DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Mato Grosso ou pela rodovia PR-090; (NR) § 5º Alternativamente, o trajeto estabelecido no inciso XIII poderá ser realizado pela rodovia Raposo Tavares até a Marginal Pinheiros, Av. dos Bandeirantes e Av. Afonso D´Escragnolle Taunay, rodovia dos Imigrantes em Vila Guarani até a rodovia dos Imigrantes em São Bernardo do Campo (NR). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SENATRAN nº 823, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, fl. 226, onde se lê: "Art. 1º Esta Portaria concede a renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID)". leia-se: "Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022, renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID)." SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031861/2023-11, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 768, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 12 de agosto de 2024, Seção 1, Página 107. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO . .Unidade da Federação: Bahia Processo nº 50000. 031861/2023-11 3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024 Relação do Empreendimento . .Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura .Proposta Aprovada da 3ª Alteração 2024 . .Investimento .Valor R$ . .Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de T r a n s p o r t e s / BA .18.981.285,62 . .Total do Programa .18.981.285,62 Cronograma Financeiro . .Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura . Discriminação .Trimestre Total Programa . . .1º .2º .3º .4º . . .Construção de Ponte na Rodovia BA- 120 / UAUÁ - Monte Santo .- .- .- .6.572.690,99 .6.572.690,99 . .Restauração de Rodovia na BA-148, acesso Norte Brumado .- .- .- .0,00 .0,00 . .Restauração de Rodovia BA233/BA411, Tanque Grande - Retiro de Serrinha - Barra do Ichu - Candeal - Tanquinho .- .- .- .12.438.594,63 .12.438.594,63 . .Total do Programa .- .- .- .18.981.285,62 .18.981.285,62 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 095, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.124210/2024-13, delibera: Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-040/GO/MG à proponente VINCI Highways S.A.S., consagrada vencedora, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 14,32%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 2/2024. Art. 2º A homologação vincula a empresa VINCI Highways S.A.S. ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no Edital a que se refere o art. 1º. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza a implantação de sinalização vertical indicativa na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163. Interessado: Empresa Sinop Energia. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.029257/2024-16, decide: Art.1º Autorizar a implantação de sinalização vertical indicativa, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163, localizada no km 896+360m, no município de Cláudia/MT, de interesse da empresa Sinop Energia. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/224qfuhm ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Sinop Energia e a Concessionária Via Brasil BR-163 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/224qfuhm . .TÍTULO DA OBRA: .Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Empresa Sinop Energia. . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : .UTM . .VÉRTICE . PONTO .CO O R D E N A DA S . . .E .N . .P1 .681.943,00 .8.745.355,00 . .P2 .681.722,00 .8.744.530,00 . .P3 .681.695,00 .8.744.244,00 . .P4 .681.471,00 .8.743.438,00 DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza a regularização de contador veicular na BR- 290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul. Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.060071/2024-34, decide: Art.1º Autorizar a regularização de contador veicular, por meio de ocupação pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 031+330m, município de Santo Antônio da Patrulha/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c6gxuyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/2c6gxuyj . .TÍTULO DA OBRA: .Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Splice Indústria Comércio e Serviços Lt d a . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: .SIRGAS 2000 .FUSO (S): 22 .SISTEMAS DE CO O R D E N A DA S : .UTM . .V É R T I C ES . PONTO .COORDENADAS (UTM) . . .E .N . .BR290 KM 031+350 - SANTO ANTÓNIO DA PATRULHA .541603,931 .6693971,864