DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) Art. 4º Ficam revogados, do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021: I - Artigos 157 e 159; II - O item 4, da alínea h), do inciso III, do parágrafo 8º, do Art. 4º referente a Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Tocantins. Art. 5º Esta Resolução entra em 1°/11/2024. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-presidente 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DUDA MAYNARD COSMETICOS LTDA - CNPJ: 10891441000184 Produto - (Lote): REALINHAMENTO DOS FIOS 4K DUKLE(TODOS);BOTOX LISO ETERNO DEFINITH FERRAZO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1472532/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME - CNPJ: 07242402000141 Produto - (Lote): HIDRATANTE PROTETOR PRODERMY - DERMEDY (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1471584/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência de estudos de eficácia que comprovem o FPS 60 descumprindo o inciso IX do art. 8º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e o art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da cita Lei. ......................................... 3. Empresa: DUOTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03223878000184 Produto - (Lote): GEL PEELING FACIAL - TULÍPIA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1473696/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com atividade farmacológica, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 4. Empresa: A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 07415503000177 Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);SPRAY REPELENTE DE INSETOS 4H DE PROTEÇÃO ACTION(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1472409/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 5. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05.636.941/0001-30 Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 46º INPM(TODOS que trazem em sua rotulagem os dizeres Desinfetante Hospitalar para Superfícies Fixas e Artigo); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1474698/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Risco 2 indevidamente notificado nesta Agência infringindo o inciso III do art. 17 da Resolução-RDC n.º 59, de 17 de dezembro de 2010 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 6. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05636941000130 Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 92° INPM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1474742/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: I - Considerando que o possui graduação acima de 54º GL e forma líquida infringindo o inciso I do art. 2º da Resolução-RDC n.º 691, de 13 de maio de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 7. Empresa: FABULOUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICO LTDA - CNPJ: 34093671000166 Produto - (Lote): TEXTURIZADOR CAPILAR - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS);GLOSS REDUTOR MATIZADOR - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS);GLOSS REDUTOR VEGANO 3 EM 1 - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1403517/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso