DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100162 162 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Espécie: Termo de Adesão n.º 47/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, inscrita no CNPJ 76.416.932/0001-81. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 56/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 53.267.065/0001-64. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 59/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ 00.498.299/0001-56. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 65/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, inscrita no CNPJ 04.793.055/0001-57. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Data da Assinatura: 01/10/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 68/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima, inscrita no CNPJ 07.696.095/0001-79. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 62/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Governador de Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ 87.958.583/0001-46. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Data da Assinatura: 11/10/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 71/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, inscrita no CNPJ 82.951.294/0001-00. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 77/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, inscrita no CNPJ 34.841.214/0001-02. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Data da Assinatura: 01/10/2024 Espécie: Termo de Adesão n.º 80/2024 - 08020.005882/2024-59. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins, inscrita no CNPJ 25.053.109/0001-18. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇ ÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Data da Assinatura: 02/10/2024 EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08020.001412/2023-35. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (27483489). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e HERCÍLIO DA FONSECA MAMEDE, Secretário-Chefe da Casa Militar do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 22/10/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 46/2024. Processo nº: 08020.004261/2024-58. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 30/10/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008387/2024-42. Partes: Lar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agroindustrial Copagril. Advogados: Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e Matheus Andrade Venzel. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: abate de aves (CNAE 1012-1/01); fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-0/00). EDITAL Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008660/2024-39. Partes: Pottencial Seguradora S.A. e Seguros Sura S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: sociedade seguradora de seguros não vida (CNAE 6512-0/00). EDITAL Nº 652, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008700/2024-42. Partes: Banco BTG Pactual S.A. e CL RJ 018 Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Bruno Becker. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008653/2024-37. Partes: Anaconda Industrial e Agrícola de Cereais S.A., Geradora Solar Hélio Valgas III S.A., Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A., Ligas de Alumínio S.A. - Liasa e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 654, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008691/2024-90. Partes: Polimix Concreto Ltda., Álya Construtora S.A., Queiroz Galvão Mineração S.A., Ponta da Serra Mineração Ltda. e Itaboray Mineração Ltda. Advogados: Gabriela Sella Rhormens e Vitor dos Santos Henriques. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado (CNAE 0810-0/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto