DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400186 186 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, 05.001.038/0001-00, , FREVP00837822024, 773-0; AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 82.724.618/0006-73, , FREVP00842802024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, .779.878-*, , FREVP00844902024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP00852702024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ, .259.550-, , FREVP00850942024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-*, , FREVP00817642024, 773-0; ANDERSON APARECIDO GERMANO FIDENCIO, .073.997-, , FREVP00819162024, 773-0; ALMIR ROBERTO BATISTA, .108.660-, , FREVP00840382024, 773-0; ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, , FREVP00852852024, 773-0; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, , FREVP00853542024, 773-0; , FREVP00853562024, 773-0; ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, .112.528-*, , FREVP00853612024, 773-0; ANA ALICE BERNARDINO DE FREITAS, .760.007-, , FREVP00857432024, 773-0; ALTA BRASIL RENTAL ABR LTDA., 18.476.321/0001-22, , FREVP00858172024, 773-0; , FREVP00858052024, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, .315.932-, , FREVP00834352024, 773-0; ANDERSON G O M ES DA SILVA, .597.832-*, , FREVP00847662024, 773-0; ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO, .523.076-, , FREVP00848302024, 773-0; ANDORRA RIO VEICULOS LTDA, 12.389.542/0001-87, , FREVP00848242024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00852942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25152/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANNALU PEDROZA DOS REIS, .225.717-, , FREVP00837592024, 773-0; ANTONIO MARCOS RAMOS DOS SANTOS, .977.567-*, , FREVP00840522024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP00836382024, 773-0; , FREVP00837532024, 773-0; ANGELO AUGUSTO OCCHI, .579.472-, , FREVP00856512024, 773-0; ANDRE LUIS DE ALMEIDA XAVIER, .409.857-*, , FREVP00837082024, 773-0; ARAUJO RENTACAR LTDA, 07.134.140/0001-00, , FREVP00842262024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, .054.469-, , FREVP00843072024, 773-0; ARNALDO BORBA LINHARES, .157.109-, , FREVP00853842024, 773-0; ANTONIO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, .376.615-*, , FREVP00824592024, 773-0; ANDRE JANDER CARVALHO GONSALES, .143.191-, , FREVP00857232024, 773-0; ARINOR EWERT, .135.319-, , FREVP00842492024, 773-0; ARICARLES DE QUEIROZ MOREIRA, .381.077-*, , FREVP00855332024, 773-0; APARECIDA DE JESUS ALVES DOS SANTOS, .129.456-, , FREVP00858962024, 773-0; ANDREIA DAFLON SOARES, .437.547-, , FREVP00841892024, 773-0; ANDRE DA CRUZ SILVA, .080.057-*, , FREVP00858692024, 773-0; ARMAZENA LOG AKI LTDA, 43.468.978/0001-95, , FREVP00859622024, 773-0; ANDRE LUIZ DE MORAIS, .974.956- , , FREVP00851532024, 773-0; , FREVP00851542024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRI G U ES , .539.018-, , FREVP00853622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25155/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-*, , FREVP00827312024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00834162024, 773-0; , FREVP00855492024, 773-0; ARNALDO BORBA LINHARES, .157.109-, , FREVP00853882024, 773-0; BENEDITO DE PAULA LEITE, .012.917-, , FREVP00854052024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00854352024, 773-0; , FREVP00789012024, 773-0; , FREVP00793792024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00855222024, 773-0; , FREVP00854902024, 773-0; BRUNO GONCALVES TORR ES , .177.748-*, , FREVP00813572024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00835942024, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00787712024, 773-0; BENJAMIN KUSKOSKI DRASZEVSKI, .190.849-, , FREVP00858102024, 773-0; BRUNA FERNANDES DE SOUZA, .193.166-*, , FREVP00802022024, 773-0; AUTO SOCORRO LUIZ SOUSA LTDA, 46.225.485/0001-12, , FREVP00823392024, 773-0; BANCO BRADESCO S.A., 60.746.948/0001-12, , FREVP00824392024, 773-0; ARQUIMEDES OLIVEIRA LOUREIRO, .206.267-, , FREVP00826822024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, .136.746-, , FREVP00854832024, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, .375.577-*, , FREVP00841092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25157/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO DE SOUZA, .767.007-, , FREVP00825352024, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, .278.507-, , FREVP00851572024, 773-0; CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, .194.607-*, , FREVP00855742024, 773-0; , FREVP00855652024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00856452024, 773-0; , FREVP00857892024, 773-0; , FREVP00838542024, 773-0; , FREVP00857922024, 773-0; CARLA DA ROCHA OLIVEIRA, .254.817-, , FREVP00839642024, 773-0; , FREVP00855232024, 773-0; CARLOS ALBERTO CAMPOS VERLINDE 95627600730, 14.573.970/0001-90, , FREVP00840432024, 773-0; , FREVP00840582024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00814752024, 773-0; BRUNO VINICIUS CASTRO SANTOS, .804.865-*, , FREVP00856402024, 773-0; BRUNO HERNANDES AFFONSO LARA, .984.068-, , FREVP00796662024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00812182024, 773-0; CARLOS EDUARDO VIEIRA DUARTE, .955.826-, , FREVP00819412024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001- 40, , FREVP00855452024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP00839252024, 773-0; CARLOS IVAN MISSEL BIANCON, .099.530-*, , FREVP00858872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.