DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado. .Deve ser um número inteiro positivo . .cpf_participante .str .Número do CPF do participante responsável pelo plano de trabalho. .Deve passar na validação de CPF . .matricula_Siape .str .Número da matrícula do participante no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). .Deve ter 7 dígitos . .data_inicio .date .Data de início do plano de trabalho .Deve ser posterior à "data_assinatura_tcr"e à "data_inicio" do "plano_entregas". . .data_termino .date .Data de término do plano de trabalho .Deve ser igual ou posterior a data_inicio . .carga_horaria_disponivel .int .Carga horária total do participante disponível no período de vigência do plano de trabalho. Não inclui períodos de férias, ocorrências e afastamentos. .Deve ser maior ou igual a 0. . .contribuicoes .List[ContribuicaoSchema] .Lista de contribuições planejadas para o Plano de Trabalho .- . .avaliacoes_registros_execucao .L i s t [ Av a l i a c a o R e g i s t r o s E x e c u c a o S c h e m a ] .Lista de avaliações de registros de execução do Plano de Trabalho. . . .cod_unidade_lotacao_participante .int .Código da unidade de lotação do participante. .Deve ser número inteiro positivo Regras adicionais: A data_termino do Plano de Trabalho deve ser igual ou posterior à data_inicio. Um Plano de Trabalho não pode abranger período maior que 1 ano. Não deve haver sobreposição de intervalos (data_inicio e data_termino) entre diferentes Planos de Trabalho na mesma unidade (cod_unidade_executora) e mesmo participante. O cpf_participante deve se referir a um participante já cadastrado pelo endpoint Participante. . .id_plano_trabalho .str .Identificador único do plano de trabalho .- . .status .int Indica qual o status do plano de trabalho. O código deve corresponder às seguintes categorias: .É obrigatório o envio dos planos nos status "3" e "4". Os planos nos demais status não precisam necessariamente ser enviados. CO N T R I B U I Ç ÃO . .Nome do Campo .Tipo de Dado .Descrição .Regras de Validação . .id .Optional[int] .ID da Contribuição .- . .id_contribuicao .str .Identificador único da contribuição .- . tipo_contribuicao TipoContribuicao Tipo de contribuição Deve ser um valor entre 1 e 3. 1: Contribuição para entrega da própria unidade de execução do participante; Nesse caso, os campos id_plano_entregas e id_entrega ficam sendo obrigatórios; . 2: Contribuição não vinculada diretamente a entrega, mas necessária ao adequado funcionamento administrativo (por exemplo, Atividades de apoio, assessoramento e desenvolvimento, e Atividades de gestão de equipes e entregas); Nesse caso, os campos id_plano_entregas e id_entrega não podem conter valores; . . . . .3: Contribuição vinculada a entrega de outra unidade de execução, inclusive de outros órgãos e entidades. . .percentual_contribuicao .int .Proporção (%) da "carga_horaria_disponivel" vinculada a uma determinada contribuição, podendo ser entregas da unidade de execução, entregas de outra unidade ou não vinculadas diretamente a entregas. .Deve estar entre 0 e 100 . .id_plano_entregas .Optional[str] .Identificador único do plano de entrega ao qual o plano de trabalho está ligado. .Obrigatório se tipo_contribuicao for 1 . .id_entrega .Optional[str] .Identificador da entrega .Obrigatório se tipo_contribuicao for 1 E N T R EG A . .Nome do Campo .Tipo de Dado .Descrição .Regras de Validação . .id_entrega .str .Identificador único da entrega .Os valores devem ser únicos dentro do mesmo Plano de Entregas. . .entrega_cancelada .bool .TRUE se a entrega tiver sido cancelada; FALSE caso contrário. O valor padrão é FALSE. A ausência do atributo ou NULL deve ser interpretada como FALSE. . . .nome_entrega .str .Título do produto ou serviço gerado por uma Unidade de Execução, resultante da contribuição de seus membros. .Máximo de 300 caracteres . .meta_entrega .int .Quantidade unitária de produto ou serviço a ser gerado pela Unidade de Execução; ou Desempenho percentual da geração de entrega em relação à quantidade, tempo ou qualidade a ser alcançada. .Deve ser inteiro maior que zero, mas estar entre 0 e 100 se for percentual . .tipo_meta .TipoMeta .Qualificação do tipo da meta: "unidade" ou "percentual". .São permitidos os seguintes valores: unidade ou percentual . .data_entrega .date .Data em que a meta de entrega será alcançada, no momento do planejamento. .- . .nome_unidade_demandante .str .Nome da unidade que demandou a execução da entrega. .Máximo de 300 caracteres . .nome_unidade_destinataria .str .Nome da unidade destinatária ou beneficiária da entrega. .Máximo de 300 caracteres PLANO DE ENTREGAS . .Nome do Campo .Tipo de Dado .Descrição .Regras de Validação . .origem_unidade .str .Código do sistema da unidade: "SIAPE" ou "SIORG" .- . cod_unidade_autorizadora PositiveInt Código da unidade organizacional (UORG) no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) corresponde à Unidade de autorização. Referente ao artigo 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. De forma geral, são os "Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Deve ser um número inteiro positivo . Presidente da República e as autoridades máximas das entidades". Em termos de SIAPE, geralmente é o código Uorg Lv1. O próprio Decreto, contudo, indica que tal autoridade poderá ser delegada a dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores, ou seja, para Uorg Lv2 e Uorg Lv3. Haverá situações, portanto, em que uma unidade do . . . .Uorg Lv1 de nível 2 ou 3 poderá enviar dados diretamente para API. .