DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NERI BERGAMIN, .511.889-*, NCD8A08, FRMEV02655332024, 606-82; NEY GODOY FILHO, .283.560-, IOT1A57, FRMEV02716942024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV02734172024, 606-82; QJZ7660, FRMEV02745452024, 606-82; RLG0B82, FRMEV02751902024, 606-82; RLL4I20, FRMEV02686382024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D95, FRMEV02747602024, 606-82; MV VIDROS LTDA , 27.832.498/0001-05, AWF1B88, FRMEV02767612024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEV02520552024, 606-82; CUD2B76, FRMEV02523032024, 606-82; FCX8D71, FRMEV02534872024, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OQG3F93, FRMEV02765982024, 606-82; NEIR COMERCIAL LTDA, 07.183.398/0001-98, BDW7G08, FRMEV02773552024, 606-82; NERI MODESTO MARCON, .386.749-, RRZ4A50, FRMEV02766182024, 606-82; N. MAC A R I TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02711452024, 606-82; NILDA DE FATIMA SOARES, .142.208-*, GVK1819, FRMEV02748032024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IUW7331, FRMEV02760562024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV02774762024, 606- 82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV02782582024, 606- 82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZX5B66, FRMEV02791432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOEL BARBOSA LEITE, .367.768-, CUA7C71, FRMEV02576862024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJN7I33, FRMEV02690872024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA6I36, FRMEV02697872024, 606-82; JCK7A03, FRMEV02706362024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10, PKO4J84, FRMEV02739462024, 606-82; NILO BARROSO DOS SANTOS, .451.696-, ASM6B24, FRMEV02762712024, 606-82; OBEDE-EDOM TURISMO LTDA , 27.012.168/0001-73, BYE7902, FRMEV02764512024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02764572024, 606-82; RLO8A21, FRMEV02775302024, 606-82; RLO5D77, FRMEV02775332024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GFS0G45, FRMEV02769392024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV02769682024, 606-82; OSIEL OSEIAS VIEIRA, .192.259-*, QIK1715, FRMEV02770542024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV02532002024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV02763502024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNW4G25, FRMEV02781382024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460, FRMEV02782102024, 606-82; SXJ6B77, FRMEV02790012024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV02789732024, 606-82; O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, RRW7B91, FRMEV02730482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAGE TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA, 16.890.976/0001-17, LZY8E95, FRMEV02562872024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBL6A46, FRMEV02606842024, 606-82; ROSIMAR B DA SILVA - TRANSPORTES, 53.872.538/0001-52, QBJ6C13, FRMEV02627922024, 606-82; RULLYAN SILVA MORAIS, .786.886-, GHU8G98, FRMEV02659432024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV02702362024, 606- 82; JBI4F26, FRMEV02771752024, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-*, FFW1H84, FRMEV02731022024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-, IZB0B78, FRMEV02748042024, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, .040.920-, FZI9D12, FRMEV02759562024, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV02762952024, 606-82; RONILSON LUNA DE ALCANTARA, .264.256-*, QNI4659, FRMEV02653762024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02767022024, 606-82; RV BATERIAS LTDA, 18.317.369/0001-98, QNB2899, FRMEV02775852024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV02775952024, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RDT6G45, FRMEV02763932024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBF4C37, FRMEV02665622024, 606-82; S.F.H ADMINISTRADORA E COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA, 05.871.399/0001-08, AXG1I54, FRMEV02667722024, 606-82; AXG1I29, FRMEV02667752024, 606-82; RUBENS ANTONIO DA SILVA E OUTRA, 17.775.615/0001- 92, GEE5C72, FRMEV02779172024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLO5J66, FRMEV02776362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24806/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001-14, QCL0J12, FRMEV02602442024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RKY7J43, FRMEV02680062024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV02694422024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60, AXO8J06, FRMEV02741402024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, GIK2884, FRMEV02760532024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, SUP9I31, FRMEV02666352024, 606-82; SEBASTIANA LIMA DE SOUZA, .749.765-, PEP1E41, FRMEV02719552024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, GEJ7C97, FRMEV02767252024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02772092024, 606-82; SAVEL COMERCIAL LTDA, 04.470.408/0001-88, RYE9F15, FRMEV02769932024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02766242024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV02771022024, 606-82; SERGIO JULIO DE MORAIS SANTOS, .647.646-, BUD0I72, FRMEV02658932024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLP8D56, FRMEV02719802024, 606-82; S A N CO E X TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RKY6D19, FRMEV02726192024, 606-82; SAIMON ROBERTO REGIS, .027.719-*, MIW0I93, FRMEV02776022024, 606-82; SANDRO LUIZ CORDEIRO, .551.199-, KAS0F20, FRMEV02777632024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-, OYJ5J72, FRMEV02730052024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, QJY0975, FRMEV02786192024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, IPQ7946, FRMEV02789382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais