DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR- 293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR473(B)/RS-630 (SÃO GABRIEL), SNV 290BRS0290, segmento do km 459+170m ao km 459+320m, lado esquerdo, numa extensão total de 150 metros por 1,5 metros de largura, e travessia no km 459+170m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura; travessia no km 459+320m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura perfazendo uma área total de 435 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), no município de Rosário do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 24/10/2024, através do documento SEI nº 19332939. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007968/2018-94. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393015 Número do Contrato: 737/2023. Nº Processo: 50621.000358/2023-06. Pregão. Nº 346/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT. Contratado: 16.610.764/0001-39 - CCN CONSTRUTORA CARVALHO NASCIMENTO LTDA . Objeto: Acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 128.450,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 21/10/2024 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 642.250,00. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 735/2024 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.001768/2024-27. Dispensa Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 13.021.397/0001-40 - NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada visando a prestação dos serviços de segurança/vigilância eletrônica, contando com sistema alarmes e de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, a título de "locação mensal" de todos os equipamentos, materiais, cabos, fios, softwares e outros, todas as instalações e manutenções necessárias, para a perfeita execução dos serviços, visando atender às necessidades da base operacional localizada no município de Conceição do Araguaia-PA, serviços estes que serão prestados nas condições estabelecidas na proposta de preço integrante do presente processo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/11/2024 a 04/11/2025. Valor Total: R$ 22.800,00. Data de Assinatura: 04/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 453/2021. Nº Processo: 50623.001366/2021-80. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 167/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 18.578.135/0001-02 - HOUER ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo decorrente da 1ª adequação do contrato nº 453/2021-23, celebrado entre o DNIT e o consórcio supervisor Tocantins, cujo objeto é a contratação de execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária. Vigência: 15/10/2021 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.304.001,59. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo de Credenciamento Bacen/ADBEL. Processo nº 214926. Objetivo: Reajuste de valores do Credenciamento de fornecedor de serviços médicos e hospitalares. Credenciado: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, CNPJ nº 04.966.545/0001-08. Base legal: Lei nº 8.666, art. 25, caput. Assinatura: 25.10.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato BACEN/ADCUR 50878/2020. PE 173597. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Contratada: Maleski Transportes Ltda., CNPJ: 14.148.309/0001-38. Publicação do contrato original: DOU, de 19.11.2020, seção 3, pág. 50. NE: 90136, de 4.1.2024. Valor: R$375.792,00. Vigência 17.11.2024 a 16.11.2025. Assinatura: 1.11.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2024 - UASG 925137 Nº Processo: 266547. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de dois dilaceradores de pneus de embutir no edifício sede do Banco Central do Brasil, em Salvador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida, 160, Centro Administratvo da Bahia - Cab - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/925137- 5-90106-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br. ADALTON DAMAZIO GONCALVES FREITAS Pregoeiro (SIASGnet - 01/11/2024) 925137-17804-2024NE000216 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 277542. Contrato: Bacen/ADSPA-277542-2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: MERCADO PAGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VA LO R ES MOBILIÁRIOS LTDA.. CNPJ 57.671.443/0001-21. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 04/11/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 262752 - Inipay Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 44.459.799). Assunto: transferência do controle societário para Klavi Participações Ltda. (CNPJ: 49.595.362) (controlador direto) e Hua Zheng (controlador indireto), com efeitos a partir de 18.9.2024 (Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, de 29.12.2023). Decisão: Chefe. Data: 29.8.2024. 277665 - Galleria Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 51.604.356). Assunto: alteração do capital de R$1.500.000,00 para R$6.000.000,00 (AGE de 16.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 1º.11.2024. 277993 - QI Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 46.955.383). Assunto: alteração do capital de R$558.000.000,00 para R$858.000.000,00 (Alteração Contratual de 29.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 1º.11.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.357, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 4 de novembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/12/2024 .02/05/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 . .02/12/2024 .01/10/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.358, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 4 de novembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 4/11/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 4/11/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 5/11/2024; e