DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25366/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490, FRMEP00288192024, 683-12; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SIK5A62, FRMEP00289632024, 683- 12; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, SLX4B67, FRMEP00291712024, 683-13; JOSE LIBARINO DE BRITO LTDA, 08.431.127/0002-58, TCC4G13, FRMEP00291842024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, DYJ7B81, FRMEP00292652024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEP00296602024, 683-12; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, SWA8B18, FRMEP00304072024, 683-12; GIOVANI BENTO FIRMINO, .510.918-, JLG2C37, FRMEP00305272024, 683-13; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFW9J75, FRMEP00305952024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RMX0J35, FRMEP00306542024, 683-12; FABIO RODRIGUES DA ROCHA, .306.956-*, HFD9G41, FRMEP00287312024, 683-11; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUT2C71, FRMEP00292982024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BUZ4A92, FRMEP00300082024, 683-11; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GDK0F36, FRMEP00300362024, 683-12; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, FVG2B59, FRMEP00300402024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGF4J25, FRMEP00302572024, 683-12; TRANSPORTES JR LTDA, 05.867.690/0003-66, SRH5J25, FRMEP00305172024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25367/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS DA SILVA BARROS, .945.291-, QBT8H17, FRMEV02726832024, 606- 82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDW0H73, FRMEV02737552024, 606-82; CASTELI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.566.002/0001-46, PLO7E55, FRMEV02739562024, 606-82; CARLOS ALBERTO PORTO, .312.679-, MMF7494, FRMEV02754562024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AY O 1 D 3 4 , FRMEV02758672024, 606-82; CLAUDIO A. BECK & CIA LTDA, 04.374.603/0001-04, RUK3H54, FRMEV02784282024, 606-82; RUK3H54, FRMEV02791102024, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3H51, FRMEV02788602024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV02821842024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDR2C78, FRMEV02845362024, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, QCO4324, FRMEV02851372024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .291.242-*, OTX4A80, FRMEV02861292024, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA , 17.496.284/0001-51, QCK7B49, FRMEV02864542024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV02864622024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDI5F91, FRMEV02865912024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E04, FRMEV02631072024, 606-82; RRN8B56, FRMEV02635832024, 606-82; SPN1A90, FRMEV02640392024, 606-82; RRP5G16, FRMEV02640532024, 606-82; CCI ADMINISTRADORA E TRANSPORTES LTDA., 35.062.638/0001- 31, FRS0B92, FRMEV02852842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, GHY0B99, FRMEV02771112024, 606-82; DIONATA DE LIMA, .286.759-, EQU0231, FRMEV02837732024, 606-82; DIAS E MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 18.883.664/0001- 01, FAC5D51, FRMEV02740842024, 606-82; DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 13.500.765/0001-32, SFS5E50, FRMEV02858822024, 606-82; DANI E L LY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, FFW8C97, FRMEV02859732024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, OYD8G15, FRMEV02867242024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EFW2511, FRMEV02542022024, 606-82; GJL4456, FRMEV02544342024, 606-82; DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A., 18.796.335/0001-23, DQM6C88, FRMEV02652512024, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAN7I14, FRMEV02743242024, 606-82; DANIEL DOS SANTOS ARAUJO, .097.881-, GKG5C74, FRMEV02781732024, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, JDI0I23, FRMEV02791572024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHK3A76, FRMEV02793492024, 606-82; RTK2G36, FRMEV02794592024, 606-82; RTC4E65, FRMEV02804562024, 606-82; RHK3A76, FRMEV02805082024, 606-82; SIQ6I28, FRMEV02823162024, 606-82; EBER SILVEIRA , .553.559-*, MLB6854, FRMEV02796492024, 606-82; ELDINEI ELIZEU BALCONI, .544.759-, AXA2262, FRMEV02850202024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, QIT3703, FRMEV02860732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25370/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EURIPEDES CANDIDO SILVA JUNIOR, .072.866-, QXZ5A51, FRMEV02691592024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV02719322024, 606-82; G. A. DA CRUZ TRANSPORTES, 46.586.511/0001-38, PPX9G50, FRMEV02772592024, 606-82; GILMAR GENEZIO CORREA , .300.568-*, QTM3D33, FRMEV02814942024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1361, FRMEV02850682024, 606-82; SVZ9A99, FRMEV02855182024, 606-82; ETU6C38, FRMEV02861062024, 606-82; GFG5H14, FRMEV02542062024, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, BDS7A16, FRMEV02850672024, 606-82; RHW1C48, FRMEV02850732024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F30, FRMEV02853242024, 606-82; RKW9J30, FRMEV02857242024, 606-82; RXL8F30, FRMEV02858812024, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA, 40.689.502/0001-96, JCG2A05, FRMEV02863222024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, RHU9I21, FRMEV02864522024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QNZ9772, FRMEV02636622024, 606-82; FABIO SANGALETTI, 44.615.254/0001-90, RYK3F48, FRMEV02715682024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, MHO1A70, FRMEV02770352024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9H03, FRMEV02791032024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV02824542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT