DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400164 164 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, AUQ7297, FRMEV02528602024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET2A07, FRMEV02555022024, 606-82; THAUANY COMERCIO & INDUSTRIA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV02590992024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV02721162024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYG7B60, FRMEV02722212024, 606-82; MLO8474, FRMEV02738302024, 606-82; QJC5638, FRMEV02740162024, 606-82; TAMY ALINE LEINEKER MACHADO, 24.863.884/0001-76, EXM3D43, FRMEV02767392024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, RNR7F68, FRMEV02769312024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, TCI4A03, FRMEV02770262024, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, MLP6900, FRMEV02784622024, 606-82; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, CZZ8716, FRMEV02785502024, 606-82; TRANS MARCOS LTDA , 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV02787252024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDV9C93, FRMEV02788972024, 606-82; RLN2F85, FRMEV02817372024, 606-82; RKW3D93, FRMEV02821462024, 606-82; TRANS PRIN C ES A LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV02789882024, 606-82; TORSOL LOCACOES E COMERCIO LTDA, 23.914.088/0001-52, CUC6502, FRMEV02797352024, 606- 82; TIETEENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.903.163/0001-00, FCA2722, FRMEV02817322024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RXM0I46, FRMEV02824732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCH7A20, FRMEV02715272024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RKX3B31, FRMEV02771612024, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, EBL2119, FRMEV02778732024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYB7D26, FRMEV02782112024, 606-82; RYA6H19, FRMEV02784302024, 606-82; RXP1I22, FRMEV02787572024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, BYI0H94, FRMEV02782332024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001- 25, RYO9G15, FRMEV02788162024, 606-82; TRANSBANANAL TRANSPORTES LTDA, 02.512.449/0001-64, LPB1940, FRMEV02805642024, 606-82; TRANSCOOP TRANSPORTE E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV02806222024, 606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JDN4H50, FRMEV02807782024, 606-82; TRANSPLANALTO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 00.330.916/0001-00, GSH6582, FRMEV02810482024, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001-99, SJB2A95, FRMEV02818102024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0015-76, RYI8D75, FRMEV02818672024, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, DSM4G42, FRMEV02797842024, 606-82; FZJ3H83, FRMEV02803532024, 606-82; SPC3B86, FRMEV02807192024, 606-82; RRX2G77, FRMEV02822382024, 606-82; ELIESER MICHEL DELLA MEA, .503.820-*, JXI3E97, FRMEV02822442024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BES7C90, FRMEV02822822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24876/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, .599.617-, , FREVP00839902024, 773- 0; FERNANDO REIS RODRIGUES LOPES, .557.387-, , FREVP00840022024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00840402024, 773-0; FERNANDO JOSE DE CARVALHO ALVES, .253.307-*, , FREVP00841792024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00843252024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00844172024, 773-0; ADRIANA MESSIAS DE SOUZA, .818.418-, , FREVP00846492024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00849282024, 773-0; GILSON CARLOS DE JESUS, .933.695- , , FREVP00849292024, 773-0; ALAN FERREIRA, .484.099-*, , FREVP00849462024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849512024, 773-0; , FREVP00849662024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, .291.827-, , FREVP00850512024, 773-0; GABRIELLE REMIGIO DA SILVA, .592.877-, , FREVP00850592024, 773-0; DENIZART DE MELLO CHASSE, .331.287-*, , FREVP00840532024, 773-0; DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, .496.267-, , FREVP00840762024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00843312024, 773-0; BLACK CAR LOCACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 53.873.893/0001-46, , FREVP00844682024, 773-0; EDILSON BUENO DA SILVA, .151.188- , , FREVP00848572024, 773-0; ANTONIO BARBOSA DA SILVA, .880.666-*, , FREVP00848582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV02581272024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLN6B69, FRMEV02639892024, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, CSK1H26, FRMEV02659072024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, AUA7002, FRMEV02672262024, 606-82; BCQ7D21, FRMEV02675672024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0005-02, PDV3771, FRMEV02710252024, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JAO2J03, FRMEV02747892024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLP1C15, FRMEV02753602024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBP4D18, FRMEV02779682024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HBN5021, FRMEV02781472024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEV02782672024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV02777872024, 606-82; TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.139.762/0001-23, BBU0143, FRMEV02789472024, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 06.225.059/0001- 64, BZL4C76, FRMEV02791932024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV02822622024, 606-82; TRANSPORTADORA O GLORIA LTDA, 21.235.864/0001-62, QWA9851, FRMEV02821912024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV02822832024, 606-82; DIVINO JOSE BERNARDES, .302.392-, GTP1400, FRMEV02823022024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, JAU3E41, FRMEV02823192024, 606-82; RONIE ALEXANDRE JUNEO TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, RMM3E09, FRMEV02823592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24878/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LESSA TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, , FREVP00840032024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00840132024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, .596.526-, , FREVP00840362024, 773-0; HK LOCACAO DE V E I C U LO S E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00840512024, 773-0; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, , FREVP00840842024, 773-0; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, , FREVP00842422024, 773-0; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, , FREVP00843272024, 773-0; LUAN PACANARO, .325.758-*, , FREVP00843922024, 773-0; LG LOCADORA DE VEICU LO S LTDA, 09.540.688/0001-77, , FREVP00845462024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00847742024, 773-0; JOSAFA FIGUEIREDO GOMES, .419.615-*, , FREVP00847752024, 773-0; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E