DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE BRAZ DO NASCIMENTO, .981.698-*, DAO7580, FRMEV02800012024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, IZF2F85, FRMEV02804922024, 606-82; JOSE FERNANDO DA SILVA, .048.481-, QBW8C67, FRMEV02793322024, 606-82; JOSE FRANCISCO DA CRUZ, .822.716-, KQJ1707, FRMEV02808202024, 606-82; JOSE BORBA DOS SANTOS, .210.049-*, BWS4E72, FRMEV02826612024, 606-82; JOSE MARCOS CAMPOS, .807.909-, AZB4B82, FRMEV02839472024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYH1F46, FRMEV02844492024, 606-82; JOSE EDUARDO CORREIA HARALA, .211.041-, QBT5B63, FRMEV02656182024, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, AZD2C30, FRMEV02685052024, 606-82; JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS, .473.149-*, MGB4F45, FRMEV02700682024, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-, OBK6G06, FRMEV02805022024, 606-82; JOSE FERNANDES BENIC I O, .979.784-, PFN4850, FRMEV02819552024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA , .144.241-*, RRT8E16, FRMEV02656732024, 606-82; JOSE JOAO DE SIQUEIRA, .605.818-, MTY3G40, FRMEV02748052024, 606-82; JOSE MIGUEL DA SILVA F I L H O, .577.118-, KLB2F40, FRMEV02641402024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV02700392024, 606-82; JOSE DIVINO AMARAL, .765.436-*, QOG4H23, FRMEV02779322024, 606-82; JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV02856832024, 606-82; JOSE EU C L I D ES FLORENTINO ALVES, .022.174-, AZL0E40, FRMEV02860852024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV02863012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5J50, FRMEV02816682024, 606-82; JULIO CEZAR BRAVIN, .940.551-*, QCZ8B46, FRMEV02825752024, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-, GRA5G38, FRMEV02765222024, 606-82; JULIANO BORGES VIEIRA, .027.490-, OGM2F31, FRMEV02825612024, 606-82; JUCICLEIDE JESUS DE SANTANA, .609.888- *, CUD2F88, FRMEV02523452024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, MLZ9I70, FRMEV02689672024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02705402024, 606-82; JULIANE GOMES MAC H A D O, .579.009-, QHB2748, FRMEV02714952024, 606-82; K. F. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 10.231.233/0001-59, FZM7D69, FRMEV02793542024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-*, OQP5C09, FRMEV02813252024, 606-82; OQP5C09, FRMEV02813652024, 606-82; JW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV02838452024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV02846302024, 606-82; JURANDIR ARAUJO, .775.058-, BDS6J93, FRMEV02847102024, 606-82; K2 LD LOGISTICA LTDA, 38.029.715/0001-40, DBC8D94, FRMEV02624282024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV02803712024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTL1F17, FRMEV02814742024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02842492024, 606-82; JURANDIR POMPEU, .847.308-, FFL8B38, FRMEV02757162024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G62, FRMEV02779392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, BER6H63, FRMEV02810672024, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02813052024, 606-82; KB AGROTRANSPOR T ES LTDA, 13.879.509/0001-06, MMB0195, FRMEV02728172024, 606-82; KOPSELL & V I EG A S TRANSPORTES LTDA, 34.722.931/0001-15, ISY8H70, FRMEV02730442024, 606-82; KASA DO QUEIJO SANTO ANDRE COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA, 33.010.270/0001- 32, SKW1C19, FRMEV02732782024, 606-82; KELCIO SONEGO, .433.811-*, GAA1677, FRMEV02796382024, 606-82; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70, RLN8D63, FRMEV02810222024, 606-82; RLH0I12, FRMEV02815552024, 606-82; KADINY LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.001.520/0001-60, FZT5I34, FRMEV02773602024, 606- 82; KASSIANO SANTOS TOFANO, .877.497-, MRT6E68, FRMEV02830982024, 606- 82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02679972024, 606- 82; KARNOSKI TRANSPORTES LTDA, 15.296.047/0001-11, BEC1C57, FRMEV02524632024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, BEB1F39, FRMEV02593672024, 606-82; AYU0A85, FRMEV02627092024, 606-82; KAUAN FELIPE DE SALES PAIVA, .728.079-, KAN7G70, FRMEV02775342024, 606-82; KLIASS LO C AC AO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EZL0857, FRMEV02685102024, 606-82; KI M AT R A TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV02643752024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV02629272024, 606- 82; ORP8G68, FRMEV02691352024, 606-82; CABELO ESCAPAMENTOS LTDA, 47.768.118/0001-28, MKW5A82, FRMEV02822082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV02805552024, 606-82; ROTA DO VALE TURISMO LTDA, 05.423.541/0001-46, HEY5F81, FRMEV02808782024, 606-82; ROSSETTO TRANSP O R T ES LTDA, 18.842.597/0001-87, RAW5C32, FRMEV02816162024, 606-82; RUBI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.950.448/0001-31, JCR8D23, FRMEV02840512024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, QBE3A42, FRMEV02841712024, 606-82; ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, NBT5F85, FRMEV02842932024, 606-82; NDV8J79, FRMEV02860122024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV02791942024, 606-82; JCJ5B68, FRMEV02820592024, 606-82; RV COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO LTDA, 13.753.749/0001-51, RPN8G93, FRMEV02530912024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV02847482024, 606-82; S. L. GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 17.856.346/0001-99, AUE0I65, FRMEV02587932024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001- 47, TCG1D95, FRMEV02668372024, 606-82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001- 16, QOZ6C66, FRMEV02819312024, 606-82; RY TRANSPORTE LTDA, 15.038.836/0001-52, GSW0A34, FRMEV02776472024, 606-82; RULIAN ESSVEIN LOPES, .050.560-*, IPE3B95, FRMEV02823562024, 606-82; CLAUDIR APARECIDO DE ALMEIDA, .154.158- , BRM0143, FRMEV02859772024, 606-82; ELTON CARLOS ANTONELI, .582.448-, JXZ0724, FRMEV02859902024, 606-82; RODO BATS TRANSPORTES LTDA, 13.019.197/0001-52, INR4C86, FRMEV02859932024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02860232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT