DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.135217/2022-57. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Rafael da Silva do Espírito Santo - CPF: 831..925-* OBJETO: Imóvel situado na Rua Alfredo de Barros Leal, s/n, Loteamento Sítio Paraíso, quadra 5, lote 35 e 36, São Francisco, Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP: 3573 0100467-91. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 2.205,00 m² - Área da União 687,10 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ : 151.203,22. FINALIDADE: Uso Residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 29/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 14196.000038/00-20 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CNPJ: .31.954/0001- OBJETO: Imóvel localizado no Lote 8-R, do Setor de Rádio e Televisão Sul (SRT/SUL) - Brasília/DF, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 17585.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 33.432.887,64m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 11.123.112,36 (onze milhões, cento e vinte e três mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos). FINALIDADE: Considerando que para esse imóvel/terreno, não há mais plano de uso definitivo ou temporário. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de outubro de 2024, lavrado no Livro 2, às fls: 76/77, em 03 de outubro de 2000. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.141505/2020-85 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE DILTON LUIZ RODRIGUES JUNIOR(CPF no .684.877-). OBJETO: Rua ceará, 5, Ed. suely, apto 302 e vg, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES - RIP Nº 5703 0001972-93. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 162,51 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 76,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.225,59. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 24/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.056323/2024-33. INSTRUMENTO: Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPJ nº .94.494/0029-**. OBJETO: Rua Doutor Constantino Paleta, nº 390, Centro, município de Juiz de Fo r a / M G , cadastrado sob RIP nº 4733.00116.500-6. ÁREA DE TERRENO: 1.080,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 281,31 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.618.839,51 (três milhões, seiscentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). FINALIDADE: Implantação de uma nova unidade da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Estado de Minas Gerais com sede no município de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Contrato nº 0200.MG.000025/2024, assinado em 30 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL Nº 8/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO APDAU NO MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB. Processo administrativo: 19739.018162/2024-83. A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831 (LPM), no Estado da Paraíba, visando à demarcação dos terrenos da União situados no município de RIO TINTO/PB, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada de forma híbrida, presencial e remota, no dia 11 de Dezembro de 2024 às 10h (horário de Brasília), presencialmente, na Câmara Municipal do Município de Rio Tinto, e remotamente por meio do Microsoft TEAMS, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, situada na Av. Epitácio Pessoa, nº 1705 - Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, das 08h às 17h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública híbrida: a) A sessão pública da Audiência Pública será realizada na modalidade híbrida, no dia 11/12/2024 a partir das 10h, na Câmara Municipal do município de Rio Tin t o / P B, situada Avenida Manoel Gonçalves, 82 - Centro - 58.297-000 - Rio Tinto/PB. b) Os interessados em participar presencialmente, deverão comparecer ao local do evento na hora e data marcada, e os interessados em participar de forma remota, deverão acessar por meio da plataforma TEAMS, utilizando o link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ N z Z j M T U z M z M t N GY 1 O S 0 0 M T I 4 LT h m M D c t Y T g y N z I 2 M z l h O G Zm%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%2299780d12-8bce-4c3a-925b- 1a0e493a63dd%22%7d. c) Os interessados que desejarem se manifestar, deverão encaminhar seus questionamentos e contribuições, por escrito, durante a audiência pública, através de formulários fornecidos pela Superintendência; d) As manifestações de participantes que não puderem ser realizadas durante a Audiência poderão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. e) A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/PB, para consulta e comprovação quando necessário. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário, limitando-se a adiamentos de 05 (cinco) dias consecutivos. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.161750/2023-51 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eugenir Dodorico - CPF .933.70-* OBJETO: Rua Cancúm, nº 207, Quadra 5, Lote 03, Balneário Marissol, Pontal do Paraná/PR, cadastrado sob RIP 0870 0100246-05 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 372,80 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.033,48 FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/10/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 12/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83 A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados no município de Baía Formosa, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 17/12/2024, das 14:00 às 16:00, presencialmente na Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, situada na Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro, CEP 59194-000, Baía Fo r m o s a / R N . A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos: Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e Divulgar os trechos a serem demarcados. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: [email protected], via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 17/12/2024, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/RN, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte EDITAL Nº 13/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - A P DAU Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83 A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Macau, Porto do Mangue, Carnaubais e Pendências, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE