DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBN0182, FRMEV02537482024, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV02580302024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, RAQ9A16, FRMEV02599612024, 606-82; PRIMOS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 09.470.726/0001-62, HMQ0B52, FRMEV02600172024, 606-82; RAPHAEL JOAO ZAUPA NETO, .995.948-*, RAD9H16, FRMEV02633292024, 606-82; RACHID TRANSPO R T ES LTDA, 44.895.815/0001-51, MPI1B38, FRMEV02702932024, 606-82; RAFAEL FERREIRA AUGUSTO, .096.526-, HBZ5A45, FRMEV02739082024, 606-82; RDT TRANSPO R T ES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV02805562024, 606-82; DTB9J63, FRMEV02821642024, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SDY7A97, FRMEV02801422024, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVU6A91, FRMEV02842642024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV02847872024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQP8B38, FRMEV02850452024, 606-82; RQO0J60, FRMEV02852302024, 606-82; RQP8B38, FRMEV02852412024, 606-82; RQP7E16, FRMEV02852732024, 606-82; R CASSIANO PANDOLFO TRANSPORTES, 29.817.531/0001-53, PXF2A55, FRMEV02868982024, 606-82; POTENCIA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 11.773.789/0001-30, PQY1G83, FRMEV02869202024, 606-82; RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV02871782024, 606-82; R CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LTDA, 23.981.298/0001-63, IOW0880, FRMEV02888372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV02586952024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B09, FRMEV02587792024, 606-82; RODO W CARLI TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I79, FRMEV02634832024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV02639622024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV02661322024, 606-82; QIW2254, FRMEV02665602024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RUU5D88, FRMEV02715452024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RYO4F84, FRMEV02723462024, 606-82; RLM2H57, FRMEV02720202024, 606-82; RLP4I79, FRMEV02729642024, 606-82; RLP2I86, FRMEV02745552024, 606-82; R O DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJM8H04, FRMEV02726112024, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FJR8I19, FRMEV02730382024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7G59, FRMEV02749552024, 606-82; REGINALDO PIRES DOS SANTOS, .782.706-, PUO6520, FRMEV02761792024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, IXB2G72, FRMEV02825202024, 606-82; RENOVARE TRANSP O R T ES LTDA, 05.651.080/0001-69, IPK1F23, FRMEV02801832024, 606-82; ROBERTO WILLIAN DA SILVA BASTOS DOS SANTOS, .527.369-*, DHQ7C84, FRMEV02876742024, 606-82; RG OSASCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.592.421/0001-84, OMJ4D79, FRMEV02881902024, 606-82; REGIANE CRUZ MORAIS, .224.812-, RZN0B91, FRMEV02883792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO DE ALMEIDA, .923.615-, QME8B38, FRMEV02728912024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV02731672024, 606-82; SXN3C00, FRMEV02741312024, 606-82; SXC8D80, FRMEV02810992024, 606-82; SXN4C00, FRMEV02857902024, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, TAI8E03, FRMEV02744122024, 606-82; RT SERVICOS, REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 25.209.070/0001-85, MKS7J36, FRMEV02746822024, 606-82; ROSA ERENITA DE ALMEIDA OLIVEIRA, .722.689-*, MHD0B65, FRMEV02770282024, 606-82; RUBENS VITORIO BERNARDI, .670.140-, IXA5559, FRMEV02805982024, 606-82; SA LV A D O R BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV02802212024, 606- 82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAV2E00, FRMEV02824402024, 606-82; RODRIGO DIEGO DA SILVA AGUIAR, .283.869-, MDB0F54, FRMEV02829712024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV02830402024, 606-82; RTD TRANSPORTES LTDA, 10.816.504/0001-38, RVZ8B55, FRMEV02832012024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLC3B22, FRMEV02873452024, 606-82; RLB5J32, FRMEV02881102024, 606-82; RLB5J32, FRMEV02881212024, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, FFI6659, FRMEV02873922024, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE CARVALHO, .163.621-*, JZU9064, FRMEV02882022024, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15, QCC0056, FRMEV02811882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, SXB6F83, FRMEV02550392024, 606-82; RYL5I55, FRMEV02550582024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7E21, FRMEV02590442024, 606-82; SEV5J79, FRMEV02609932024, 606-82; SEA7E17, FRMEV02624302024, 606-82; SILPESCA CO M E R C I O DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001-19, RYK9G68, FRMEV02691812024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02789922024, 606-82; SHEILA DE SOUZA, .139.608-*, GCI6193, FRMEV02813952024, 606-82; SANTOS & BRUNHARA LTDA, 35.501.940/0001-49, AWG4A44, FRMEV02821492024, 606-82; SELECT TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 44.681.691/0001-01, RPF5D42, FRMEV02853132024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV0C34, FRMEV02854342024, 606- 82; SILVA COSTA TRANSPORTES LTDA, 34.151.260/0001-80, FJX2J49, FRMEV02855862024, 606-82; SCHENKEL TRANSPORTADORA LTDA, 11.739.906/0001-49, NJR8H10, FRMEV02864182024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZH8J12, FRMEV02866122024, 606-82; SCORPION LOCACAO E VIAGENS LTDA, 00.311.052/0001-89, APH2G87, FRMEV02874992024, 606-82; SMANIOTTO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.310.401/0001-97, RKZ3D52, FRMEV02884712024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV02891272024, 606- 82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GBA1A34, FRMEV02897332024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, FOI4H91, FRMEV02898962024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9g84, FRMEV02679672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem