DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações. Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Noções de Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Princípios básicos da Administração Pública. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão e avaliação de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Motivação. Liderança. Tipos de decisão e processo decisório. Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Dano moral e material nas relações de trabalho. Precedentes vinculantes (IRDR e IAC). Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Noções de Direito Processual de Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Execução: Procedimentos; Embargos à execução; Praça e leilão; Arrematação. Recursos no processo do trabalho. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e alterações). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS G07 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL Segurança de Dignitários: Técnicas, táticas, operacionalização, planejamento e execução; procedimentos de proteção; objetivos, perfil e comportamento do agente. Análise de Riscos: riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência; gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais. Noções de Planejamento de Segurança: Conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento; segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações: conceitos gerais, Segurança física, controles de acesso. Noções de prevenção na atividade de segurança. Noções sobre os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Brasileiro: atribuições gerais. Noções de identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, Circuito fechado de televisão (CFTV) e monitoramento, recursos biométricos. Defesa pessoal. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações): Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a pessoa; Crimes contra a Administração Pública. Primeiros-socorros: Noções de primeiros-socorros no trânsito (2005) - DENATRAN. Direção Ofensiva. Direção Defensiva. Direção Defensiva: Trânsito Seguro é um Direito de Todos (Ministério das Cidades, DENATRAN, 2005). Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997 e alterações): Capítulos I a XX e Anexo I. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Prevenção e controle de incêndios: NR-23 - Proteção Contra Incêndios. Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/1972 e alterações). Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm (Lei nº 10.826/2003 e alterações). Noções de Segurança da Informação: Discrição e segurança de informações; graus de sigilo; atributos básicos; ameaças e vulnerabilidade; comportamento do agente. Noções de Serviço de Inteligência: Finalidade; utilização; legislação básica; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos. Noções de Gestão de Conflitos: Negociação, postura, critérios de ação. Elementos operacionais essenciais. Critérios de ação. Classificação dos graus de risco: tipologia dos causadores; fases; pré-confronto ou preparo; resposta imediata; plano específico. Perímetros táticos. Organização do posto de comando. Táticas de negociação. Legislação: Crimes contra a Administração Pública: resistência, desobediência e desacato. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 com Redação dada pela Lei nº 14.423/2022). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações). Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 com redação dada pela Lei nº 14.626/2023). Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações). Resolução CNJ nº 344/2020 com redação dada pela Resolução CNJ nº 430/2021. Resolução CNJ nº 379/2021, Resolução CNJ nº 380/2021, Resolução CNJ nº 383/2021 e Portaria nº 130/2021, Resolução CNJ nº 467/2022 com redação dada pela Resolução CNJ nº 566/2024. Resolução CNJ nº 515/2023. Resolução do CSJT nº 315/2021 e alterações. ANEXO III CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES . .ITEM .AT I V I DA D E .DATAS PREVISTAS . .1 .Período de inscrições (exclusivamente via internet). .04/11/2024 a 29/11/2024 . .2 .Período da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (exclusivamente via internet). .04/11/2024 a 08/11/2024 . .3 .Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, no site da Fundação Carlos Chagas. .12/11/2024 . .4 .Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição. .13/11/2024 a 14/11/2024 . .5 .Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, após análise de recursos, no site da Fundação Carlos Chagas. .26/11/2024 . .6 .Data limite para envio do Laudo Médico pelos(as) candidatos(as) com deficiência. .29/11/2024 . .7 .Último dia para pagamento do valor da inscrição. .02/12/2024 . .8 .Divulgação da relação de candidatos(as) que concorrem às vagas reservadas e solicitações especiais deferidas no site da Fundação Carlos Chagas. .17/12/2024 . .9 .Prazo para interposição de recursos quanto às vagas reservadas e solicitações específicas. .18/12/2024 a 19/12/2024 . .10 .Divulgação das respostas dos recursos da condição de candidatos(as) com deficiência, vagas reservadas e solicitações especiais. .08/01/2025 . .11 .Publicação do Edital de Convocação para as Provas e envio do Cartão Informativo. .22/01/2025 . .12 .Aplicação das Provas .16/02/2025 . .13 .Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas a partir das 17 horas. .17/02/2025 . .14 .Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas. .08/04/2025 . .15 .Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados das Provas. .09/04/2025 a 10/04/2025 . .16 .Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas e Convocação para Comissão Presencial de Heteroidentificação dos(as) Candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) (não reconhecidos(as) na Primeira Etapa: Análise de Fotos) e dos(as) Candidatos(as) Indígenas. .30/05/2025 . .17 .Realização da Comissão Presencial de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) (não reconhecidos(as) na Primeira Etapa: Análise de Fotos) e dos(as) Candidatos(as) Indígenas. .07/06/2025 a 10/06/2025 . .18 .Publicação do Edital de Resultado Preliminar da Comissão de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) e dos(as) Candidatos(as) Indígenas. .23/06/2025 . .19 .Prazo para interposição de recurso quanto ao Resultado da Comissão de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) e dos(as) Candidatos(as) Indígenas. .24/06/2025 a 25/06/2025 . .20 .Publicação do Resultado Definitivo da Comissão de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) e dos(as) Candidatos(as) Indígenas e RESULTADO FINAL. .24/07/2025 Obs: CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024 - UASG 80003 Nº Processo: 5755/2024. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de MOBILIÁRIOS (mesas, cadeiras e bancos de madeira) a serem utilizados no espaço de convivência deste Tribunal. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 15h00. Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/80003-5-90041-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. HAROLDO WELINGTON DE LIMA GUEDES Pregoeiro (SIASGnet - 30/10/2024) 80003-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 - UASG 80003 Nº Processo: 6238/2024. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de televisores, refrigeradores para bebidas frias e purificadores de água, a serem utilizados nas unidades judiciárias e administrativas deste Tribunal, conforme especificações técnicas, condições e prazos definidos no Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 5. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal, Comprasnet - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/80003-5-90042-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Informações através do email: [email protected]. RAQUEL BRAGA DA COSTA Pregoeira (SIASGnet - 30/10/2024) 80003-00001-2024NE002024