DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110500178 178 Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - data de liquidação da revenda: 4/2/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 4/11/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 1.11.2024 a 1.12.2024 são, respectivamente: 0,7503% (sete mil, quinhentos e três décimos de milésimo por cento), 1,00684933 (um inteiro e seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três centésimos de milionésimos) e 0,0649% (seiscentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 94/2024 Processo: 19.00.4010.0000832/2022-44. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, 07 de junho de 2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, em 7 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 108 de 7 de junho de 2024, que tem por finalidade estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o CNJ, o CNMP e o Ministérios Públicos aderente, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ. Data de Assinatura: 17/10/2024. Signatários: Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e LUCIANO CESAR CASAROTTI, Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90008/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 2372/2024-98. , publicada no D.O.U de 23/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos profissionais de operação de mídia audiovisual, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como sob demanda, ambos na Escola Superior do Ministério Público da União, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 05/11/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/11/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira da Esmpu (SIDEC - 04/11/2024) 200234-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo: 19.04.4206.0076546/2024-47. Objeto: Participação de uma servidora na capacitação "Ateliê Saúde Existencial", na modalidade presencial, no dia 29 de novembro de4 2024, em São Paulo, com ônus da inscrição. Valor total: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 24/10/2024. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o instrutor HERNANY GOMES DE CASTRO. Processo: 19.04.4671.0092440/2024-46. Objeto: Contratação de instrutor para a ação de capacitação "Enfrentamento à Violência Institucional em Desfavor da Pessoa em Situação de Rua", a ser realizada nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na modalidade presencial, no Edfício-Sede do MPDFT, em Brasília-DF. Valor total: R$ 5.261,63 (cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 29/10/2024. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo: 19.04.4206.0076546/2024-47. Objeto: Participação de 10 (dez) servidores na capacitação "Redes na Estrada DF", na modalidade presencial, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, em Brasília-DF, com ônus da inscrição. Valor total: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 30/10/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/SG/MPDFT/2022. Processo nº 19.04.5503.0002495/2022-11. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA; CNPJ: 11.325.221/0001-56. Objeto: suprimir -4,565% (menos quatro inteiros, cinco décimos, seis centésimos e cinco milésimos), ao valor inicial atualizado do contrato, a contar de 29/9/2024, referente à supressão de um link - Tipo A - "ÁGUAS CLARAS" (velocidade 50Mbps), perfazendo um total de supressões na ordem de -10,741% (menos dez inteiros, sete décimos quatro centésimos e um milésimo por cento), em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Primeira - Dos Acréscimos e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; Vigência: 29/09/2024 a 28/08/2025. Valor Anual Estimado: R$ 48.947,61. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339040. Nota de Empenho: 2024NE000025. De 10/01/2024. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: CICERA MARIA FEITOSA SALVIANO, Sócia. Data de assinatura MPDFT: 25/10/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 31/10/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/SG/MPDFT/2022. Processo nº 19.04.5503.0011103/2022-07. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: COPIADORA UNIVERSITÁRIA LTDA.; CNPJ: 03.462.349/0001-33. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 3/12/2024 até 2/12/2025, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993; reduzir os preços praticados no contrato em -2,50%, a contar de 3/12/2024, por acordo entre as partes, com amparo no art. 65, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Valor Anual Estimado: R$ 358.681,20. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária- Geral. CONTRATADA: MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, Sócio Administrador. Data de assinatura MPDFT: 25/10/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 25/10/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério Público Federal, por meio da Secretaria de Administração, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.222.401/0001-15, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.007279/2024-82 em seu desfavor, com o intuito de apurar possível infração administrativa e aplicar as penalidades cabíveis. Assim, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de publicação desta notificação. A defesa prévia deverá ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos), opção PROTOCOLAR - em processo existente. Para utilização desse serviço, é necessário cadastro prévio. Se desejar efetuar o cadastro, é necessário acessar o sistema no endereço citado e: i) realizar o pré- cadastro, ii) confirmar o cadastro presencialmente ou por meio do Certificado Digital, iii) receber a confirmação do cadastro por e-mail; e iv) acessar o sistema e efetivar a sua petição. Nos termos do inciso V do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, o processo terá seguimento independentemente da apresentação de defesa prévia. O referido procedimento encontra-se com vista franqueada aos interessados na Assessoria de Análise Administrativa - Assad/SA, inclusive para obtenção de cópia, podendo ser solicitada no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Brasília, 24 de outubro de 2024. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 6/2021 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 24/10/2024. Vigência: 01.11.2024 a 06.07.2024. Valor do Contrato R$ 2.283.198,70 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000178/2024-14. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada.