DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00497332024, 688-20; TLC RIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.129.291/0001-02, KWB7C40, EPSMA00489772024, 690-40; VIACAO GARCIA LTDA , 78.586.674/0001-07, RHQ1H66, EPSMA00497352024, 689-00; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00494732024, 688-20; LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.007.543/0003-06, SGE1A77, EPSMA00495392024, 690-40; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWX7453, EPSMA00500932024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25326/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO 09110549609, 34.170.728/0001-83, GXM5H44, FRMEV02522192024, 606-82; JOSE CARLOS KIRCHNER, .530.012-*, AUS7H44, FRMEV02723562024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RUB5E70, FRMEV02777282024, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF 000..096-73, 14.058.874/0001-04, EMU0D33, FRMEV02796742024, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, .786.735-, PEW9C70, FRMEV02806702024, 606-82; JOSE LUIZ LEITE TRANS P O R T ES , 48.534.759/0001-80, BWT5E00, FRMEV02815862024, 606-82; JOSE OTAVIO KRUSCINSK, .366.439-*, MBX4709, FRMEV02828332024, 606-82; JULIANO RODRIGUES SOA R ES , .360.061-, NPH5G13, FRMEV02851522024, 606-82; JOMAR BOTELHO SOBRIN H O, .519.856-, GOT8178, FRMEV02853472024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, SED9F07, FRMEV02853922024, 606-82; JOSE LEONCIO RESENDE ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV02859002024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-*, OYG1G16, FRMEV02861552024, 606-82; JOSE MARCOS RIBEIRO CARDOSO, .368.488-, CGO8570, FRMEV02864632024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, AMA9E55, FRMEV02866112024, 606- 82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02664332024, 606- 82; RBE2B99, FRMEV02671422024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02853042024, 606-82; JOSE LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, .096.335-, RRD6I99, FRMEV02855532024, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, .955.919-*, FNO4I54, FRMEV02861042024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, SXM3A87, FRMEV02861022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02719742024, 606-82; KAROLANA TRANSPORTE, TURISMO E LOCADORA LTDA, 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV02792602024, 606-82; KATIANE EGER MAU R I C I O, .351.249-, FNX9J13, FRMEV02805222024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV02809352024, 606-82; JV CARGO TRANSPO R T ES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02816862024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, FTY0F87, FRMEV02818632024, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, QIT7B06, FRMEV02825082024, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTQ6D89, FRMEV02826022024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001- 22, AUL4I08, FRMEV02831062024, 606-82; LEDIVALDO JUNIOR FERNANDES, .087.206-, GSW5B15, FRMEV02834422024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV02858022024, 606-82; L.W. COMERCIO DE PISOS LTDA, 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV02860842024, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA., 13.164.393/0001-10, PXX6B94, FRMEV02863672024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ6J53, FRMEV02867182024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, BYH5077, FRMEV02852352024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02855922024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPG8I64, FRMEV02859322024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV02865142024, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A58, FRMEV02534162024, 606-82; FMARTINS TRANSP O R T ES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV02541272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ4A22, FRMEV02704722024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-*, IOE9769, FRMEV02777452024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-, CQH7J24, FRMEV02784512024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV02789602024, 606-82; LUCIDALVA M. DE SOUZA , 04.011.541/0001-76, PLH2052, FRMEV02801522024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, AWX7G46, FRMEV02809842024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV02819212024, 606-82; MADEIREIRA PUTINGA LTDA, 09.626.968/0001-00, IYX5237, FRMEV02832182024, 606-82; LUCIANO HUBNER RIBEIRO, 20.959.999/0001-08, GGX6F96, FRMEV02836612024, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, MID3I16, FRMEV02850462024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA, 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02861842024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV02863662024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, .768.461-, RRM5I66, FRMEV02864532024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, QBB4H38, FRMEV02865462024, 606-82; M K RAGUGNETTI TRANSPORTES, 50.087.343/0001-03, BCI0540, FRMEV02839522024, 606-82; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0002-45, SPE9H82, FRMEV02833262024, 606-82; LR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 23.926.616/0001-93, GDA0H92, FRMEV02860002024, 606-82; LUIZ FERNANDO RAMOS, *.886.446-, GUY8212, FRMEV02862472024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV02550252024, 606-82; CEZARINO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 04.109.292/0001-56, AAR2008, FRMEV02582182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25332/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do