DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. BELLINE SANTANA Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 3.192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019;com fundamento nos artigos 2.14 e 2.18, da NP Regime Disciplinar, de 31/12/2019, do Banco da Amazônia, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Procedimento Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.762, de 13 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 216, Seção 2, p.51, de 14 de novembro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.117, de 2 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 149, Seção 2, p. 88, de 5 de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.111659/2023-03. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 3.197, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.632, de 9 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 211, Seção 2, p.50, de 11 de novembro de 2021, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.752, de 30 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 169, Seção 2, p.69, de 2 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.109867/2021-72. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 3.198, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.650, de 19 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 136, Seção 2, p.54, de 20 de julho de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.754, de 30 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 169, Seção 2, p. 69/70, de 2 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.106152/2022-49. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 3.199, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.497, de 12 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 132, Seção 2, p.73, de 13 de julho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.751, de 30 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 169, Seção 2, p. 69, de 2 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.107595/2023-38. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007762/2024-67, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 10 a 16 de novembro de 2024, o Procurador da República LEANDRO MUSA DE ALMEIDA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Workshop Operacional de Cooperação entre a Rede Jaguar e a Rede de Proteção do Meio Ambiente da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a realizar-se entre os dias 11 e 15 de novembro de 2024, em Montevidéu, Uruguai. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.038, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alínea "c" e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1241/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007772/2024-01, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República GABRIELA PUGGI AGUIAR, MARCIO DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO, RAFAEL MARTINS DA SILVA, RAFAEL NOGUEIRA SOUSA, THAIS MEDEIROS DA COSTA, THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA e VITOR VIEIRA ALVES, na qualidade de membros em substituição do 16º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, no Processo Judicial nº 0801066- 44.2024.8.14.0076, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Acará (TJE/PA), autorizando-os a prática de todos os atos judiciais no referido processo, inclusive recursais, bem como a participação em audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas e quilombolas, além da propositura e intervenção em ações conexas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1243/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008097/2024-29, resolve: Art. 1º Fica instituído, a contar de 8 de junho de 2024, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Sergipe (GAECO - M P F/ S E ) , biênio 2024-2026, pelo prazo de 2 (dois) anos, mantendo os membros designados para os ofícios especiais que o compõem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 22ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 21 a 28 de outubro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000165/2024-00, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país, no período de 3 a 13 de novembro de 2024, do Procurador da República RAFAEL DA SILVA ROCHA, lotado no 13º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, para participar do evento "7 China International Import Expo (CIEE)", em Shangai, China, no período de 5 a 11 de novembro de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido nos Procedimentos Administrativos nos 1.00.000.005741/2023-26, 1.00.000.005819/2023-11 e 1.00.000.005992/2023-19, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCIO BARRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal nas audiências de instrução dos Processos Administrativos Disciplinares nos 0001817- 26.2023.2.00.0000, 0001819-93.2023.2.00.0000 e 0001820-78.2023.2.00.0000, a realizarem-se nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, por videoconferência, e no dia 8 de novembro de 2024, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, todas a partir das 14 horas, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.279/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007271/2024-16, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República MARCIO BARRA LIMA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR e JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, para atuarem em conjunto com a Procuradora Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA, nos autos do Inquérito Policial nº 5008928- 22.2021.4.02.0000, nas Cautelares de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5003507-46.2024.4.02.0000, no Pedido de Prisão Preventiva nº 5010478- 47.2024.4.02.0000, e no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5010474- 10.2024.4.02.0000, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO