DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400149 149 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO RESULTADO DE SORTEIO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024 (90092/2023 no PNCP) Processo nº 50000.027888/2024-81. Processo Relacionado: nº 50000.031929/2023-53. - Objeto da contratação: empresa especializada para prestação de serviço de Comunicação Institucional visando ao auxílio no desenvolvimento das estratégias e ações da Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM deste Ministério dos Transportes - MT, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, por intermédio da Comissão Especial de Contratação - CEC, designada pela Portaria 874, de 13 de setembro de 2024, torna público o resultado do sorteio para composição da Subcomissão Técnica que analisará e julgará as propostas técnicas da referida licitação. A sessão do sorteio foi realizada às 10h do dia 01 de novembro de 2024, na Sala Plenária (sala 209), 2º andar, Ala Leste, Bloco "R" do Ed. Anexo do Ministério dos Transportes, localizado na Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF. - Vinculados ao Ministério dos Transportes: Titular: Aline Vitorino Santos - SIAPE: 2063023; Titular: Mariana Lessa Russo - SIAPE: 3332209. Suplentes: 1º) Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira - SIAPE: 3334516; 2º) Bruno Lourenço Antunes de Oliveira - SIAPE: 1641562; 3º) Iverson Pereira Santos - SIAPE: 1162436; e 4º) Gabriel Córdova Correia Fabião de Araújo - SIAPE: 1311967. - Não Vinculados ao Ministério dos Transportes: Titular: Danielli Roig Fernandes - SIAPE: 1315355. Suplentes: 1º) Sammya Christina de Oliveira Alves - SIAPE: 10579017; 2º) Priscila Pinto Callaf - SIAPE: 1047867; Relação final dos membros titulares da Subcomissão Técnica: Aline Vitorino Santos - SIAPE: 2063023; Mariana Lessa Russo - SIAPE: 3332209; e Danielli Roig Fernandes - SIAPE: 1315355. A portaria de designação da Subcomissão Técnica será publicada no Diário Oficial da União. VINICIUS CARVALHO REIS Presidente da Comissão Especial de Contratação AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEN6J65, FRMEV02524462024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RXY9D40, FRMEV02605542024, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02692182024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV02744562024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, LMH1861, FRMEV02747822024, 606-82; RKC8F13, FRMEV02700952024, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, .341.665-*, OXK4J58, FRMEV02754312024, 606-82; BRLOPES TRANSPORTES LTDA, 39.323.726/0001-09, QCF1C29, FRMEV02764912024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001- 09, SXG1C13, FRMEV02765652024, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, .003.156-, GVE9F76, FRMEV02772982024, 606-82; BRUNO BONA VARGAS, .768.899-, LSU5J29, FRMEV02611422024, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-*, RWI7J43, FRMEV02768432024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 14.854.559/0001-93, FXH9614, FRMEV02647552024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV02688102024, 606-82; FBI4B66, FRMEV02690152024, 606-82; BPQ4B32, FRMEV02706502024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02716602024, 606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, BCZ6D17, FRMEV02720922024, 606-82; BRAVATUR CMP AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO & EVENTOS LTDA, 14.668.619/0001-83, RYP1E02, FRMEV02765622024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOS6B05, FRMEV02765862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO, .809.286-, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001- 76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02702532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E82, FRMEV02711872024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV02712322024, 606-82; CLEVERSON JUNIOR SOARES, 22.477.399/0001-39, SXG4D22, FRMEV02748182024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, ATV7I18, FRMEV02761072024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .859.896-*, DPF1E38, FRMEV02763252024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NERO LTDA, 07.184.402/0001-32, OGK3H27, FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIAL ABC LTDA, 07.936.066/0001-37, RQS8E84, FRMEV02774692024, 606-82; COLINA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 11.075.924/0001-73, OLM4B79, FRMEV02673162024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, rdx9j64, FRMEV02579412024, 606-82; RXM4A61, FRMEV02682502024, 606-82; MLO4J26, FRMEV02742592024, 606-82; CESAR MORE T T O, .340.129-, MBX6A82, FRMEV02734552024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.660.541/0001-08, FFK5F24, FRMEV02754062024, 606-82; CGR TRANSP O R T ES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV02762842024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02776632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV02681812024, 606-82; RXN4H25, FRMEV02741982024, 606-82; CO M E R C I O E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV02700992024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, PVS7F79, FRMEV02702992024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP0G05, FRMEV02765302024, 606-82; RXV7A19, FRMEV02771282024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV02773222024, 606-82; CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, .834.106-, GZG4E89, FRMEV02776752024, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV02695002024, 606- 82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV02757062024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV02769332024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA , 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02775542024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA , 01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV02767102024, 606-82; CPS BRITO TRANSP O R T ES LTDA, 30.604.949/0001-61, EFW9A78, FRMEV02768322024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02769022024, 606-82; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, RXT0E03, FRMEV02776432024, 606- 82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001-68, QQB3516, FRMEV02669472024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02672972024, 606-82; COMERCIO LS LTDA, 06.200.408/0001-93, JBY9J29, FRMEV02750902024, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, OJQ4C74, FRMEV02752722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)