DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25161/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00841022024, 773-0; , FREVP00828522024, 773-0; , FREVP00845362024, 773-0; , FREVP00845352024, 773-0; , FREVP00851162024, 773-0; , FREVP00856212024, 773-0; , FREVP00857152024, 773-0; , FREVP00857082024, 773-0; COSER TRANSPORTES LTDA , 35.563.425/0001-93, , FREVP00851502024, 773-0; DANIEL DA SILVA, .078.478-*, , FREVP00852842024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00854632024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, .327.047-, , FREVP00782702024, 773-0; DALCI ALVICIO JUNG, .383.510-*, , FREVP00797542024, 773-0; COMID AGRO LTDA, 03.151.289/0001-38, , FREVP00848862024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00855782024, 773-0; , FREVP00855732024, 773-0; CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS EURO LTDA, 15.742.639/0001-10, , FREVP00856992024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00799952024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00817182024, 773-0; DANIEL TAVARES COELHO PEREIRA, .289.377-, , FREVP00841742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARLEY CONRADO LINHARES, .604.659-*, , FREVP00830152024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00850762024, 773-0; , FREVP00846752024, 773-0; DEISIANE LOPES DA SILVA, .954.380-, , FREVP00850992024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00856522024, 773-0; , FREVP00856682024, 773-0; DANILO DE JESUS PEREIRA , .834.815-, , FREVP00851682024, 773-0; EDERALDO BURINI GOTARDO, .703.067-*, , FREVP00851732024, 773-0; DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, .918.387-, , FREVP00854812024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP00851002024, 773-0; , FREVP00819462024, 773-0; EDER SANTIAGO DA CRUZ, .794.448-, , FREVP00856892024, 773-0; DORIMAR BORGES BEZERRA, .261.341-*, , FREVP00857322024, 773-0; DOUGLAS JEREMIAS REBELO DE MORAIS, .324.408-, , FREVP00779702024, 773-0; DENIS RODOLFO ALVES LUIZ, .424.178-, , FREVP00787892024, 773-0; DIOGO WIGGERS REDI V O, .449.509-*, , FREVP00813172024, 773-0; DIEGO PIMENTEL DA SILVEIRA ROSA , .282.937-, , FREVP00815672024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 52.677.803/0001-89, , FREVP00815712024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, .976.377-, , FREVP00850382024, 773-0; DENILSON VANZIN, .066.188-*, , FREVP00859792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00834232024, 773-0; EDUARDO MARRANI DOS SANTOS, .296.027-, , FREVP00851712024, 773-0; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, , FREVP00855052024, 773-0; , FREVP00854942024, 773-0; EDILBERTO CALDAS COUTINHO, .469.437-, , FREVP00785362024, 773-0; EMANUEL RODRIGUES DA SILVA, .511.531-*, , FREVP00789642024, 773-0; EDUARDO PEIXOTO DE MELLO, .067.705-, , FREVP00803582024, 773-0; EDSON RIBEIRO DO AMARAL, .545.635-, , FREVP00806242024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00809712024, 773-0; ELIOMAR DE ASSIS DO NASCIM E N T O, .254.495-*, , FREVP00820752024, 773-0; ELAINE CRISTINA DE SOUZA, .424.698-, , FREVP00843762024, 773-0; EDNALVA RODRIGUES DE SOUSA, .495.008-, , FREVP00843862024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-*, , FREVP00856362024, 773-0; EDUARDO LUETH BESSA, .516.908-, , FREVP00856502024, 773-0; ELIZANDRO DE LIMA, .086.379-, , FREVP00856642024, 773-0; EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, 16.593.410/0001-23, , FREVP00858502024, 773- 0; EDSON DIAS DA SILVA JUNIOR, .529.397-*, , FREVP00841782024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, .676.681-, , FREVP00849162024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-, , FREVP00856652024, 773-0; ERNESTO HOLDING DE NEGOCIOS E BENS LTDA., 34.335.840/0001-27, , FREVP00844992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO GONZAGA DE CAMPOS, .474.978-*, , FREVP00827422024, 773- 0; FL INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 00.205.911/0001-55, , FREVP00829162024, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00842382024, 773-0; EULINA DA SILVA SOUZA, .189.907-, , FREVP00854102024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00854142024, 773-0; FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 32.237.738/0001-63, , FREVP00854802024, 773-0; FABIO GUIMARAES CORREA, .351.417-, , FREVP00857592024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-*, , FREVP00827542024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-, , FREVP00842722024, 773-0; , FREVP00836492024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00857462024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00857502024, 773-0; , FREVP00840692024, 773-0; FABIANA GOMES DOS SANTOS, .988.868-*, , FREVP00791542024, 773-0; FAUSTO BESSA DE OLIVEIRA, .308.287-, , FREVP00845212024, 773-0; FELIPE CARLOS DA SILVA , .236.616-, , FREVP00846552024, 773-0; , FREVP00848372024, 773-0; FL EC H A SOLUCAO EM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, 47.367.661/0001-13, , FREVP00855082024, 773-0; EVELYN CORREIA DE SOUZA, *.102.387-, , FREVP00857632024, 773-0; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, , FREVP00858892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª