DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400190 190 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 16.670.085/0097-05, , FREVP00851442024, 773-0; , FREVP00831012024, 773-0; , FREVP00833712024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00810612024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00821112024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00847722024, 773-0; LOPES E SOUZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.903.882/0001-17, , FREVP00844752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25195/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GAMA BELIZARIO, .672.028-*, , FREVP00829602024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, .246.366-, , FREVP00835652024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00840332024, 773-0; , FREVP00851932024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00853452024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP00854432024, 773-0; LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA, .800.377-, , FREVP00804142024, 773-0; LUCIANE GONTIJO MARTINS PAOROSO, .307.748-, , FREVP00817122024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00818502024, 773-0; , FREVP00818972024, 773-0; LUCA RIO TRANPORTES LTDA, 03.364.186/0001-56, , FREVP00830262024, 773-0; LUCINEA TENORIO CAVALCANTI DA SILVA, .483.324-*, , FREVP00844272024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, .462.037-, , FREVP00850332024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, .003.877-, , FREVP00825112024, 773-0; LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA , .899.398-*, , FREVP00804282024, 773-0; LUCIANO FRANCISCO RIBEIRO, .725.538- , , FREVP00828842024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773-0; LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA , .791.847-, , FREVP00823112024, 773-0; LUIZ MARCOS FERNANDES RANGEL, .520.787-*, , FREVP00844502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25197/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00850712024, 773-0; , FREVP00852292024, 773-0; , FREVP00820412024, 773-0; , FREVP00820492024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00852402024, 773-0; , FREVP00852542024, 773-0; , FREVP00852492024, 773-0; , FREVP00852562024, 773-0; , FREVP00852472024, 773-0; , FREVP00852222024, 773-0; , FREVP00852302024, 773-0; , FREVP00859492024, 773-0; , FREVP00859482024, 773-0; , FREVP00859462024, 773-0; , FREVP00859522024, 773-0; , FREVP00859532024, 773-0; , FREVP00859442024, 773-0; , FREVP00859472024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00852502024, 773-0; , FREVP00852452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25198/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DOS SANTOS BAIENSE, .919.517-, , FREVP00836712024, 773- 0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-, , FREVP00839412024, 773-0; MARCO ANTONIO VIEIRA, .282.119-*, , FREVP00842572024, 773-0; MARCELO ALMEIDA , .874.225-, , FREVP00846912024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, .212.657-, , FREVP00844432024, 773-0; MARCELO PEDRO COLLETO, .952.240- *, , FREVP00847972024, 773-0; MARCO ANTONIO PEREIRA, .783.297-, , FREVP00850772024, 773-0; MARIA JOSE DE FATIMA SILVA, .472.136-, , FREVP00856022024, 773-0; MARCELA GARCIA DE LIMA SOARES, .346.446-*, , FREVP00826192024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-, , FREVP00835392024, 773-0; MARCOS DANILO PACHECO RODRIGUES, .269.737-, , FREVP00841702024, 773-0; MARCIO DE SOUZA REIS, .405.166-*, , FREVP00855832024, 773-0; , FREVP00856782024, 773-0; MARCIO JUNIOR LOPES M E LO BRAGA, .276.827-, , FREVP00855842024, 773-0; MARCIA HELENA ALVES REZENDE, .726.486-, , FREVP00856192024, 773-0; MARCELO WILLIAM QUAIA, .143.128- *, , FREVP00813502024, 773-0; MARCELO LUIZ REIS PIMENTEL, .921.719-, , FREVP00858182024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, .311.357-, , FREVP00811192024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, .543.668-*, , FREVP00829202024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00840412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25200/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS SALCEDO BITENCOURT, .343.191-, , FREVP00848892024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS, .093.910-, , FREVP00850872024, 773-0; , FREVP00850882024, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00852112024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP00852142024, 773-0; , FREVP00844592024, 773-0; MARIANA MARQUES DA SIULVA, .305.399-*, , FREVP00853922024, 773-0; MARISA HELENA SILVA DE SOUZA, .206.998-, , FREVP00829672024, 773-0; MICHELE BELMIRO COSTA OLEGARI O, .094.597-, , FREVP00850122024, 773-0; MAURICIO CASTRO PINTO, .154.763-*, , FREVP00853002024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, .385.247-, , FREVP00851652024, 773-0; MARNA PRE-FABRICADOS LTDA, 06.185.785/0001-09, , FREVP00858042024, 773-0; MARIO IGLIKOSKI, .807.259-, , FREVP00838322024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, .089.847-*, , FREVP00842132024, 773-0; , FREVP00848062024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MATHEUS MIRANDA LOUGON MISSE, .506.097-, , FREVP00842212024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA MELO, .377.837-, , FREVP00857492024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001- 00, , FREVP00791532024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, *.741.631-, , FREVP00787972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.