DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100163 163 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, neste ato representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, de acordo com o disposto pela Comissão de Processo Administrativo Sancionador de contratada, instituída pela Portaria de Pessoal SPOA/MMA n° 796/2024, de 14 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº 02000.005182/2024-16, depois de esgotada a tentativa de ciência, por meio de notificação via remessa postal, ressalvada a necessária preservação do contraditório e da ampla defesa, NOTIFICA a empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E L I M P EZ A LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de Publicação no D.O.U, apresente sua Defesa, sob pena de revelia. A defesa deverá ser endereçada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Coordenação- Geral de Compras e Contratos- CGCC, sala 632, Cep: 70.068-901, pelo Protocolo Digital do MMA, (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio- ambiente) ou pelo e-mail: [email protected], todos com referência ao Processo: 02000.005182/2024-16. Por oportuno, informo que os autos do Processo, acima referido, encontram-se à disposição para vistas do interessado, bastando que seja solicitado acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, pelo e-mail [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da Defesa Prévia. Demais informações pelos telefones 61 2028 1833/1159/1330. ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 02000.004850/2020-64. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 19/2021. o prazo da vigência será prorrogado por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/11/2024 a 05/11/2025, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 06/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.168,97. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 6/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02000005781202197. , publicada no D.O.U de 03/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para o fornecimento, montagem, instalação, suporte, garantia, manutenção e operação assistida para modernização (substituição) de equipamentos audiovisuais da infraestrutura dos ambientes de videoconferência do Auditório Ipê Amarelo, Salão dos Ministros e Salas de Reunião da Secretaria Executiva - SECEX e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA do MMMA. Novo Edital: 01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios, Bloco "b", Sala 820 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 01/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/11/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. HOMERO VASCONCELOS BENEVIDES Pregoeiro (SIDEC - 31/10/2024) 440001-00001-2024NE000059 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Alagoas - Ibama-AL, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, para fins de Ciência e Defesa Prévia, no prazo de 15 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação, sob pena de prosseguimento do processo,na forma do art. 157 c/c art. 158, ambos da Lei 14.133/2021. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na SUPES-AL, com sede Av. Fernandes Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió - AL CEP: 57052-405 Telefone: (82) 2122-8305, no horário das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 18:00, ou por meio eletrônico através do Sistema SEI-IBAMA. Fica disponível também o seguinte contato: [email protected] e [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO . ADDISSON FELIPE DOS SANTOS DA N T A S *.162.744- 02003.000110/2016-42 Decisão Supes-AL (20744950) . . Contrato Administrativo nº 03/2016 . Notificação da apuração de desconsideração da personalidade . . . . .jurídica da empresa Santos e Dantas transporte LTDA . RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 18/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .NOME .CNPJ/CPF .P R O C ES S O .T R I M ES T R E / A N O .V A LO R . .AUTO POSTO SOUZA LTDA. .10.427.288/0001-39 .02005.002718/2023-11 .4/2016 a 3/2021 .17.494,30 . .KXK AGRO INDÚSTRIA LTDA .09.256.659/0001-88 .02005.004508/2023-67 .1/2020 a 4/2022 .8.381,93 . .A. SEVERIANO DA SILVA .00.751.259/0001-74 .02005.000870/2023-69 .2/2018 a 4/2022 .3.790,67 . .D M RODRIGUES EIRELI .07.163.557/0001-92 .02005.002050/2024-92 .1/2020 a 1/2022 .1.781,60 . .JL PESSOA OLIVEIRA EIRELI .34.408.075/0001-28 .02005.004497/2023-15 .1/2020 a 4/2022 .10.477,25 . .J.J. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PESCADOS LTDA .02.533.542/0001-55 .02005.002627/2023-85 .4/2021 a 4/2022 .3.211,19 . .A. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA .07.205.278/0002-25 .02005.001646/2024-75 .1/2020 a 4/2023 .3.000,76 . .ISABELLE C DE OLIVEIRA EIRELI -EPP .19.787.109/0001-49 .02005.003297/2024-26 .2/2021 a 4/2023 .7.191,56 . .EVELEN SODRE .36.937.212/0001-47 .02005.002432/2024-16 .3/2020 a 4/2023 .2.597,55 . .EXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO LT DA .05.556.428/0003-09 .02005.000619/2024-85 .1/2023 a 4/2023 .6.009,84 . .ARIPUANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI .33.891.181/0001-42 .02005.002096/2024-10 .2/2020 a 4/2023 .8.075,07 . .AUTO POSTO PETROBRAN LTDA .34.492.272/0001-78 .02005.003578/2022-17 .1/2017 a 4/2021 .18.721,04 . .PARINTINS FABRICAÇÃO DE OLEOS VEGETAIS LT DA .84.101.476/0001-09 .02005.000095/2024-22 .2/2020 a 3/2023 .1.837,18 . .SIDNEY APARECIDO POLETINI .18.054.811/0001-30 .02005.001513/2024-07 . 4/2018 .209,59 . .INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA .05.532.920/0001-74 .02005.000184/2024-79 .1/2022 a 3/2023 .5.612,28 . .L. R DE LIMA MADEIRAS - ME .19.421.504/0001-03 .02005.004502/2023-90 .4/2017 a 3/2022 .14.572,88 . .C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .12.141.589/0001-27 .02005.001550/2024-15 .1/2020 a 4/2020 .3.617,06 . .M.S. COMBUSTIVEIS LTDA - ME .10.570.884/0001-73 .02005.003097/2024-73 .1/2021 a 4/2023 .2.210,42 . .V G O COMERCIO DE PETROLEO LTDA .19.932.258/0001-54 .02005.001949/2020-64 .4/2014 a 3/2020 .3.177,85 . .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA .00.308.668/0004-43 .02005.000656/2024-93 .1/2023 a 4/2023 .6.052,04 . .FRANCIMAR SILVEIRA BATISTA ME .04.673.306/0001-60 .02005.001669/2024-80 .1/2020 a 4/2023 .3.000,76 . .FERNANDO AZEVEDO FILHO .06.992.904/0001-27 .02005.000171/2024-08 .1/2021 a 3/2023 .1.657,75 . .NILO TAVARES COUTINHO S/A .04.561.684/0001-51 .02005.002497/2024-61 . 4/2020 a 4/2023 .17.258,13 . .I. DAMASCENO LOBÃO - ME .05.137.228/0003-03 .02005.003454/2022-31 .3/2017 a 4/2021 .3.709,81 . .MESSIAS MARINHO DE ARAÚJO .05.468.954/0001-47 .02005.000203/2024-67 .4/2022 a 3/2023 .2.477,22