DOMCE 01/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3581

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I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; II – a venda de publicações turísticas editadas pelo CMTQ; III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo CMTQ, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; XII – outras rendas eventuais.

Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art. 12. O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FMTQ, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário do Turismo.

Art. 13. O endereço do Fundo Municipal de Turismo será na Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n, Centro, Quixelô/CE, CEP: 63.515-000, Centro Cultural.

Parágrafo Único. Ato do poder executivo poderá determinar a mudança de endereço do fundo.

Art. 14. A atividade principal do Fundo Municipal de Turismo corresponde ao CNAE de nº 84.12-400, inerente à regulação de atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Parágrafo Único. Poderão ser incluídas atividades econômicas secundárias, desde que guardem pertinência com os objetivos do Fundo.

Art. 15. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação será o 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, 21 de outubro de 2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador:2FB7D55F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.21.10/2024 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução TSE n. 22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017, e dá outras providências.

A SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

Considerando o requerimento da folga compensatória acompanhado obrigatoriamente da declaração original emitida pela Justiça Eleitoral, mediante protocolo, na Diretoria Administrativa do SAAE, R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 01 (um dia) dias de folga compensatória, que serão usufruídas nos dias 14 a 14 de outubro de 2024, ao servidor VINICIUS DE LIMA SOUSA, AGENTE ADMINISTRATIVO, referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução TSE n. 22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

GIZELE SOUZA DA SILVA Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:38A9349C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.02.10.2024-DIVERSAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.02.10.2024- DIVERSAS. As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 14 de Novembro de 2024 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MADEIRAS E ASSESSÓRIOS DE MADEIRA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. Tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.tce.ce.gov.br/, https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 30 de Outubro de 2024. Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:5A14D877