DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCZ3A23, FRMEV02793752024, 606-82; GDW2A21, FRMEV02798722024, 606-82; GHS2A21, FRMEV02814442024, 606-82; GBY3A23, FRMEV02816742024, 606-82; DGB2G24, FRMEV02794452024, 606-82; GHK2A21, FRMEV02819012024, 606-82; DSQ2J24, FRMEV02821822024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCR6J48, FRMEV02833692024, 606-82; JAH5A72, FRMEV02845482024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRJ7H97, FRMEV02836082024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, RHP6D09, FRMEV02842192024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCS3B23, FRMEV02846522024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BERNARDO LTDA, 38.293.778/0001-09, PRE8E05, FRMEV02839142024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, FBR1858, FRMEV02631822024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW6D26, FRMEV02682622024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2C33, FRMEV02799302024, 606-82; RLD4F80, FRMEV02799592024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOBARBA LTDA, 35.454.947/0001-57, HHK5B25, FRMEV02818002024, 606-82; TRANSPORTADORA TIEPPO LTDA, 03.951.654/0001-99, NJU5753, FRMEV02742782024, 606- 82; TRANSPORTADORA SIMPRA LTDA, 35.832.198/0001-54, TCG1E90, FRMEV02856062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.098/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, PVG2627, FRMEV02765202024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCR6I62, FRMEV02804962024, 606- 82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, GHS9307, FRMEV02829972024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GXS9I46, FRMEV02744632024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY6C35, FRMEV02632032024, 606-82; BEE6A84, FRMEV02784712024, 606-82; RHB8C43, FRMEV02791142024, 606-82; AVC9022, FRMEV02791222024, 606-82; RHA2F52, FRMEV02782892024, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GVH0222, FRMEV02667512024, 606-82; HSY3014, FRMEV02571422024, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, KKU4132, FRMEV02715052024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYP7E93, FRMEV02730232024, 606- 82; QIY6951, FRMEV02734072024, 606-82; QIU1254, FRMEV02751562024, 606-82; QIY6951, FRMEV02820072024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV02840442024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, CUD6J00, FRMEV02848092024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ2G95, FRMEV02704572024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001- 44, SPJ1F58, FRMEV02841652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI6H10, FRMEV02752952024, 606-82; RYI7A10, FRMEV02752992024, 606-82; RXL8D10, FRMEV02830762024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RLG7I82, FRMEV02820082024, 606-82; QJA7901, FRMEV02535982024, 606-82; RLM8J75, FRMEV02608632024, 606-82; TRANSPORTES AGUA SANTA LTDA, 89.469.142/0001-06, JCB9G67, FRMEV02691022024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001- 37, QJS8E50, FRMEV02793302024, 606-82; QJS9340, FRMEV02799472024, 606-82; RLP9D26, FRMEV02804522024, 606-82; RXR1I27, FRMEV02807492024, 606-82; QHH1320, FRMEV02808552024, 606-82; QIL1450, FRMEV02813892024, 606-82; QJS9D80, FRMEV02817392024, 606-82; RLH1B75, FRMEV02851462024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCI9F90, FRMEV02807022024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISN0460, FRMEV02832492024, 606- 82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BCR2J63, FRMEV02718452024, 606- 82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV02835612024, 606-82; TRANSPORTES BASSOLI LTDA., 79.021.978/0001-90, FTW9B77, FRMEV02867032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV02771952024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAC6F15, FRMEV02820902024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCW7D91, FRMEV02825582024, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV02533222024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3473, FRMEV02803852024, 606-82; RAT1E29, FRMEV02806462024, 606-82; QBY9022, FRMEV02815732024, 606-82; RRQ0G79, FRMEV02663242024, 606-82; QCH2819, FRMEV02849322024, 606-82; TRANSPORT ES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAB5240, FRMEV02827872024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GFC3I56, FRMEV02836902024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001- 74, RXW8A65, FRMEV02826212024, 606-82; RYK6C40, FRMEV02823122024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV02848912024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02654682024, 606- 82; RAL8C75, FRMEV02654692024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXU1A45, FRMEV02672132024, 606-82; TRANSPORTES BEL L AV E R LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV02780742024, 606-82; TRANSPORT ES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, RYM2I19, FRMEV02859882024, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62, EST2129, FRMEV02833172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25101/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do