DOMCE 06/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3584

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c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.

Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:7A40A36B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO 2º ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024

ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DE DATAS E PRAZO DE INSCRIÇÃO EDITAL DE FOMENTO À EXECUÇ O DE AÇÕES CULTURAIS “MESTRE TIM” - (APOIO DIRETO A PROJETOS)
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Onde se lê: 2.4. Cronograma de Datas e Prazo de Inscrição Inscrições: De 07h do dia [18/10/2024] até 23h50min. do dia [03/11/2024]. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

FASE ETAPA DATA INÍCIO DATA FIM PROCESSAMENTO Publicação do Edital 17/10 17/10 Inscrições 18/10 03/11 Análise de propostas 04/11 04/11 Divulgação do Resultado Provisório 05/11 05/11 Recebimento de Recurso 06/11 08/11 Julgamento de recurso 11/11 11/11 Divulgação do Resultado Final 12/11 12/11 CELEBRAÇÃO Habilitação dos Agentes Culturais 13/11 14/11 Divulgação do Resultado Provisório 18/11 18/11 Recebimento de Recurso da Etapa de Habilitação 19/11 22/11 Julgamento de recurso da Etapa de Habilitação 25/11 25/11 Convocação de Novos Agentes 26/11 26/11 Divulgação do Resultado Final 27/11 27/11 Assinatura do Termo de Execução Cultural 28/11 29/11 Transferência dos Recursos 30/11 15/12 Execução do Objeto 15/12/2024 20/04/2025

INSCRIÇÕES Inscrições: De 07h do dia [18/10/2024] até 23h50min. do dia [03/11/2024].