DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV02818132024, 606-82; MARDEN CESAR PINHEIRO, .210.176-*, RNY9A53, FRMEV02822582024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA5C82, FRMEV02823442024, 606-82; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0003-47, SCS0J43, FRMEV02823622024, 606-82; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, KWG9D40, FRMEV02824552024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTP7B91, FRMEV02824672024, 606- 82; KLEBER SOARES DE SOUZA, .820.009-, RYJ5C70, FRMEV02824802024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J66, FRMEV02825802024, 606-82; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0001-66, RKR8E40, FRMEV02826012024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV02826032024, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV02827332024, 606-82; DMRA TRANPORTES LTDA, 51.740.606/0001-02, FRK2I17, FRMEV02792922024, 606-82; MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.162.429/0001-09, SXD2G65, FRMEV02798772024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-, OBB4I44, FRMEV02799332024, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV02800462024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV02800872024, 606-82; LPR DE CARVALHO, 13.510.795/0001-20, SHC9D75, FRMEV02801222024, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02804102024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02804592024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, PUS4827, FRMEV02806492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, FHI9086, FRMEV02621042024, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, LXN7B12, FRMEV02701732024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003- 56, RMM5A49, FRMEV02753372024, 606-82; SHU5C30, FRMEV02753682024, 606-82; P R ESTOFADOS LTDA, 23.984.466/0001-74, QQI9776, FRMEV02778372024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV02784142024, 606-82; GAV1E71, FRMEV02784782024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02789252024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RLP6D90, FRMEV02794362024, 606- 82; RYB1F87, FRMEV02811442024, 606-82; NIVALDO JUSTO SILLES, .776.128-*, EVO8164, FRMEV02819102024, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV02822802024, 606-82; PAULA FERNANDES MOREIRA, .182.966-, GXS8669, FRMEV02797602024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, AZS8G51, FRMEV02798872024, 606-82; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RRM6E17, FRMEV02807652024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAQ1E89, FRMEV02807982024, 606-82; BENEDITO FERREIRA DA SILVA, .081.426-, GFO9E03, FRMEV02808682024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02808732024, 606-82; IVONE DE JESUS MORAIS DE MATOS & CIA LTDA, 06.374.139/0002-62, BCW3E05, FRMEV02808742024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02809022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEREIRA & PEREIRA LTDA, 19.756.670/0001-60, RQP8C44, FRMEV02611472024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-*, ESU2F21, FRMEV02616442024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLJ0G96, FRMEV02691202024, 606-82; PAULO CESAR COSTA TEIXEIRA, .685.686-, OQW4C26, FRMEV02729802024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QCC5F85, FRMEV02778402024, 606-82; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001- 90, KFB1349, FRMEV02784862024, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001- 58, QBT0201, FRMEV02787642024, 606-82; PAULO SERGIO PELISSA, .908.431-*, RBD4G80, FRMEV02800542024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001- 42, MLP2A82, FRMEV02808662024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV02819492024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCT0C03, FRMEV02797942024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV02801482024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86, FRMEV02811612024, 606-82; ALO G - A LV ES A LOGISTICA LTDA, 14.826.633/0002-49, FZZ3C22, FRMEV02812402024, 606-82; BDG TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 44.664.380/0001-34, GGK3H89, FRMEV02812792024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV02815662024, 606-82; COMERCIO DE EXTI N T O R ES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV02816242024, 606-82; MAT LO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV02816372024, 606-82; ANDERSON DA SILVA FERREIRA, .341.391-, KEE8G69, FRMEV02818172024, 606-82; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, FXH6J79, FRMEV02818332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV02597852024, 606-82; QBM6B45, FRMEV02602492024, 606-82; QCS9061, FRMEV02619552024, 606-82; RAN1E56, FRMEV02628772024, 606-82; QCD4205, FRMEV02629952024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCJ6C52, FRMEV02712012024, 606-82; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001- 25, AZO3C80, FRMEV02744042024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXK3I69, FRMEV02756902024, 606-82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, QIH5G68, FRMEV02761752024, 606-82; QUINTINO MARQUES DA SILVA, .928.206-, GYG2096, FRMEV02783332024, 606-82; QUALITA ENGENHARIA LTDA, 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV02795622024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL7I90, FRMEV02798242024, 606-82; PRIMEIRA AGROPEC U A R I A LTDA, 15.412.778/0001-85, QAW0J64, FRMEV02804342024, 606-82; POSTO ADS LTDA , 03.295.652/0003-50, QJG5B92, FRMEV02809012024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV02811182024, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV02824742024, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV02799632024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV02814802024, 606- 82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV02818982024, 606-82; KACIANO RICARDO ALBRECHT, *.204.789-, MIF8H55, FRMEV02819262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -