DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100167 167 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue: . I N T E R ES S A D O ( A ) C P F/ N P J Nº PROCESSO AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE EMBARGO/ LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . . . . . .TERMO DE APRENSÃO . . . Autoria desconhecida x 02028.000510/2023-07 x Termo de Apreensão 2S5GPWTC TOBIAS BARRETO/SE 11° 10' 43.47" S . . . . . . . .37°59' 44.49" W . Rodrigo de Almeida Figueiredo 017..-36 02028.000463/2022-11 X Termo de embargo U9I6ENZY ES T Â N C I A / S E 11° 23' 35"S . . . . . . . .37° 18' 37"W . Rogeria Maria dos Santos Madeireira ME 24../*-11 02028.001762/2019-69 NOIB9T4E X I T A BA I A N A / S E 10° 54' 49" S . . . . . . . .37° 5' 54" W Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CO N S E R V AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente edital NOTIFICAR o senhor JOÃO BATISTA DA COSTA CONCEIÇÃO (CPF: *.069.522-) do Parecer n. 00203/2023/CAI/PFE- ICMBIO/PGF/AGU (SEI ICMBio 16163735), sobre a ANULAÇÃO do Auto de Infração Q2WX50LD, visto o vício insanável , conforme fundamentação: "No caso, trata-se de vício insanável, com fundamento no art. 100, do Decreto 6.514/2008, tendo em vista que a correção a ser proferida modificará o fato descrito no auto de infração, acarretando insegurança jurídica quanto à compreensão de aspectos essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelo autuado. Por outro lado, o vício insanável apontado permite ao órgão ambiental lavrar novo auto de infração com fundamento no art. 50 (enquadramento apenas indicativo), do Decreto 6.514/2008, que tem basicamente a mesma descrição típica do art. 51, excluindo as áreas de regime especial (reserva legal e servidão florestal)." Informa-se, por fim, que o processo administrativo se encontra disponível ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or gao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.016606/2024-44. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LI M P EZ A LTDA. Objeto: Contratação de prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas dependências das unidades descentralizadas do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) - estado da bahia.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/10/2024 a 31/10/2025. Valor Total: R$ 109.623,12. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 02070.007016/2018-82. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 23.031.618/0001-14 - DAT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente por mais 12 meses ou até a conclusão do procedimento licitatório, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 17/2019, nos termos do § 4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993, com início na data de 07 de novembro de 2024.. Vigência: 07/11/2024 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.600,28. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070014162202411. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de Assistente Administrativo, a serem executados nas unidades RAN/GO, CECAV/DF e CBC/DF.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90026- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe da Divisão de Licitações (SIASGnet - 31/10/2024) 443033-44207-2024NE800016 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 443992 Número do Contrato: 46/2021. Nº Processo: 02070.026412/2021-12. Pregão. Nº 36/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Revisão do contrato nº 46/2021. Vigência: 17/10/2024 a 25/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.720.425,48. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20/2015 - UASG 443992 Nº Processo: 02070.001943/2014-65. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.982.931/0001-20 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL. Objeto: Rescisão unilateral do contrato n.º 20/2015. Fundamento legal: art. 5º da portaria seges/mgi n.º 1.769, de 25 de abril de 2023, que regulamenta o regime de transição estabelecido pelo art. 191 da lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .Lindomar Fabiano Siebeneichler ..292.109-* .U M N 0 BT S S .02121.000438/2024-22 . .Marcio Antunes de Macedo ..323.341-* .00YAPNVR .02121.001120/2023-88 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Em 31 de outubro de 2024. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe Substituto do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 65/2024 Processo SEI: 02127.005758/2024-19 - Termo de Doação 065/2024 - Espécie: Termo de Doação de Bens que celebram entre si O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná, doravante simplesmente denominado Programa, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I, se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 22/10/2024, assinado por Walter Steenbock - Gerente Regional. DATA DE ASSINATURA PELO FUNBio: 29/10/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.