DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERMELINDO ALVES DE FRANCA, .383.438-*, OWP7B39, FRMEV02755952024, 606-82; ERNANDO LOPES DE LIMA, .559.194-, JMW5J69, FRMEV02789162024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI, .563.401-, RAO6E82, FRMEV02799252024, 606-82; ESPORA DE FERRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 37.982.552/0001-52, SPG7G47, FRMEV02804252024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, FVH9H87, FRMEV02722222024, 606-82; FEW5F34, FRMEV02744082024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQE5G67, FRMEV02831572024, 606-82; ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA, 27.971.542/0001-68, SDZ6C59, FRMEV02832642024, 606-82; ERIVELTON DA SILVA LEAL, .620.096-*, PPG9I52, FRMEV02840372024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV02826312024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, .057.168-, BXB6845, FRMEV02839242024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, OGN8874, FRMEV02845452024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV02773922024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV02822732024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA, .700.179-*, LSC1E32, FRMEV02786062024, 606-82; CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.058.434/0001-61, JBI0F12, FRMEV02790472024, 606-82; DELMER FERNANDES SARACHINI FERRINI 31103916866, 42.578.320/0001-73, DPB6I49, FRMEV02791842024, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV02793392024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV02799162024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS TERENI LTDA, 75.180.943/0001-42, FUB5A88, FRMEV02803382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPLORER FUNDACOES LTDA, 05.574.344/0001-28, MHT5078, FRMEV02804512024, 606-82; EVERTON HILARIO ALVARO, .781.188-, BIH2317, FRMEV02818842024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02777352024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206, FRMEV02724142024, 606-82; EULA MARIA DA SILVA TELES, .233.056-, OTW3I07, FRMEV02755902024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RCE4B71, FRMEV02807682024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-*, OAS9F20, FRMEV02823722024, 606-82; EVANDRO BRINGHENTI, .487.331-, NPM8A14, FRMEV02832752024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-, KWH5A98, FRMEV02832812024, 606-82; ESSENCIA DO ACAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.171.576/0001-07, SFA7B60, FRMEV02838802024, 606-82; EUCLIDES JOAQUIM PRUDENCIO, .398.839-*, LQZ2G66, FRMEV02583192024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, .490.279-, MLN5G47, FRMEV02829912024, 606-82; ESTILO SORVETES E TRANSPORTES LTDA, 07.909.962/0001-07, MGD0257, FRMEV02595912024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV02851792024, 606-82; RRJ8A19, FRMEV02853722024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02855962024, 606-82; RAZ9A15, FRMEV02857022024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02852602024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, .603.349-, RRI6E78, FRMEV02565562024, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, IVV2797, FRMEV02808652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV02755312024, 606-82; EXPRESSO ELITE FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA, 48.271.523/0001-07, RFT8C89, FRMEV02803882024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, QXZ2E97, FRMEV02826672024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNJ2A92, FRMEV02721332024, 606-82; RFC7H14, FRMEV02734592024, 606-82; RFC5G14, FRMEV02748732024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV02825062024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JCW6F49, FRMEV02778652024, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZN8G29, FRMEV02778892024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCB6B27, FRMEV02792542024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, OVH8H42, FRMEV02810662024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QIQ1C28, FRMEV02839942024, 606-82; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV02779932024, 606-82; RVT7G03, FRMEV02782652024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02791992024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02845272024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02643172024, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RNZ1J92, FRMEV02642552024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, QJX0079, FRMEV02778972024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT1I38, FRMEV02817382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV02779762024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHU3C05, FRMEV02803942024, 606-82; RHB0C68, FRMEV02818112024, 606-82; RHA4A52, FRMEV02623672024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02815972024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, .904.451-*, RAL3I75, FRMEV02840962024, 606-82; FA B I A N O LOPES FIRMINO, .541.338-, EOF1C68, FRMEV02523112024, 606-82; F EVAL DT HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02602882024, 606-82; FABIO A LV ES TEIXEIRA, .399.661-, OBF5263, FRMEV02625682024, 606-82; F M L - TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, MRI1A73, FRMEV02703432024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV02727992024, 606-82; QJJ5058, FRMEV02749982024, 606-82; FABIANA PEZZINI DAL MORO, .414.640-*, OJJ1F13, FRMEV02819592024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02828492024, 606-82; FABIO L. RO D R I G U ES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QAO9G37, FRMEV02834732024, 606-82; FABIO JUNIOR FARIAS, .936.329-, EJT2D93, FRMEV02845542024, 606-82; FACCIO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.762.613/0001-42, OBQ5899, FRMEV02818302024, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, .309.029-, MKX8474, FRMEV02852752024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02662282024, 606-82; FABIO ROMANZINI, *.828.869-, IVY8B51, FRMEV02779222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT