DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400166 166 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VALERIA DE FATIMA MOREIRA, .250.399-*, LXN6G69, FRMEV02565662024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 , FRMEV02570832024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZP4F96, FRMEV02602982024, 606-82; TRANSWERLE TRAN S P O R T ES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV02653122024, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, SFK4J19, FRMEV02697372024, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV02715942024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH6F88, FRMEV02740122024, 606-82; UDO ROTHBARTH, .599.049-, BBC3H79, FRMEV02779232024, 606-82; TRANSPOR T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02784492024, 606-82; VALDIR ANTONIO LAZZARIS, .164.379-, MHF7C06, FRMEV02786782024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, JBQ8E64, FRMEV02790612024, 606-82; RJS8F37, FRMEV02791252024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV02791342024, 606-82; VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, .608.982-*, ELW6951, FRMEV02807212024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RBU5F52, FRMEV02811472024, 606-82; TRANSPORTES SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00, NZS5G80, FRMEV02822852024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, .046.639-, LYA2G21, FRMEV02801262024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU9G90, FRMEV02816122024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02823942024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VIACAO AVANTE LTDA, 50.222.694/0002-60, EJY9C85, FRMEV02691402024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FX S 2 I 6 2 , FRMEV02694642024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RIQ9D00, FRMEV02721792024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, OUG3E43, FRMEV02754192024, 606-82; RMJ0C36, FRMEV02799822024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAX9J15, FRMEV02777492024, 606-82; SHF3E99, FRMEV02780632024, 606-82; SIA7J04, FRMEV02780822024, 606-82; RVE4F37, FRMEV02776762024, 606-82; JBJ1B55, FRMEV02783622024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GAE7F14, FRMEV02781532024, 606-82; FOZ2E14, FRMEV02786172024, 606-82; FLG1C51, FRMEV02788512024, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBI3C95, FRMEV02792292024, 606-82; VENDA DO CHICO LTDA , 06.287.212/0001-88, FKT5A94, FRMEV02793782024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FEA5G35, FRMEV02796252024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU3H20, FRMEV02800402024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QCU6D53, FRMEV02808462024, 606-82; QBK7A12, FRMEV02821092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; WADSON CAETANO GUIMARAES, .006.846-, MWZ8D00, FRMEV02628372024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV02646372024, 606-82; ZLB COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02672552024, 606-82; WINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, .171.931-*, MWJ0J28, FRMEV02691752024, 606-82; WELLINGTON MOREIRA LIMA, .966.846-, OQA4H91, FRMEV02715172024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, QJR6E40, FRMEV02737342024, 606-82; WALBER LIMA DA SILVA TRANSPORTES, 29.799.865/0001-41, GXS4B02, FRMEV02782802024, 606-82; WA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., 51.762.042/0001-09, IWB2D08, FRMEV02786272024, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, .306.188-, PVI2E30, FRMEV02788502024, 606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, .246.255-*, EQU2021, FRMEV02796852024, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, SFO1E53, FRMEV02809052024, 606-82; ZANETTE ALIMENTOS LTDA, 01.603.183/0001-00, QJX6144, FRMEV02813402024, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, GIL7E52, FRMEV02817262024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAV7H81, FRMEV02826502024, 606- 82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02815202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24886/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR MARTINI ZUCATTI, .064.800-, IOB1661, EPSMA00496642024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, FLR8A70, EPSMA00496682024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RYH2E49, EPSMA00496782024, 683-11; RFP3F09, EPSMA00497462024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHY9J73, EPSMA00496922024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00497342024, 683-11; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, FLW1A83, EPSMA00498462024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, JBW6F79, EPSMA00498772024, 683-12; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, GCW3I16, EPSMA00489952024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85, EPSMA00490832024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001- 14, RYW3J38, EPSMA00490852024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, FZK7I04, EPSMA00491712024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, JCA0E50, EPSMA00493172024, 683-12; DIONEI GOEDERT, *.666.989-, RYS0E72, EPSMA00494982024, 683-13; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXN6G90, EPSMA00495092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24928/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV02716192024, 606-82; COSME VENERAVEL DA SILVA, 03.441.115/0001-00, RCO9I54, FRMEV02717282024, 606-82; TRANSPORTES E OBRAS BOSING LTDA, 02.578.849/0001-72, QXH0G23, FRMEV02717972024, 606-82; COELHO TRANSPORTE