DERACRE, representado pelo seu Presidente Sra. Orlanilda Ximenes Muniz, CPF nº .082.***-04. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 483/2024. ESPÉCIE: Celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 483/2024. OBJETO: Apresentação do projeto, execução, supervisão das obras de implantação e qualificação viária do acesso e do Viaduto da Corrente, na interseção das BR-364/AC e Rodovia AC-40, na cidade de Rio Branco/AC, conforme anteprojeto da BR-364/AC, pelo DERACRE, sem ônus para o DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133 de 1º de abril 2021, do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI n.º 1.605, de 14 de março de 2024, e suas alterações. PRAZO: 1420 dias consecutivos a partir data de sua assinatura. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no sítio oficial do DNIT. PROCESSO Nº: 50018.001144/2023-67. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.