DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O teste terá a duração de 90 (noventa) dias improrrogáveis, com início em 5 de novembro de 2024, durante o qual a Concessionária deverá realizar mensalmente dos tempos de atendimento e encaminhá-las à ANTT até o dia 1º de cada mês. Art. 3º A Concessionária compromete-se a não exigir recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante o período de teste, conforme manifestação expressa na Carta APS/REG/23083101. Art. 4º Ao final do período de 90 (noventa) dias, a ANTT realizará uma avaliação dos resultados, podendo encaminhar proposta de alteração contratual caso as novas cláusulas se mostrem eficazes. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR- 364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.147849/2024-69; Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide: Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2019, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., com base nos seguintes itens: I - Tarifa Básica de Pedágio fixada na cláusula 17.2.10 do contrato de concessão, no valor de R$ 4,21431; II - Aplicação do Fator D de 6,99222% sobre a Tarifa Básica de Pedágio; III - Aplicação do Fator A de 0,25410% sobre a Tarifa Básica de Pedágio; IV - Aplicação do Fator E de 0,00000% sobre a Tarifa Básica de Pedágio; V - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,00536; e VI - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,49664, que representa o percentual positivo de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período. Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, sem arredondamento, de R$ 5,74173 para R$ 5,87832. Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P7, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 14 de novembro de 2024. Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Ecovias do Cerrado S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de novembro de 2024. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO TABELA DE TARIFAS Praças P1 a P7 . .Categoria de Veículo .Tipo de Veículo .Número de Eixos .Rodagem .Multiplicador da Tarifa .Valores a serem Praticados (R$) . .1 .Automóvel, caminhonete e furgão .2 .Simples .1,0 .5,90 . .2 .Caminhão leve, ônibus, caminhão trator e furgão .2 .Dupla .2,0 .11,80 . .3 .Automóvel e caminhonete com semirreboque .3 .Simples .1,5 .8,85 . .4 .Caminhão, caminhão- trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus .3 .Dupla .3,0 .17,70 . .5 .Automóvel e caminhonete com reboque .4 .Simples .2,0 .11,80 . .6 .Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque .4 .Dupla .4,0 .23,60 . .7 .Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque .5 .Dupla .5,0 .29,50 . .8 .Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque .6 .Dupla .6,0 .35,40 . .9 .Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas .2 .Simples .0,5 .2,95 . .10 .Veículos oficiais e do Corpo Diplomático .- .- .- .0,00 Obs.: Nos termos da subcláusula 17.2.8, para os veículos com mais de 6 (seis) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 8, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 6 (seis) eixos. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 2.654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1041007-37.2021.4.01.3400 e, considerando o que consta no processo nº 50500.168559/2024-59, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 676, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 10 de outubro de 2024. Art. 2º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0066006 à EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA (GO) - SÃO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 4º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 10º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11 Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .ARAPORA / MG - CAMPINAS / SP . .ARAPORA / MG - GOIANIA / GO . .ARAPORA / MG - LIMEIRA / SP . .ARAPORA / MG - RIBEIRAO PRETO / SP . .ARAPORA / MG - SAO PAULO / SP . .ITUMBIARA / GO - CAMPINAS / SP . .ITUMBIARA / GO - LIMEIRA / SP . .ITUMBIARA / GO - RIBEIRAO PRETO / SP . .ITUMBIARA / GO - SAO PAULO / SP . .ITUMBIARA / GO - UBERABA / MG . .ITUMBIARA / GO - UBERLANDIA / MG . .UBERABA / MG - CAMPINAS / SP . .UBERABA / MG - LIMEIRA / SP . .UBERABA / MG - RIBEIRAO PRETO / SP . .UBERABA / MG - SAO PAULO / SP . .UBERLANDIA / MG - CAMPINAS / SP . .UBERLANDIA / MG - LIMEIRA / SP . .UBERLANDIA / MG - RIBEIRAO PRETO / SP . .UBERLANDIA / MG - SAO PAULO / SP DECISÃO SUPAS Nº 2.657, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.177679/2024-47, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR