DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110500116 116 Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000331202400 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 200130 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 08672.002705/2022-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 19.787.877/0001-00 - MULTINEGOCIOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objetos: repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2024/2024, registrada no ministério do trabalho sob o nº se000067/2024, a contar de 01/01/2024; reajustar os valores dos insumos e materiais constantes na planilha de custos, aplicando- se o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), referente ao período compreendido entre os meses de dezembro de 2022 e novembro de 2023 (4,683540%), a contar de 03/12/2023 e atualizar o valor da garantia da execução, conforme cláusula sétima do contrato nº 12/2022, que remete ao item 24 do termo de referência .. Vigência: 02/01/2023 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.573.104,61. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.062426/2023-59. Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 50.166.959/0001-70 - PATIO E REMOCAO SUDESTE LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de "remoção e guarda de veículos de terceiros", compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas recolhidas de veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na lei 9.503/1997, aplicadas por agentes da polícia rodoviária federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da SPRF-MG e áreas de interesse da união, nas condições estabelecidas no edital 12/2023 e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total: R$ 1.479.999,96. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.062426/2023-59. Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 12.300.060/0001-09 - PATIO E AUTO SOCORRO FRANCISCO SA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de "remoção e guarda de veículos de terceiros", compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas recolhidas de veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na lei 9.503/1997, aplicadas por agentes da polícia rodoviária federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da SPRF-MG e áreas de interesse da união, nas condições estabelecidas no edital 12/2023 e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total: R$ 1.088.618,40. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200115 Nº Processo: 08656002422202401. Objeto: SERVIÇOS COMUNS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, nas edificações sob responsabilidade da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, doravante denominada SPRF/MG, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, com execução mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando atender às necessidades do órgão conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 05/11/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90006- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO Agente de Contratação (SIASGnet - 04/11/2024) 200115-00001-2024NE000001 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 955601, Nº Processo: 08012.003585/2023-97, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO CULTURAL ABRA PALAVRA/MG CNPJ nº 18861009000152, Objeto: Realizar mapeamentos, formações e apresentações artísticas e um seminário final na área da literatura, da oralidade, do livro e biblioteca em diálogo com a segurança pública em municípios atendidos pelo Pronasci em Belo Horizonte e região metropolitana de BH, Valor Total: R$ 618.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 618.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000034, Valor: R$ 618.000,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041; Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2026, Data de Assinatura: 01/11/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº .956.260-*, Convenente: ALINE CANTIA CORR EA MIGUEL CPF nº .825.166-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.000670/2023-15. Pregão Nº 26/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 38.448.418/0001-39 - MRL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa especializada para prestação de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da penitenciária federal em campo grande/ms, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência (24630324).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2028. Valor Total: R$ 3.286.800,00. Data de Assinatura: 17/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão nº 04/2024 - 08020.005824/2024-25 Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática DA REDUÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS, DO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE CRIMINALIDADE E FOMENTO À DEFESA SOCIAL, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Valor: R$ 30.353.371,83 (trinta milhões, trezentos e cinquenta e três mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 21.247.360,30 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos) para aplicação em ações de investimento e R$ 9.106.011,53 (nove milhões, cento e seis mil onze reais e cinquenta e três centavos) para aplicação em ações de custeio. Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e FLAVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Data da Assinatura: 30/09/2024 Espécie: Termo de Adesão nº 10/2024 - 08020.005824/2024-25. Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas, inscrita no CNPJ 01.804.019/0001-53. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática DA REDUÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS, DO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE CRIMINALIDADE E FOMENTO À DEFESA SOCIAL, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ADERENTE e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 Valor: R$ 33.497.981,14 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), sendo R$ 23.448.586,82 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) para aplicação em ações de investimento e R$ 10.049.394,32 (dez milhões, quarenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) para aplicação em ações de custeio. Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Data da Assinatura: 10/10/2024