DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para a seleção de participantes para a modalidade teletrabalho, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados. Art. 21. Caso o número de interessados na modalidade teletrabalho ultrapasse o quantitativo de vagas definidas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os candidatos que atendem os seguintes requisitos, nesta ordem: I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; V - participantes idosos ou que possuam familiar idoso, que habite na mesma residência e que este necessite de cuidados constantes ou apresente doenças crônicas ou pré-existentes; VI - acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; VII - elegível para solicitar remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, nos termos do art. 36, alínea "a", item III, do parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e VIII - participantes com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e escolar, até 12 anos, desde que um dos cônjuges, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho. Art. 22. O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria. Art. 23. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, situação em que um novo TCR será assinado, conforme o art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Art. 24. O prazo mínimo entre a convocação e o comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho não deverá ser inferior a 18 horas e nem superior a 72 horas e será definido pelo chefe da unidade de lotação dos participantes e deverá ser informado à SGP para publicação na intranet. Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá: I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR; II - estabelecer a atividade que será realizada, bem como o horário e o local para comparecimento; e III - prever o período em que o participante atuará presencialmente. Art. 25. Caberá ao participante do PGD na modalidade teletrabalho providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, quando executar o programa de gestão fora das dependências da ANP. § 1º O chefe da unidade de lotação do participante poderá autorizar o empréstimo dos equipamentos tecnológicos da ANP necessários à execução do programa em modalidade teletrabalho do participante, mediante autorização da STI, a seu critério e conforme a disponibilidade do equipamento. § 2º O empréstimo de que trata o § 1º não constitui direito subjetivo do participante. § 3º Quando houver necessidade de atualização ou suporte técnico da estação de trabalho móvel ou de outros equipamentos da ANP que estiverem à disposição do participante do PGD e não houver possibilidade de atendimento remoto, caberá ao participante comparecer prontamente para apresentar o equipamento à equipe responsável pelo atendimento na ANP. Art. 26. Os planos de trabalho dos participantes do PGD serão executados por meio de sistema disponibilizado pela ANP e a execução do plano de trabalho será avaliada por meio dos seguintes conceitos: excepcional, alto desempenho, adequado, inadequado e não executado. Trabalho remoto integral com residência no exterior Art. 27. A ANP poderá autorizar a participação no PGD no exterior, caso em que o servidor participará do PGD apenas na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral. Art. 28. A localidade de lotação do participante corresponderá à localidade de sua unidade de lotação, para efeitos funcionais, inclusive para fins de deslocamento a serviço no interesse da ANP. Art. 29. Despesas com deslocamentos para atendimento às convocações de comparecimento à unidade de lotação realizadas conforme a antecedência mínima prevista no plano de trabalho, sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da ANP, ocorrerão exclusivamente às expensas do participante do PGD convocado. Art. 30. O participante do PGD poderá solicitar autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, em substituição à Licença para Tratar de Interesses Particulares, conforme previsto no art. 12, §7º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Art. 31. O participante do PGD com residência no exterior estará sujeito a convocações presenciais nos mesmos critérios definidos pelo chefe da unidade de lotação para os demais participantes do PGD. Parágrafo único. A convocação do servidor para comparecimento presencial prevista não se aplica ao servidor que estiver executando o PGD no exterior dentro das hipóteses previstas no art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Art. 32. A solicitação de participação de PGD com residência no exterior deverá ser encaminhada para análise da SGP com, no mínimo, trinta dias e, no máximo, cento e oitenta dias de antecedência da data informada como início do PGD no exterior. Parágrafo único. Ainda que a solicitação de que trata o caput atenda aos requisitos necessários, ela não garante a aprovação da participação no PGD com residência no exterior. Art. 33. Quando o quantitativo de interessados à participação em PGD no exterior exceder o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, na seguinte ordem: I - solicitante de área que tenha o maior número de ações na Agenda Regulatória; II - solicitante com maior tempo de lotação em área que atue com fiscalização de campo; III - solicitante: a) com deficiência; b) que possua dependente com deficiência; c) idosa ou idoso; d) acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; e) gestante; ou f) lactante de filha ou filho de até dois anos de idade; e IV - solicitante que primeiro formalizar o pedido da participação em PGD no exterior junto à SGP. Parágrafo único. A SGP disponibilizará a relação de solicitações para participação em PGD com residência no exterior na intranet, conforme a ordem de formalização das solicitações. Art. 34. É de responsabilidade do participante do PGD com residência no exterior observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela ANP ou pela unidade de lotação, nos termos definidos no plano de trabalho. Art. 35. Durante o tempo de trânsito, o participante do PGD com residência no exterior não fica eximido do cumprimento das atividades do seu plano de trabalho, devendo compensá-las, caso não haja viabilidade de cumprimento. Parágrafo único. O não-cumprimento do prazo estabelecido no caput acarretará sanções ao participante, podendo incluir o desligamento da participação do PGD com residência no exterior. Art. 36. No caso de revogação ou suspensão da Portaria que autorizou o teletrabalho com residência no exterior ao participante, o participante deverá voltar a exercer as suas atividades dentro do território nacional, em até dois meses. Art. 37. Fica vedada a participação no PGD na modalidade teletrabalho com residência no exterior dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão de gerência executiva CGE I, CGE II e CGE III. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, atuará como instância recursal, caso requerido pelo participante, quando a avaliação da execução do plano de trabalho ocasionar desconto em folha de pagamento. Art. 39. Até 31 de dezembro de 2025, o plano de entregas das unidades de execução será realizado em duas etapas, da seguinte forma: I - primeira etapa: data de início em 1º de novembro de 2024 e data de término em 31 de maio de 2025; e II - segunda etapa: data de início em 1º de junho de 2025 e data término em 31 de dezembro de 2025. Art. 40. Casos omissos serão tratados pela SGP e, em última instância, pela Diretoria Colegiada. Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral ANEXO I (a que se refere o art. 22 da Portaria ANP nº 267, de 1º de novembro de 2024) Termo de Ciência e Responsabilidade 1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam: a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR; b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos; c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela ANP. Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP; f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria ANP nº xxxx/2024; g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido*] e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx]; f. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria ANP nº xxxx/2024; h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior: e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP; f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme artigos 24 e 31 da Portaria ANP nº xxxx/2024; g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho. h. aguardar a autorização da SGP, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e i. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior 2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.