DOMCE 06/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3584

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Art. 4°.A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Câmara Municipal de Jaguaretama 5.476.000,00 Secretaria de Governo e Gestão 2.792.632,00 Secretaria de Finanças e Administração 4.044.699,14 Secret. Municipal de Infraestrutura Urbanism e Serv Público 22.532.235,75 Secretaria Municipal de Saúde 37.291.220,01 Secretaria Municipal de Educação 8.091.684,85 Secret. Munici. Meio Ambiente Pesca e Recursos Hídricos 2.349.579,45 Secret. Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário 5.883.452,03 Secret. Mun Assistência Social Cidadania Empreendedorismo 4.515.135,49 FUNDEB 31.001.486,05 Controladoria Geral do Município 418.170,06 Secretaria Municipal Cultura e Turismo 4.715.545,55 Secretaria de Esporte e Juventude 4.214.996,66 Reserva de Contingência 312.977,60 TOTAL GERAL 133.639.814,64

Seção III Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso. Art. 6º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência. II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para o reforço de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária. Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a: I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; VI - as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa nas dotações já autorizadas por esta lei, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.

CÓDIGO FONTE VALOR R$ 1500000000 Recursos não vinculados de impostos 31.815.354,69 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 4.599.486,46 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 11.849.445,01 1501000000 Outros recursos não vinculados 4.000,00 1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos 5.359.076,89 1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 10.170.846,08 1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 1.894.579,42 1541107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF 6.419.018,64 1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT 1.020.256,33 1542107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT 4.712.264,77 1543000000 Transf. do FUNDEB – Comple. União-VAAR 736.618,86 1544000000 Recursos de precatória do FUNDEF 278.648,45 1550000000 Transferência do Salário-Educação 1.450.000,00 1551000000 Transferência de recursos do PDDE 8.500,00 1552000000 Transferência de recursos do PNAE 755.000,00 1553000000 Transferência de recursos do PNATE 302.000,00