DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110100064 64 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 III - manter atualizado o controle de frequência do participante com o devido código de afastamento para participação no PGD. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA ANEXO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE 1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam: a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR; b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos; c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral d. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido pela chefia imediata]. e. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [email ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia imediata], dentro do prazo estabelecido no art. 13; f. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial h. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários definidos pela chefia imediata], registrando meu comparecimento conforme orientações a serem repassadas pela chefia imediata e em teletrabalho [nos dias ou horários definidos pela chefia imediata]; i. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido pela chefia imediata] j. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [email ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia imediata], dentro do prazo estabelecido no art. 13; k. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. Conteúdo específico para teletrabalho. com residência no exterior: l. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. m. aguardar a autorização do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e n. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior. 2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD. como participante do Programa Remessa Conforme O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS DE ARAÚJO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024) . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MERCURY SHINE PTE. LTD. . .CNPJ/TIN .SG202304834D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0002-94 .10.257.602/0002-63 . . .H A B I L I T AÇ ÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE R E M ES S A E X P R ES S A .n/a .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MERCURY SHINE PTE. LTD. . .CNPJ/TIN .SG202304834D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD. . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .ANJUN COURIER LTDA. . .CNPJ/TIN .48.190.561/0001-27 . . .H A B I L I T AÇ ÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE R E M ES S A E X P R ES S A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MERCURY SHINE PTE. LTD. . .CNPJ/TIN .SG202304834D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. .FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0048.57 .47.053.481/0004-00 . . .H A B I L I T AÇ ÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE R E M ES S A E X P R ES S A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024 R E T I F I C AÇ ÃO No anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 14 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, página 192, Onde se lê: . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO . HONG KONG YI SI KE LIMITED . .CNPJ/TIN .HK66439869 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A . SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. . . .CNPJ/TIN . CH9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 . . .HABILITAÇÃO PARA D ES P AC H O ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Leia-se: . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO . HONG KONG YI SI KE LIMITED . .CNPJ/TIN .HK66439869 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A . SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. . . .CNPJ/TIN . CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 . . .HABILITAÇÃO PARA D ES P AC H O ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.520824/2024-61, declara: Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/254 a empresa POKA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 43.513.855/0001-29, situada no Sítio Poka, s/nº, Zona Rural, Siriquite, município de Viçosa, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais: . .NCM .PRODUTO .MARCA CO M E R C I A L .REGISTRO NO MAPA . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Poka Prata .MG 004212-9.000001 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Poka Carvalho .MG 004212-9.000002 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envalhecida .Poka Carvalho Premium .MG 004212-9.000003 Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS PORTARIA DRF/CPS Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve: